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Na esfera administrativa atuamos em processos de concessão e revisão de benefícios e na esfera judicial promovemos o ingresso de ações de concessão e revisão de aposentadorias, pensões, etc.
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Atuamos na confecção e análise de contratos e distratos; defesas dos interesses dos clientes, extrajudicialmente, ou em juízo, na área comercial, família, sucessões, consumidor e imobiliário.
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Ingressamos com Ações Consensuais e Litigiosas de Divórcios, Inventários, Alimentos, Guarda, Adoção, etc.
CURRÍCULO
Dra. MARIA RITA COVIELLO COCIAN CHIOSEA
OAB/SP 98.986
dramariarita@dramariarita.com.br
• Graduada em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – 1987.
• Habilitada no Exame da OAB/SP em 1988
• Especialista em Direito do Trabalho, com Qualificação para Exercício do Magistério Superior pela Escola Superior de Advocacia - 2010
• Pós Graduada em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale - 2015
Cursos realizados:
• Previdência Social na Constituição e no Projeto de Lei no Congresso Nacional – AASP - 1989
• Contratos Mercantis – AASP – 1992 .
• Como Transformar Títulos da Dívida Pública em Ativos Financeiros – ANDECRED – 2002
• Licitação para Contratação de Serviços de Advocacia – CENTRAL PRÁTICA – 2009
• Direito Homoafetivo – AASP – 2010
• Contratos de Colaboração Estável – AASP – 2010
• II Jornada Paulista de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – EPD – 2010
• Audiências Trabalhistas – OAB/SP – 2011
• Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST – AASP - 2012
• 2º Encontro Advogados e Magistrados Trabalhistas : Homenagem a Arnaldo Sussekind e Ritsuko Tomioka – AASP/ AMATRA/EJUD2 – 2012
• Congresso de Direito Previdenciário – OAB/SP – 2013
• Clube Previdenciário - Do Requerimento à Concessão - Legale Cursos Jurídicos - 2014
• Reforma Trabalhista. Terceirização e os Contratos Temporários – ESA – 2017
• Congresso de Direito Constitucional do Trabalho. Compartilhando idéias diferentes sobre a Reforma Trabalhista – AATSP – 2017
• Execução Trabalhista – CETRAB – 2018
• Congresso “Duelo de Titãs do Direito do Trabalho - AATSP – 2018
• 1º Congresso Trabalhista Região do ABC “A Nova CLT” – SETC ABC - 2018
SEJA BEM VINDO,
Atuamos há mais de 30 anos na área trabalhista, previdenciária, cível e família e sucessões, orientando os clientes na esfera preventiva e, se necessário, na esfera judicial.
Nosso escritório preza pela qualidade, idoneidade, honestidade, ética e responsabilidade na prestação dos serviços jurídicos. Periodicamente realizamos curso de reciclagem e atualização, com o intuito de garantir ao cliente, maior eficiência e o que há de melhor em atendimento.
Teremos o maior prazer em tê-lo como nosso cliente!
MISSÃO
Oferecer soluções na área jurídica Trabalhista, Prefidenciária, Cível, Família e Sucessões com qualidade, agilidade, confiabilidade e, acima de tudo, honestidade, para satisfazer as necessidades e expectativas dos nossos clientes, fornecedores, colaboradores, governos e sociedade em geral.
VISÃO
Busca incessante por soluções rápidas e seguras, face às necessidades e expectativas de nossos clientes, nosso sucesso é uma consequência da satisfação e confiança de todos aqueles para os quais prestamos os nossos serviços, de todos aqueles que nos confiaram seus processos, razão pela qual, firmamos nossa consolidação no disputado mercado de São Paulo e Brasil.
VALORES
- Profissionalismo;
- Respeito;
- Visão / Percepção de Negócios;
- Agilidade;
- Ética.
NOTÍCIAS
Se há previsão, banco pode debitar valor mínimo de fatura atrasada da conta
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora ou instituição financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.
A controvérsia julgada pelo colegiado se originou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o Banco Santander, pedindo a nulidade de cláusulas do contrato de emissão de cartão de crédito da instituição, relativamente ao desconto automático em conta-corrente de valor equivalente ao pagamento mínimo de fatura mensal em atraso. O MP também questionou a forma do respectivo estorno da quantia na hipótese de erro da administradora.
No primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade das cláusulas e determinar que a instituição financeira se abstivesse de efetuar os descontos automáticos de dívidas não reconhecidas. A sentença determinou que, em caso de duplo pagamento, fosse efetuada a devolução automática dos valores. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) confirmou a decisão sob o argumento de que a prática promoveria penhora indevida do salário do devedor.
No recurso especial apresentado ao STJ, o Santander alegou inexistência de abusividade quanto ao pagamento mínimo automático em caso de inadimplemento da fatura do cartão de crédito e não cabimento da restituição em dobro, por ausência de má-fé.
Desconto em conta-corrente
No caso julgado, o contrato de emissão e utilização do cartão de crédito traz entre as suas cláusulas, em caso de não pagamento da fatura na data de seu vencimento ou cancelamento do cartão por inadimplemento, autorização para que o emissor do cartão possa debitar da conta-corrente do titular do cartão o valor mínimo correspondente aos gastos por ele efetuados, caso haja saldo para tanto.
Não havendo saldo, o contrato prevê a possibilidade de o débito ser feito de forma parcelada, de acordo com o saldo existente na conta do titular, até que atinja o valor do débito mínimo, ou dos gastos totais.
Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, "essa operação de débito direto do valor mínimo da fatura consiste em uma ferramenta apenas utilizada quando o cliente não realiza, esponte própria, o pagamento do montante devido no prazo contratual assinalado, sequer do valor mínimo expressamente acordado para manter o fluxo do contrato de cartão de crédito".
A prática do pagamento mínimo como opção do titular do cartão é reconhecida como válida pelo Banco Central do Brasil desde 2010. "Essa medida foi adotada visando incentivar o uso racional do cartão de crédito pelos clientes, num contexto de elevadas taxas de juros da modalidade de crédito rotativo, contribuindo, assim, para a redução do endividamento das famílias", explicou o ministro.
Atualmente, destacou Buzzi, não existe mais o pagamento mínimo obrigatório de determinado percentual do valor da fatura, mas cada instituição financeira pode estabelecer com os consumidores o montante mínimo mensal, em função do risco da operação, do perfil do cliente ou do tipo de produto.
Garantia para crédito
Para o relator, mesmo não havendo no ordenamento jurídico obrigação legal para a concessão de crédito sem garantia, nem mesmo vedação a tal prática, não é possível rotular como abusivo o débito de parcela mínima do total de gastos efetuados pelos titulares dos cartões de crédito.
Isso porque, segundo Marco Buzzi, a hipótese de débito do valor mínimo constitui uma das condições para que os bancos concedam crédito aos titulares do cartão, possibilitando o abatimento parcial dos valores devidos e não adimplidos. "Trata-se, portanto, de uma espécie de garantia à continuidade do ajuste estabelecido entre as partes", ponderou.
Ao citar precedente do STJ que entendeu pela não abusividade de cláusula contratual que prevê autorização para o débito em conta-corrente de valor afeto a saldo devedor (REsp 258.103), o magistrado destacou que reconhecer como irregular garantia expressamente pactuada provocaria a majoração dos custos para cobrir os riscos de inadimplência inerentes à operação.
Devolução de quantias
O relator também afastou o argumento do TJRJ de que a operadora, ao lançar mão do valor mínimo da fatura de consumo do cartão de crédito diretamente na conta-corrente do titular, esteja atuando arbitrariamente para se apoderar do salário do devedor.
"Não se trata de contratação com débito direto em conta salário, mas, sim, em conta-corrente onde rubricas com as mais diversas origens são apresentadas. Ademais, a prática do pagamento mínimo, como visto, é legitimada pelo Bacen desde o ano de 2010, o que, inclusive, naquela época, fez aumentar o percentual de retenção mínimo de 15% para 20% do valor total da fatura", observou.
Ao reformar o acórdão, Marco Buzzi entendeu ser inviável a devolução das quantias até então descontadas pela financeira, uma vez que o montante debitado diretamente na conta-corrente do titular do cartão a título de pagamento mínimo de fatura está expressamente autorizado no contrato assinado pelo consumidor. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 22/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Paulo Fernando Talarico é o novo sócio do escritório FAS Advogados
Paulo Fernando Talarico é o novo sócio da área de Business Development e Gestão do escritório FAS Advogados.
Com experiência profissional em Direito Societário, Securitário, investimento estrangeiro e trajetória em renomadas bancas, Talarico já participou de diversas negociações internacionais, e foi líder na estruturação de operações de fusões e aquisições e reorganizações societárias, além de ter conduzido planejamentos sucessórios e realizado acordos nacionais e internacionais._
Publicada em : 22/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ definirá aplicação do Tema 938 e se prescrição é trienal ou decenal
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter a procedimento de revisão/distinção o Tema 938, com o propósito de definir se uma das teses fixadas no repetitivo é aplicável às hipóteses em que o pedido de restituição da comissão de corretagem tem base não na abusividade de cláusula contratual, mas na suposta culpa da construtora pela resolução do contrato, e definir, também, se o prazo prescricional aplicável é trienal ou decenal.
ReproduçãoSTJ definirá aplicação do Tema 938 e se prescrição é trienal ou decenal
O Tema 938 trata da "incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária, SAT, ou atividade congênere, artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do CC".
Para a definição da controvérsia, o colegiado selecionou como recurso representativo o REsp 1.897.867 e instaurou a Pet 14.369. Com a instauração do procedimento, o colegiado entendeu necessária a suspensão de processos em andamento, a bem da segurança jurídica, limitada a suspensão "aos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos tribunais de segundo grau".
O relator dos recursos é o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o qual destacou que o Tema 938 foi decidido em demanda cuja causa de pedir tinha relação com a abusividade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem.
Entretanto, segundo o magistrado, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do tribunal identificou multiplicidade de recursos em que se pretende aplicar a tese nos casos em que a construtora (ou incorporadora) seria culpada pelo término do contrato.
Formação de precedente qualificado
Segundo o ministro Sanseverino, são as duas questões a serem solucionadas nos recursos: aplicabilidade do Tema 938 aos casos de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, e o prazo prescricional, decenal ou trienal, no caso de pedido de restituição baseado na hipótese de inadimplemento.
Assim, Sanseverino entendeu ser prudente instaurar a revisão/distinção do Tema 938, no que tange ao prazo prescricional aplicável, visando permitir que os tribunais de segundo grau possam negar seguimento aos recursos especiais relacionados à controvérsia, evitando, dessa forma, a subida de diversos recursos ao STJ.
Paralelamente, foi afetado o REsp 1.897.867, versando sobre o prazo prescricional na hipótese específica de "resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel".
Ao propor a instauração do procedimento, o relator ainda lembrou que o STJ já dispõe de jurisprudência sobre o assunto, mas os julgados não possuem o efeito vinculativo típico dos repetitivos, sendo necessário, portanto, que seja fixado precedente qualificado sobre o tema.
Por fim, o relator facultou aos interessados a oportunidade de se manifestarem nos autos, na condição de amici curiae, sem prejuízo da marcha processual.
O que são recursos repetitivos
O Código de Processo Civil regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Com informações da assessoria do STJ._
Publicada em : 22/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ato do CNJ adapta cumprimento de resoluções pela Justiça Eleitoral na eleição
Em decorrência da realidade administrativa da Justiça Eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na última terça-feira (15/6), um ato normativo adequando diversas resoluções à realidade daquele ramo da Justiça.
Entre as mudanças estão o fim da obrigatoriedade da inclusão de magistrados na composição das comissões e dos comitês instituídos por resoluções do Conselho a seus órgãos de origem e a suspensão dos prazos impostos por atos normativos do CNJ ao longo do período eleitoral.
"Diversamente dos demais ramos do Poder Judiciário, os órgãos da Justiça Eleitoral não dispõem de quadro próprio de magistrados para o desempenho das funções eleitorais. Aplica-se, na Justiça Eleitoral, a regra da intersecção, pela qual os membros da Justiça Eleitoral são integrantes de outros órgãos do Judiciário ou da advocacia, exercendo, cumulativamente, as funções desta Justiça especializada. Ademais, a investidura nas funções eleitorais tem caráter periódico e temporário, de modo que não há magistrados permanentemente investidos nas atribuições eleitorais", detalhou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, em seu relatório sobre as mudanças.
Diante da ausência de juízes no quadro próprio, a primeira mudança trata do fim da obrigatoriedade da inclusão de magistrados na composição das comissões e dos comitês instituídos por normas do CNJ a seus órgãos de origem, de forma que a participação nos órgãos da Justiça Eleitoral se torne facultativa.
Dessa forma, foram alteradas as Resoluções CNJ n.207/2015 (Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde), n.227/2016 (Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas), n.230/2016 (Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão), n.291/2019 (Comissão Permanente de Segurança dos Tribunais), n.324/2020 (Comissão Permanente de Avaliação Documental e Comissão de Gestão de Memória) e n.351/2020 (Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual tanto nos Tribunais quanto nos órgãos de primeiro grau).
Outra mudança trata da suspensão, no âmbito da Justiça Eleitoral, dos prazos estabelecidos em atos normativos do CNJ, durante o período correspondente ao processo eleitoral.
"Os órgãos da Justiça Eleitoral atuam de maneira diferenciada durante o processo eleitoral, em virtude da competência que detêm como órgão de governança eleitoral. Entende-se necessária a consideração de tal peculiaridade da Justiça Eleitoral na definição dos prazos previstos em atos normativos do CNJ", destaca o voto do relator.
A Resolução CNJ n. 372/2020, que prevê que os tribunais devem disponibilizar, em seu sítio eletrônico, ferramenta de videoconferência denominada “Balcão Virtual”, que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, também foi adaptada. A partir de agora o Balcão Virtual será direcionado especificamente para atendimento relativo aos feitos de caráter jurisdicional, sendo facultativa sua utilização para o atendimento administrativo.
Já a Resolução CNJ n. 308/2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Judiciário e cria a Comissão Permanente de Auditoria, também foi alterada devido ao fato de a estrutura orgânica e de pessoal da Justiça Eleitoral não serem uniformes em todos os seus tribunais, uma vez que as estruturas regionais refletem as peculiaridades e características de suas respectivas circunscrições.
Dessa forma, orientação do CNJ passará a valer como diretriz para os tribunais regionais, cabendo, porém, a cada tribunal regional, atento às suas características e realidade, a fixação do nível do cargo ou da função comissionada do dirigente da unidade de auditoria.
O plantão permanente, nos moldes realizados na justiça comum e determinado pela Resolução CNJ n.71/2009, também funcionará de maneira distinta. "Fora do período eleitoral não se vislumbra demanda jurisdicional a justificar a adoção do plantão permanente. Assim, além dos graves reflexos administrativos decorrentes do plantão, a medida não geraria, em contrapartida, proveito prático ou benefício aos jurisdicionados", justificou o presidente do CNJ, ao sugerir a facultatividade do procedimento à Justiça Eleitoral. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça._
Publicada em : 18/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
A inconstitucionalidade do cálculo do ITCMD progressivo no Rio de Janeiro
A partir de 2016 presenciamos no Brasil uma escalada de estados alterando suas legislações para instituírem alíquotas progressivas do Imposto sobre Heranças e Doações, o ITCMD. Até 2014, das 27 unidades federadas, apenas três utilizavam-se das alíquotas progressivas. Já para o ano de 2018, treze estados-membros passaram a adotar a progressividade das alíquotas. No fim de 2020 [1], pelo menos 15 estados, além do Distrito Federal, tinham elevado as alíquotas do imposto.
É fato que essa medida foi possível pela importante mudança jurisprudencial do STF sobre a matéria. A discussão que perdurou por mais de duas décadas no tribunal constitucional foi a interpretação do princípio da capacidade contributiva aplicada aos impostos de natureza real. O entendimento vigente era da impossibilidade de os estados instituírem alíquotas progressivas do ITCMD, pois violaria o princípio da capacidade contributiva. No entanto, por ocasião da conclusão do julgamento pelo pleno do RE 562.045, por maioria, os ministros entenderam que a lei gaúcha instituidora da progressividade do ITCMD não seria inconstitucional.
A questão é que o Estado do Rio de Janeiro ignorou a ratio decidendi do caso paradigma (RE 562.045) e,ao invés de permitir que os contribuintes calculem o ITCMD a recolher utilizando-se das faixas de progressão — como aliás é o que ressai da Lei fluminense 7.174/2015 — o faz calculando o percentual indicado na faixa de incidência sobre toda a base de cálculo. Explicarei melhor adiante.
Hoje as alíquotas do Estado do Rio de Janeiro incidentes sobre heranças e doações são as seguintes:
Valores em Ufir-RJ Alíquota
Até 70 mil 4%
Acima de 70 mil e até 200 mil 4,5%
Acima de 100 mil e até 200 mil 5%
Acima de 200 mil e até 300 mil 6%
Acima de 300 mil e até 400 mil 7%
Acima de 400 mil 8%
Logo, considerando as faixas progressivas previstas, no caso de doação ou herança de um bem avaliado em 1 milhão de reais, por exemplo, deveria o contribuinte recolher o montante de R$ 49.439,90:
Valores em reais (UFIR 2021 - R$ 3,7053) Alíquota Base de Cálculo Valor
Até 259.371 4% R$259.371 R$10.375
Acima de 259.371 e até 370.530 4,5% R$111.159 R$5.002,16
Acima de 370.530 e até 741.060 5% R$370.530 R$18.526,50
Acima de 741.060 e até 1.111.590 6% R$258.940 R$15.536,40
Acima de 1.111.590 e até 1.482.120
Acima de 1.482.120 Total R$49.439,90
No entanto, ao se fazer o cálculo do valor no Portal da Secretaria Estadual de Fazenda [2], o montante a que se chega de ITCMD a ser recolhido é de R$ 60 mil. Ou seja, simplesmente a Sefaz atribui a alíquota prevista para a faixa (no nosso exemplo, base de cálculo de 1 milhão estaria na faixa de 6%) por toda a base de cálculo. Essa prática da Sefaz causa uma diferença de 21,4% em prejuízo do contribuinte fluminense.
E por que a forma de cálculo praticada pela Sefaz/RJ é inconstitucional? Para responder a essa pergunta, devemos destrinchar a guinada jurisprudencial no âmbito do STF que permitiu a instituição da progressividade da tributação da herança pelos estados.
A progressividade das alíquotas do imposto sobre heranças e doações sempre encontrou óbice no entendimento da Supremo Tribunal Federal. Em função da clássica distinção entre impostos reais e pessoais, a interpretação dominante afastava essa possibilidade.
Um imposto real é aquele cuja hipótese de incidência descreve um fato que independe de qualquer aspecto pessoal do sujeito passivo, tal como o imposto sobre a propriedade urbana (IPTU), ou transmissão de imóveis inter vivos (ITBI). O imposto pessoal, por sua vez, incide sobre qualidades e fatos individuais do sujeito passivo tributário, de maneira que é possível atribuir características diferentes de acordo com os aspectos pessoais dos contribuintes, onde seria mais evidente a capacidade contributiva do indivíduo, viabilizando a adoção de alíquotas progressivas [3].
Sob essa diferenciação, somente nos impostos pessoais o sujeito passivo revelaria sua capacidade contributiva, permitindo a adoção da progressividade sem agressão ao postulado constitucional da isonomia. Nos impostos reais, incidentes sob bens considerados na sua objetividade, sem levar em conta a condição pessoal do contribuinte do imposto, a implementação de alíquotas progressivas esbarraria no § 1º do artigo 145 da CF/88.
A lei nº 8.821, de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul instaurou a polêmica quando alterou o critério de cobrança do ITCMD, que até então era de alíquota fixa de 4%, para uma alíquota progressiva que variava de 1 a 8% conforme o valor da herança.
O leading case que abriu a mutação jurisprudencial no STF teve como origem uma decisão nos autos de um inventário que tramitou na Comarca de Porto Alegre/RS. O caso chegou no no STF tombado sob o nº RE 562.045. O relator designado Ricardo Lewandowski submeteu ao STF sua manifestação no sentido da repercussão geral do tema constitucional debatido no respectivo RE, tendo sida acolhida. O STF iniciou então o julgamento em junho de 2008 e conclui-o em fevereiro de 2013. A questão gravitou em torno da interpretação a ser conferida ao artigo 145, §1ºda Constituição Federal, a saber:
"Artigo 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
O relator ministro Ricardo Lewandowski citou precedentes do STF, em especial o RE 153.771/MG, que tratou da progressividade do IPTU e o RE 234.105/SP, sobre a progressividade do ITBI. Informou ainda que sobre a progressividade do ITCMD existiam algumas decisões monocráticas em sentido divergente, tal qual a do RE 563.261/RS, em que o ministro Marco Aurélio considerou constitucional a progressividade do tributo em questão, e a do AI 581.154/PE, em que o ministro Sepúlveda Pertence concluiu pela inconstitucionalidade da progressividade desse mesmo imposto.
Fiel à então predominante interpretação da Corte no que se refere à progressividade dos impostos reais, para o citado relator, a locução "sempre que possível os impostos serão graduados", constante no dispositivo constitucional sob análise, está umbilicalmente ligada à expressão "capacidade econômica do contribuinte". Assim o citado ministro Exemplifica o seu raciocínio:
"Nada se pode afirmar, à evidência, quanto à capacidade econômica daquele que recebe uma herança, um legado ou uma doação, ainda que de grande valor, apenas em razão de tal circunstância. É possível, até que haja, em certos casos, um incremento em seu patrimônio, mas não se mostra razoável chegar-se a qualquer conclusão quanto à respectiva condição financeira apenas por presunção. Basta verificar que, por vezes, uma pessoa abastada herda algo de pequeno valor, ao passo que alguém de posses modestas é aquinhoado com bens de considerável expressão econômica [...]"
Foi o ministro Eros Grau que elaborou um voto-vista discordante dando provimento ao Recurso Extraordinário. Em nova interpretação do referido dispositivo constitucional, defendeu o ministro que o seu texto não limita a progressividade apenas aos impostos pessoais. Do contrário, trata-se de um dever ser, no sentido de que sempre que possível, os impostos devem levar em conta a capacidade contributiva do contribuinte, como corolário do princípio da igualdade. Vejamos:
"6. O que a Constituição diz que os impostos, sempre que possível, deverão ter caráter pessoal. A Constituição prescreve, afirma um dever ser: os impostos deverão ter caráter pessoal sempre que possível. E, mais, diz que os impostos, todos eles, sempre que possível serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
7. Há duas sentenças aí: (1) terem caráter pessoal e (2) serem graduados, os impostos, segundo a capacidade econômica do contribuinte. Sempre que possível. Assim devem ser os impostos.
8. Permitam-me insistir neste ponto: o § 1º do artigo 145 da Constituição determina como devem ser os impostos, todos eles. Não somente como devem ser alguns deles. Não apenas como devem ser os impostos dotados de caráter pessoal. Isso é nítido. Nítido como a luz solar passando através de um cristal, bem polido."
E encerra dando provimento ao recurso extraordinário, para declarar constitucional o disposto no artigo 18 da Lei nº 8.821/89 do Estado do Rio Grande do Sul. Acompanharam a divergência instaurada pelo ministro Eros Grau os ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Ellen Gracie, Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator para negar provimento ao recurso.
Dirá o Fisco do Estado do Rio de Janeiro, caso confrontado, que a progressividade que ITCMD que deve ser praticada seria aquela que a doutrina cunhou de "simples" ao invés da graduada.
Por progressividade simples entende-se que o imposto é calculado verificando-se qual é a alíquota correspondente na tabela escalonada de acordo com a base de cálculo. Já a progressividade gradual é a forma pela qual calcula-se o Imposto de Renda da pessoa física (IRPF), onde as alíquotas se aplicarão faixa por faixa. Leandro Paulsen [4] leciona de forma didática da seguinte forma:
"A progressividade pode ser simples ou gradual. Na progressividade simples, verifica-se a alíquota correspondente ao seu parâmetro de variação (normalmente a base de cálculo) e procede-se ao cálculo do tributo, obtendo o montante devido. Na progressividade gradual, por sua vez, há várias faixas de alíquota aplicáveis para os diversos contribuintes relativamente à parcela das suas revelações de riquezas que se enquadrem nas respectivas faixas. Assim, o contribuinte que revelar riqueza aquém do limite da primeira faixa, submeter-se-á à respectiva alíquota, e o que dela extrapolar se submeterá parcialmente à alíquota inicial e, quanto ao que desbordou do patamar de referência, à alíquota superior e assim por diante. Na progressividade gradual, portanto, as diversas alíquotas são aplicadas mediante a determinação da aplicação da alíquota da maior faixa e de deduções correspondentes à diferença entre tal alíquota e as inferiores quanto às respectivas faixas. Há quem entenda que somente a progressividade gradual seria autorizada, porquanto a progressividade simples poderia levar a injustiças" (p. 154, grifo do autor).
No entanto, no que se refere ao ITCMD a progressividade que deve ser implementada é a gradual, pois é a que melhor respeita a capacidade econômica do contribuinte, comando dado pelo Constituinte para a instituição do Sistema Tributário Nacional.
A progressividade simples, que despreza a capacidade contributiva do indivíduo, no que se refere aos impostos reais, só é admitida quando existir expressa autorização no texto constitucional e para dar concretude aos efeitos extrafiscais desejados pelo constituinte.
Podemos citar como exemplos o artigo 153, § 4º, I, quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR,) como forma de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; no artigo 156, § 1º, I, relativamente ao IPTU, como faculdade, conferida ao legislador municipal, de estabelecer a progressividade com base no valor do imóvel para desestimular manutenção de terrenos para fins meramente especulativos; no artigo 182, § 4º, II, também quanto ao IPTU, sob a modalidade de progressividade no tempo, como instrumento de política urbanística, objetivando assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Já a progressividade do ITCMD está fundada no parágrafo primeiro do artigo 145 da Constituição Federal, que é o mesmíssimo fundamento da forma de cálculo da tabela progressiva do IRPF. Ora, o fato de o IRPF ser calculado de forma gradativa de acordo com suas alíquotas — e não de forma simples — não é um favor do Fisco, mas uma imposição da Carta Magna. Demais estados, como Santa Catarina [5], respeitam o precedente do STF e o cálculo das alíquotas progressivas do seu ITCMD é feita de forma gradual.
A forma de cálculo do ITCMD praticada pelo Fisco fluminense atenta ainda contra o § 1º do artigo 145 da CF/88 pois na verdade aplica, no exemplo de cálculo citado no início desse artigo, a alíquota de 6% sobre bases de cálculo que o legislador previu alíquotas de 4%, 4,5% e 5%, desvirtuando dessa forma a capacidade econômica do contribuinte.
Portanto, considerando que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, que o fundamento para a progressividade do ITCMD está no parágrafo primeiro do artigo 145 da Constituição Federal, não há espaço para a adoção da forma de cálculo do ITCMD perpetrada pelo fisco do Estado do Rio de Janeiro._
Publicada em : 18/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Manifestantes de 2013 são absolvidos de acusação de violência por falta de provas
Diante da ausência de provas aptas a ensejar a condenação, a 9ª Vara Criminal de Porto Alegre absolveu, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, seis manifestantes acusados de vandalismos durante os protestos de junho de 2013.
Manifestantes são absolvidos de acusações de violência durante manifestações de 2013
Reprodução
A denúncia do Ministério Público imputou aos acusados a prática dos delitos de associação criminosa, dano e furto qualificado, explosão e lesão corporal. Os réus seriam integrantes do grupo "black blocs". Em suas defesas os acusados alegaram falta de provas que confirmem a autoria delitiva.
Todos informaram que participaram dos protestos de forma pacífica. Alguns, inclusive, se encontraram com o então governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, com o objetivo de encontrar uma negociação pacífica com os policiais para a promoção dos protestos.
Parte dos réus integravam o grupo "bloco de lutas", cuja pauta girava em torno das questões de mobilidade urbana, protestando de forma organizada, visando apenas criar o debate com a sociedade e alertavam sobre a infiltração de "black blocs" nos protestos.
Outras testemunhas que depuseram em juízo confirmaram as alegações, sempre ressaltando que os acusados eram contra atos violentos de protesto, e costumavam se afastar quando ocorriam depredações de bens públicos.
A juíza Eda Salete Zanatta de Miranda, entendeu que as provas produzidas na instrução processual não foram capazes de confirmar as informações do inquérito policial, no qual a denúncia foi baseada.
"Assim, em razão da fragilidade das provas produzidas durante a instrução processual, e inexistindo outros elementos de prova aptos a amparar a peça acusatória, faz-se necessária a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos acusados", concluiu a magistrada._
Publicada em : 18/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Banca Cascione Pulino Boulos Advogados tem novo líder na área ambiental
O escritório Cascione Pulino Boulos Advogados inaugurou uma área dedicada a Direito Ambiental, liderada pelo novo sócio Rafael Fernando Feldmann.
Feldmann atuou por quase 12 anos nas áreas de Direito Ambiental e infraestrutura do escritório Mattos Filho nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Foi também associado internacional (foreign associate) do escritório Pérez-Llorca na Espanha, entre 2013 e 2014, na área de Direito Público._
Publicada em : 17/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Companhia aérea é condenada por atraso e cancelamento de voo
O atraso e cancelamento de um voo, além da falta de assistência e informações ao consumidor, podem ser passíveis de indenização por danos morais. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A a indenizar um cliente devido a má prestação no serviço ao cancelar e atrasar um voo.
O autor tentou pegar um voo mais tarde, mas não conseguiu chegar a tempo
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Segundo o processo, o autor foi convidado para participar de um evento na Colômbia e a organização do festival providenciou as passagens aéreas. O cliente sairia de Campina Grande com direção a São Paulo, de onde voaria até a Colômbia. Porém, o seu voo, que partia de Campina Grande para São Paulo, foi cancelado e o autor não participou do evento, mesmo tendo pego outro voo mais tarde.
O homem entrou com ação e ela foi deferida a seu favor em 1° instância. A companhia aérea apelou e alegou que o cancelamento do voo ocorreu devido ao mau tempo, medida que teria sido tomada visando a segurança dos próprios passageiros e tripulação, o que qualificaria como fato de força maior.
Ao analisar os autos, o desembargador Leandro dos Santos observou que "é incontroverso o fato de que o cumprimento do contrato de transporte aéreo não ocorreu no tempo e modo pactuados, emergindo daí a induvidosa responsabilidade da prestadora de serviço", afirmou. Assim, foi deferida indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB. _
Publicada em : 17/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ nega indenização por liminar revogada em razão da morte da beneficiária
Embora o Judiciário abra a possibilidade de obrigar a parte beneficiada por antecipação de tutela a devolver os valores empregados pela parte contrária no processo, se essa liminar não se confirmar na sentença, a situação deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé.
Liminar obrigou operadora de plano de saúde a pagar por tratamento home care
Agência Brasil
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma operadora de plano de saúde que queria receber o dinheiro gasto com home care via antecipação de tutela determinada pelo Judiciário e, depois, revogada.
A paciente, idosa e portadora de Mal de Alzheimer, ajuizou a ação para obrigar a operadora a arcar com os custos do tratamento domiciliar, e obteve liminar favorável. Durante a tramitação do caso, veio a falecer. Por isso, o juízo de primeiro grau revogou a decisão que antecipou a tutela e extinguiu o processo sem resolução de mérito.
Segundo a operadora do plano de saúde, a indenização é cabível com base no artigo 302, inciso III do Código de Processo Civil. A norma diz que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.
Relator, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que, no âmbito da saúde suplementar, a possibilidade de determinar a devolução dos valores até a morte da paciente deve ser examinada também sob o prisma da boa-fé objetiva.
No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Ceará entendeu que não houve a demonstração de má-fé da paciente. Reforça esse entendimento o fato de a tutela antecipada ter sido confirmada em segundo grau, o que gerou legítima expectativa de titularidade do direito pela autora da ação.
"Em verdade, o processo fora extinto apenas em razão da razão da morte da parte requerente e a inexistência de conteúdo condenatório que aproveitasse aos herdeiros da requerente, tendo em vista a perda do objeto da demanda, que era apenas a concessão de assistência à saúde da autora", explicou._
Publicada em : 17/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Fundação Palmares: Festival de estupidez supera festival de besteiras!
O FEBEAPÁ (Festival de Besteiras que Assola o País) denunciado pelo personagem imortal de Sérgio Porto, o Stanislaw Ponte Preta, agora tem um conceito que o supera. Trata-se do FEESTUAP (Festival de Estupidez que Assola o País). O protagonista e presidente desse festival é o comandante da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, que caminha a passos largos para receber o Prêmio Ignóbil.
Segundo o relatório (leiam aqui), o acervo da Fundação é um lixo. Tanto é que mandou atirar fora pelo menos 5.300 livros, muitos por serem considerados de caráter alheio à ideologia do órgão (sic), outros por apresentarem ideologia marxista ou estarem velhos e muitos outros em desacordo ortográfico. Qual seria a "ideologia do órgão"?
Os "einsteins" da Fundação atiram fora livros como o ‘Dicionário do Folclore Brasileiro’, obra clássica do historiador natalense Câmara Cascudo, isto porque é "um livro não só gramatical e ortograficamente desatualizado, mas com páginas soltas e exibindo um forte cheiro de mofo".
Fantástico. Se eu soubesse dessa nova "tese cultural", eu não teria feito uma apresentação a um livro do primeiro negro a assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal, Pedro Lessa, sobre Jurisdição Constitucional, que será republicado com a grafia da época. Burro esse pessoal da Editora. Esse livro está em linguagem desatualizada... Nota: O estagiário levanta a placa e mostra a palavra "sarcasmo".
Burrice é ciência. Exatamente por isso é possível, com esforço, aprender estultices. Por exemplo, a obra de Cascudo é citada logo após exemplares de Machado de Assis, removidos por prestar "desserviço" aos estudantes, já que apresentam Português desatualizado. Run to the hills! Sim, Machado de Assis presta desserviço. Nota: O estagiário levanta a placa "raiva".
Também a "Operação Index" (aliás, que pode ser ímproba, porque o administrador não pode se desfazer de patrimônio público sem desafetar) do Presidente da Palmares expungiu livro de Eric Hobsbawn, Bandidos. Ele o fez pelo nome! Claro que ninguém da cúpula da Palmares leu esse livro. Tampouco leram um livro como Os Dez Dias que Abalaram o Mundo. História para essa gente, nem falar. Obscurantismo é a regra.
Os negacionistas da Palmares consideraram que, dos 9.565 títulos disponíveis, apenas 5% foram considerados adequados. Sim, eles dizem o que é adequado.
E esses negacionistas da cultura e da história estão desfilando por aí, lépidos e fagueiros. Dizem os "intelectuais" da Palmares: os 5% dos livros "selecionados" podem ser lidos, porque têm "cunho pedagógico, educacional e cultural dentro da missão institucional". Alvíssaras! Nota: Placa do estagiário com os dizeres "Dá para atirar uma pedra?"
O resto cada um pode ver acessando o relatório. Trata-se de um documento e uma atitude que entrará no Guiness dos néscios.
O Italiano Carlo Cipolla e o brasileiro Mauro Dias escrevem tratados sobre a estupidez humana. Que deveriam ser lidos.
Cipolla nos brinda com uma epistemologia dos néscios (a expressão é por minha conta), mostrando as cinco leis fundamentais da estupidez:
1. Sempre e inevitavelmente, cada um de nós subestima o número de indivíduos estúpidos que circulam por aí.
2. A probabilidade de que uma determinada pessoa seja estúpida é independente de qualquer outra característica da mesma pessoa.
3. Uma pessoa estúpida é aquela que causa dano a outra pessoa ou grupo sem, ao mesmo tempo, obter um benefício para si mesmo ou mesmo causar prejuízo.
4. Pessoas não-estúpidas sempre subestimam o potencial prejudicial de
estúpidos.
5. O estúpido (ou néscio) é o sujeito mais perigoso.
Cipolla complementa: "Todos os seres humanos estão incluídos em quatro categorias fundamentais: o desavisado, o inteligente, o malvado (ou ladrão) e o estúpido. De onde: (i) A pessoa inteligente sabe que é inteligente; (ii) o malvado está ciente de que ele é mau; (iii) o desavisado é dolorosamente imbuído do senso de sua própria sinceridade e, (iv) ao contrário de todos esses personagens, o estúpido não sabe que é estúpido. Ele não sabe que não sabe."
Como acentua Cipolla, isso de não saber que não sabe (essa parte é minha) contribui para dar maior força, incidência e eficácia à sua ação devastadora. Aqueles que sabem que não sabem estão perdidos entre todos aqueles que acham que sabem que sabem, aqueles que sabem que não sabem, mas fazem mesmo assim — razão cínica — e aqueles que não sabem que não sabem e não querem saber que não sabem tudo aquilo que não sabem e nem querem saber. Simples assim.
Ufa. Enfim, não inventei as cinco leis. Foi Cipolla. E Mauro Mendes Dias as aperfeiçoou.
Século XXI e órgãos estatais brincando de Fahrenheit 451: queimando livros!
Bah! E um duplo Bah, expressão gaúcha que significa "Bah"!_
Publicada em : 16/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Sucessão com bens no exterior: como fica a cobrança de ITCMD?
O recente acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre a isenção de imposto em transmissão de bens no exterior trouxe mais segurança jurídica a doadores, donatários e sucessores com ativos em outro país. Contudo, a decisão abre a possibilidade de que essa situação benéfica aos contribuintes se encerre em breve, justificando atenção e planejamento adequado àqueles que buscam se utilizar dela.
O entendimento sobre a não incidência de imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) já vinha sendo adotado majoritariamente em litígios relacionados ao tema. A decisão do STF, num primeiro momento, pacifica a questão de modo definitivo. Ela vale para os casos que forem analisados após a publicação do acórdão, em 20 de abril de 2021, e para aqueles que estão sendo analisados por meio de medida judicial.
Porém, a estimativa de que a isenção de ITCMD sobre bens no exterior não se torne permanente decorre da tese presente no acórdão citado. Nela, o STF indica que é vedado aos estados e ao Distrito Federal a cobrança do imposto por ausência de Lei Complementar Federal que regulamente a cobrança.
O entendimento deriva da interpretação do artigo 155, § 1º, inciso III da CF. O texto estipula a necessidade de norma regulatória complementar para estabelecer a competência da tributação em caso de doação ou herança cujo doador ou falecido tenham domicílio, bens ou inventário no exterior.
Desse modo, fica clara a possibilidade de os entes federativos cobrarem ITCMD após edição de lei complementar regulamentando essa competência. A atribuição da cobrança de imposto por transmissão causa mortis e doação é especificada no caput do referido artigo. Pelo entendimento do STF, é necessária norma em nível federal sobre o tema.
Como o imposto em questão compõe fonte importante de arrecadação de estados e do Distrito Federal, é razoável pensar que iniciativas que busquem sanar a questão prosperem em breve. Já há notícia de projetos de lei sobre o assunto em tramitação no Congresso Nacional.
Diante disso, é imprescindível àqueles que possuem ou têm expectativa de receberem bens no exterior fazer o devido planejamento patrimonial, para que iniciem uma análise específica e individualizada de cada caso. Não só pela possibilidade de se beneficiar da isenção ora estabelecida. O planejamento adequado, além de garantir o cumprimento da vontade dos interessados, traz tranquilidade e respaldo ante futuros questionamentos jurídicos e mudanças de entendimento de normas tributárias._
Publicada em : 16/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Elysangela Maurer lança escritório dedicado a Ciências da Vida e da Saúde
A advogada Elysangela Rabelo Maurer lança, nesta sexta-feira (18/6), o escritório Rabelo Maurer Advocacia, com atuação voltada para os setores de Ciências da Vida e da Saúde.
A proposta é disponibilizar a sua experiência em assuntos transacionais, fusões e aquisições, societário e contratos complexos com um conhecimento regulatório.
Já fazem parte do portfólio da banca Rabelo Maurer multinacionais na área farmacêutica, de medicina nuclear e de alimentos, além de operadoras de planos de saúde e centros de especialidade em saúde.
A sócia-fundadora Elysangela soma mais de duas décadas de trajetória profissional voltadas ao atendimento de clientes na área farmacêutica, de produtos para saúde, cosméticos, alimentos, assim como com hospitais, clínicas, atividades laboratoriais, healthtechs e operadoras de planos de saúde.
Representou clientes nacionais e estrangeiros em projetos de tamanhos diversos, desde a venda de clínicas médicas especializadas para investidores estratégicos, assessoria a multinacional de equipamentos médicos em parceria público-privadas na área hospitalar e venda de hospitais privados, até aquisições de plantas farmacêuticas, e transações multijurisdicionais envolvendo a compra e venda de ativos na área de medicamentos. Elysangela atuou em transações com valor total de aproximadamente R$ 25 bilhões.
Também compõe a equipe a advogada Simone Lima Dainezi Rabelo, que tem experiência em saúde suplementar, tendo atuado por diversos anos em uma grande administradora de planos de saúde, na área contenciosa, em processos cíveis envolvendo área da saúde. Simone atua nas áreas de Direito Civil, consumidor e regulatório de saúde._
Publicada em : 16/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Marcos Martins Advogados tem novo chefe de estratégias e finanças
O escritório Marcos Martins Advogados contratou o gestor José Antônio de Morais Júnior como novo chefe de Estratégias e Finanças.
Morais passou por empresas como KPMG e Vivo e bancas como Barbosa, Müssnich, Aragão e Machado Mayer, onde chegou a atuar como chief financial officer durante seis anos.
A gestão financeira é fundamental para entender com maior clareza a situação atual da empresa e direcionar a busca pelos resultados desejados._
Publicada em : 15/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
A comissão parlamentar de inquérito e a quebra do sigilo telefônico e telemático
A comissão parlamentar de inquérito instaurada pelo Senado com o objetivo de apurar se houve algum erro ou irregularidade por parte do Executivo Federal na condução das ações de enfrentamento à atual crise sanitária aprovou a quebra de sigilo telefônico e telemático de dois ex-ministros, de um empresário e de outras 17 pessoas, decisão já contestada perante a Suprema Corte.
A questão, portanto, é delimitar exatamente os poderes investigatórios de uma comissão parlamentar de inquérito no sistema normativo constitucional brasileiro, especialmente quando se trata da decretação de uma medida de natureza invasiva, como foi a referida quebra de sigilos.
Como se sabe, a Constituição dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (de dados e das comunicações telefônicas), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, e, exclusivamente, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (artigo 5º, XII).
Regulamentando esse inciso, foi promulgada a Lei nº 9.296/96, estabelecendo que a interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza (incluindo-se o fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática), para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na lei e dependerá de ordem do juiz competente para ação penal, sob segredo de justiça.
A lei, além de reservar à jurisdição penal a decisão acerca da quebra dos sigilos, vedou essa possibilidade para os casos penais nos quais não haja indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal (eis o standard de prova, neste caso [1]); ou quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; ou, por fim, no caso do fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
A decisão de interceptação telefônica, por óbvio, deve descrever com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada (trata-se, aliás, de uma injustificável excepcionalidade); deve, outrossim, e também por evidente, ser uma decisão fundamentada, sob pena de nulidade, indicando-se, ademais, a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova, não se tolerando interceptações telefônicas com infindáveis dilações e sem a demonstração da efetiva necessidade [2].
No respectivo pedido (seja feito pelo MP, seja por representação da autoridade policial, considerando ser inadmissível, à luz do sistema acusatório, uma decisão ex officio), deve estar claro que a medida é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados, devendo ser feito por escrito, em regra; verbalmente, apenas quando estejam presentes o requisito e os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
Em caso de decisão acolhendo o pedido ou a representação, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público (MP), que poderá acompanhar a sua realização (podendo ser requisitados serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público), devendo, caso a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, ser determinada a sua transcrição, encaminhando-se o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado contendo o resumo das operações realizadas.
De mais a mais, a lei garante a preservação do sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas, devendo ser inutilizada por decisão judicial a gravação que não interessar à prova. Por fim, tipifica-se como crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, delito punido com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa; ademais, a autoridade judicial que determinar a execução da interceptação com objetivo não autorizado em lei incide em crime de abuso de autoridade.
Pois bem.
O artigo 58 da Constituição Federal permite que o Congresso Nacional e suas casas tenham comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos regimentos ou no ato de que resultar sua criação, assegurando-se-lhes, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa.
Admite-se, outrossim, a instalação de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto (mistas) ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Aliás, a Constituição de 1946 já previa tais comissões parlamentares de inquérito, no artigo 53, quando se estabelecia que "a Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos seus membros".
Regulamentando, então, este dispositivo, foi promulgada a Lei nº. 1.579/52 (alterada décadas depois pela Lei nº. 13.367/16). Segundo a lei, tais comissões terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [3], além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado [4], e por prazo certo, dependendo, para a sua criação, e nos termos da Constituição, de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
No exercício de suas atribuições investigatórias, poderão as comissões parlamentares de inquérito determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença [5].
Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, sendo possível, inclusive, a sua condução coercitiva, desde que se trate, efetivamente, de uma testemunha, e não de investigado (indiciado ou não) [6].
Também consta do texto legal que, caso se verifique a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens (e aqui o ônus de demonstração cabal da ilicitude cabe sempre a quem investiga, e não aos investigados, em razão do princípio da presunção de inocência), caberá ao presidente da comissão, por deliberação desta, solicitar ao juízo criminal competente as medidas cautelares adequadas e necessárias, sejam elas de natureza real ou pessoal, inclusive as previstas nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal (CPP).
Assim, veda-se que a Comissão parlamentar de inquérito (CPI) determine, por exemplo, uma prisão provisória, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, fiança, monitoração eletrônica, etc; tampouco, admite-se que se determine meios de obtenção de provas, inclusive a interceptação das comunicações telefônicas ou telemáticas, devendo-se respeitar o princípio da reserva de jurisdição.
Neste sentido, no julgamento do Mandado de Segurança nº. 33663, o STF decidiu "que a Constituição Federal delimitou a natureza das atribuições institucionais das Comissões Parlamentares de Inquérito, restringindo-as ao campo da instrução probatória, excluídos, por conseguinte, determinados atos que só podem ser ordenados por magistrados e tribunais, tais como a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação de prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, razão pela qual a jurisprudência constitucional do Supremo tem advertido que as comissões parlamentares de inquérito não podem formular acusações nem punir delitos, nem desrespeitar o privilégio contra a autoincriminação que assiste a qualquer indiciado ou testemunha, nem decretar a prisão de qualquer pessoa, exceto nas hipóteses de flagrância".
Neste julgamento, o relator, ministro Celso de Melo, hoje aposentado, ressalvou que, mesmo nos casos em que for possível o exercício dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, "ainda assim a prática dessas prerrogativas estará necessariamente sujeita aos mesmos condicionamentos, às mesmas limitações e aos mesmos princípios que regem o desempenho, pelos juízes, da competência institucional que lhes foi conferida pelo ordenamento positivo".
É preciso, porém, que se faça uma distinção entre a interceptação telefônica (ou telemática) e a quebra dos respectivos dados telefônicos (ou telemáticos); a primeira, trata-se de medida cuja determinação só pode ser feita nos termos da lei respectiva e, por conseguinte, a partir de uma decisão judicial fundamentada; a segunda, dá-se em razão do poder de requisição atribuído às comissões parlamentares de inquérito, dispensando-se, neste caso, uma decisão judicial; no primeiro caso, há uma quebra do sigilo telefônico (ou telemático) na sua dinâmica (enquanto está acontecendo a conversa), enquanto no segundo caso o sigilo violado é dos dados telefônicos ou telemáticos, não havendo interceptação propriamente dita, mas uma requisição de dados já documentados estaticamente (cujas conversas já aconteceram).
Assim, por exemplo, no julgamento do Mandado de Segurança nº. 23851, o STF entendeu que "o princípio constitucional da reserva de jurisdição — que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, artigo 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, artigo 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, artigo 5º, LXI) — não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF, artigo 58, §3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas".
Em outro Mandado de Segurança (nº 23.639) a Suprema Corte decidiu que o "inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à comissão legislativa, sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição"._
Publicada em : 15/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Funpen esvaziado e demanda exponencial colocam prisões em risco, diz CNJ
A queda de 47% na arrecadação da única fonte federal de recursos para o sistema prisional somada à crescente demanda por vagas e serviços colocam o sistema prisional em risco. Os achados estão em relatório inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado nessa segunda-feira (14/6) durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal.
A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes para discutir desafios ainda presentes cinco anos após o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional na prisões (ADPF 347), assim como a situação do cumprimento do habeas corpus coletivo da substituição da prisão cautelar por domiciliar aos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência (HC 165.704).
"A ADPF 347 e ordens coletivas como as que decorrem do HC são ações estruturais que impõem medidas concretas e com aptidão para impactar a desordem sistêmica que acomete os espaços de privação de liberdade brasileiros", disse o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, ao apresentar o relatório na audiência.
"A proposta do informativo é trazer a discussão para o campo técnico, a partir de evidências concretas e sensíveis, as quais denotam, após a análise do amplo mosaico de fontes consultado, que o estado inconstitucional segue atual e perseverante."
De acordo com a publicação, como um dos principais resultados do julgamento cautelar da ADPF, o descontigenciamneto do Fupen permitiu empenho de R$ 1,9 bilhão na modalidade fundo a fundo e R$ 334 milhões em convênios, sendo que grande parte do valor (R$ 1,8 bilhão) foi destinado à criação de vagas ou melhora de infraestrutura. No entanto, além de uma execução abaixo de 40% nas duas modalidades, o sistema de dados do Executivo Federal (Infopen) aponta que houve redução de 100 vagas no período.
"A criação de novas vagas segue insuficiente porque não acompanha a velocidade desse encarceramento, e onerosa, já que não há lastro econômico-financeiro para subsidiá-la", alegou o representante do DMF.
Ele destacou o importante precedente para a efetivação do conceito de compensação penal a partir de entendimento da Corte IDH sobre as unidades penais Plácido de Sá Carvalho e Curado em 2018, assim como a importância do fortalecimento de alternativas penais.
"Seguem subutilizadas e muitas vezes aplicadas para aumento da vigilância penal, sem reduzir a população carcerária e retirar de dentro das prisões aquelas pessoas que possuem condições para tanto."
O documento evidencia que a quantidade de pessoas privadas de liberdade aumentou 9% nos últimos cinco anos — incluindo pessoas em monitoração eletrônica — e alerta que a demanda por vagas pode quadruplicar até 2025 ao custo de R$ 95 bilhões aos cofres públicos em razão das mudanças aprovadas com o pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019).
A situação deverá impactar a gestão do sistema e oferta de serviços, que hoje já apresentam déficit: enquanto dados oficiais apontam melhora em estruturas, em cinco anos o percentual de pessoas privadas de liberdade com acesso a educação, trabalho e saúde ficou estagnado segundo dados do Executivo federal.
O estudo ainda confirma que se manteve o perfil de pessoa privadas de liberdade ao longo dos últimos dez anos — pobres, negras, jovens, sem acesso a oportunidades, que cometeram crimes patrimoniais ou tráfico de drogas — e que que as prisões resultam em maiores agravantes em saúde, como a chance 2,5 vezes maior de morrer assassinado e 28 vezes mais chance de contrair tuberculose.
"Como fator agravante, a pandemia de Covid-19 alterou rotinas e fluxos para um sistema já pouco acessível e carente de recursos, agora com limite de abastecimento dos visitantes", afirmou Lanfredi.
O relatório também confirma que os episódios de tortura e de maus-tratos seguem recorrentes — a quantidade de denúncias no Disque 100 triplicaram desde 2013, chegando a 9,4 mil registros em 2020. Na porta de entrada, as audiências de custódia registraram oficialmente pelo menos 44 mil episódios de tortura e maus-tratos por agentes do Estado desde 2015.
Atuação do CNJ
Há cinco anos, o julgamento cautelar da ADPF 347 determinava a realização das audiências de custódia em todo o país, entendimento que teve especial participação do CNJ para sua concretização. O instituto se consolidou nas 27 unidades da federação com cerca de 700 mil audiências realizadas desde 2015. Com a liberdade provisória concedida a mais de 280 mil pessoas, foi evitado um custo de R$ 13,8 bilhões aos cofres públicos apenas com a construção de novas vagas, sem considerar o custeio. Restam ainda desafios na padronização e na apresentação dos presos em 24h, especialmente nos lugares mais longínquos.
O coordenador do DMF também destacou que diversos pontos referentes ao CNJ mencionados no contexto do julgamento da ADPF 347 estão sendo impulsionados por meio do programa Fazendo Justiça. O programa é uma parceria em vigor desde 2019 com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para a superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade. Entre os pontos trabalhados no Fazendo Justiça, estão a nacionalização de um sistema integrado de execução penal – o SEEU -, a nova metodologia de mutirões carcerários eletrônicos, os avanços em identificação civil e a própria qualificação das audiências de custódia.
"Desde o julgamento da ADPF, o programa Fazendo Justiça vem reforçando seu papel como articulador interfederativo e interinstitucional e fomentador de políticas penais. Aqui o especial destaque para a atuação do ministro Raul Jungmann, viabilizando a descentralização de significativos recursos para o CNJ e a gestão dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, liderando e estimulando todas essas ações e iniciativas, dando continuidade aos legados de Vossa Excelência e dos ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia que passaram por este CNJ", ressaltou Lanfredi.
Além de atualizar a atuação dos três poderes no campo federal e da sociedade civil, o relatório aponta caminhos para a neutralização de riscos como a regulação das vagas prisionais na mesma forma da decisão do ministro Edson Fachin para o socioeducativo (HC 143.988), o reconhecimento de medidas judiciais de compensação penal e atuação presencial do Estado somada a um programa permanente de capacitações e atualizações funcionais conectadas a princípios de direitos humanos. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça._
Publicada em : 15/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Claro e Mercado Pago terão que indenizar dono de celular sequestrado
Nos termos do §1º do artigo 25 do CDC, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Consumidores tiveram telefone registrado em outro chip e dinheiro sacado de plataforma de intermediação de pagamentos
Reprodução
Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP), ao condenar a operadora de telefonia Claro e a plataforma de intermediação de pagamentos Mercado Pago e indenizar dois consumidores em R$ 1.010 por danos materiais em ação de sequestro de linha de celular.
Segundo os autos, o consumidor foi hackeado e perdeu o acesso da sua conta na plataforma Mercado Pago e ao se dirigir a uma loja da operadora de telefonia foi informado que a sua linha havia sido registrada em outro chip. O requerente alega que foram realizados 11 saques de sua conta no Mercado Pago e que a plataforma chegou a bloquear sete deles, mas mesmo assim ele teve o prejuízo de R$ 1.010.
Ao analisar a matéria, o juiz apontou que não se pode cogitar a ilegitimidade passiva de qualquer dos requeridos já que a Claro permitiu que fosse efetuada a transferência da linha celular do autor para outro chip e o Mercado Pago autorizou a realização de saques em sua conta.
"É evidente a responsabilidade da operadora de telefonia corré, porquanto seus sistemas permitiram que terceiro desautorizado se apropriasse da linha telefônica dos autores. E embora defenda ela que esta fraude não seja apta a causar os prejuízos materiais narrados na inicial, posto que o chip telefônico não transporta senhas de acesso a aplicativos, tem-se por evidente que a falha na prestação dos serviços dela, consistiu no estopim para os demais danos que se seguiram", escreveu o magistrado na decisão.
Ao pontuar sobre a responsabilidade do Mercado Pago, o julgador entendeu que a plataforma permitiu a transferência de quantias, a terceiro não identificado, sem anuência, o que também denota falha na prestação, na medida em que lhe competia manter aparato e sistemas suficientes para evitar que tal ocorresse.
Diante disso, o magistrado decidiu condenar as duas empresas a também indenizarem os consumidores em R$ 10 mil por danos morais._
Publicada em : 10/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Norma que permite ascensão entre cargos de auditor estadual é inconstitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação que invalidou dispositivos de lei estadual de Pernambuco que permitiam o provimento derivado de cargos de auditor fiscal do Tesouro Estadual, de nível superior, a servidores que ingressaram em cargos de nível médio, por meio de ascensão funcional.
Nelson Jr./STFMinistra Cármen Lúcia foi a relatora do caso
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 28. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, sempre deve ser observada a exigência constitucional da aprovação em concurso público para a investidura nos cargos públicos.
A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 107/2008, que disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional de Administração Tributária do Estado. Segundo ele, a possibilidade de ascensão funcional é incompatível com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Atribuições escalonadas
A ministra Cármen Lúcia analisou todas as modificações ocorridas nas carreiras da administração tributária de Pernambuco desde 1982 e concluiu que, ainda que as atribuições dos ocupantes de cargos de nível médio e nível superior guardassem alguma semelhança, havia escalonamento na sua complexidade. Ela também verificou que, entre as atribuições dos cargos de nível superior, estava a supervisão e a orientação de algumas atividades de competência dos servidores de nível médio.
Investidura no mesmo cargo
Segundo a relatora, até 1998, não havia uniformidade de atribuições, identidade de requisitos de escolaridade ou identidade remuneratória entre os dos níveis da administração tributária pernambucana. A partir da Lei 11.562/1998, o ingresso na carreira ocorreu apenas no cargo de auditor fiscal do tesouro estadual classe I (nível médio), com possibilidade de promoção posterior à classe II aos que apresentassem certificado de conclusão de curso superior e preenchessem os demais requisitos.
Nesse caso, a promoção dos servidores que prestaram concurso público a partir da vigência dessa lei não ofende a Constituição Federal, pois nesse caso não há investidura em cargo diverso.
Interpretação conforme
A relatora votou pela procedência parcial para reconhecer que é inconstitucional a interpretação dos dispositivos da Lei Complementar estadual 107/2008 que possibilitem a promoção para o cargo de auditor fiscal do tesouro estadual, classe II, aos servidores que ingressaram por concurso nos cargos de nível médio existentes antes da vigência da Lei 11.562/1998.
Modulação dos efeitos
O Plenário modulou os efeitos da decisão para preservar as promoções concedidas e os atos administrativos praticados até a publicação do acórdão da ADI. Nesse ponto, o ministro Marco Aurélio ficou vencido. Com informações da assessoria do STF._
Publicada em : 10/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ministro cassa decisão sobre repasse de duodécimos à universidade de Roraima
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação para cassar decisão que determinou ao Estado de Roraima o repasse de duodécimos à Universidade Estadual de Roraima (UERR).
DivulgaçãoPalácio do Governo do Estado de Roraima
Autor da ação, o estado alegava que ato do juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista (RR), confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, teria desrespeitado a autoridade do decidido pelo STF na ADI 5.946, julgada em maio deste ano.
Nesse julgamento, a Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição de Roraima, incluídos pela Emenda Constitucional estadual 59/2018, que concediam à UERR autonomia orçamentária, financeira, administrativa, educacional e científica e criavam a Procuradoria Jurídica universitária, além de alterar normas relativas à escolha para o cargo de reitor, com fundamento na violação do princípio da separação dos Poderes.
Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes verificou que, ainda que a decisão do TJ-RR tenha sido anterior ao ajuizamento da ADI 5.946, a manifestação posterior do Supremo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, obriga juízes e tribunais a suspenderem o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato questionado.
O relator destacou que, mesmo que o magistrado não tenha fundamentado sua decisão nas disposições da EC 59/2018, a decisão confirmatória posterior baseou-se expressamente na norma suspensa pelo STF para determinar o bloqueio de valores das contas do estado para repassá-los à Universidade.
Para o ministro Gilmar Mendes, tanto a decisão questionada quanto o ato que a confirmou contrariam o conteúdo da primeira liminar proferida na ADI 5.946, em que se determinou a suspensão da vigência de todo o conteúdo da EC 59/2018 até o seu julgamento definitivo. Com informações da assessoria do STF._
Publicada em : 09/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Escritório Dias Carneiro Advogados anuncia dois novos sócios
O escritório Dias Carneiro Advogados tem dois novos sócios: Maurício Chapinoti, que atuará na área Tributária e Aduaneira, e Álvaro Brito Arantes, que trabalhará no setor de Resolução de Conflitos e Contencioso Cível.
Chapinoti atua em consultoria tributária e contencioso tributário. Entre suas especialidades estão também as áreas de tributação internacional, operações financeiras, fusões e aquisições, reorganizações societárias, preços de transferência, contencioso administrativo e propriedade intelectual. Chapinoti também trouxe à banca os advogados Rafael Balanin e Victória Dourado, com quem trabalha há anos.
Ao longo de sua carreira, Chapinoti trabalhou nos escritórios Pinheiro Neto, Tozzini Freire e Vidigal Neto, além de período no exterior, atuando pelo Loyens & Loeff (Holanda) e RoyaltyStat (EUA). Também integrou a equipe de tributação internacional da EY.
Arantes tem quase 20 anos de experiência na área de contencioso cível estratégico. Entre suas especialidades estão casos de litígios complexos envolvendo disputas contratuais empresariais (contratos de distribuição, representação comercial, logística, take or pay, concessão de crédito, imobiliários e societários, entre outros), ações civis públicas e individuais, product liability, contencioso regulatório e constitucional.
Atua também com recuperação de crédito, especialmente incluindo recuperações judiciais e falências. Ele iniciou sua carreira no Machado Meyer Advogados e tem passagens por PK Advogados, Mattos Muriel Kestener Advogados e Muriel Medici Franco advogados, tendo sido sócio nestes dois últimos. Advogou também pela Johnson & Johnson.
Os associados Marina Sampaio Galvani, Caio Augusto dos Reis, Isabela Tan Arcuri e a estagiária Ana Clara Lazzari de Freitas, que eram de sua equipe no escritório anterior, também passam a integrar seu time no Dias Carneiro Advogados._
Publicada em : 09/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TRT-6 entende que contrato da Gol era de terceirização, não de franquia
Quando um aparente contrato de franquia revela-se como terceirização de serviços, surge responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos funcionários da contratada. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em recurso de ex-funcionária de empresa supostamente franqueada da Gol.
Gol passa de franqueadora tomadora de serviços em ação trabalhista
Reprodução
A autora da ação relata que a Gol criaria "franquias disfarçadas" para não pagar encargos trabalhistas. Devido à descaracterização do contrato de franquia, a ex-funcionária pede que a empresa seja responsável pelos créditos devidos, pois foi demitida sem justa causa. A 12ª Vara do Trabalho de Recife julgou improcedente o pedido.
O desembargador relator, Paulo Alcântara, explica que o contrato de franquia não se confunde com terceirização, pois é um contrato em que há cessão de direitos de uso da marca ou de tecnologia pela empresa franqueadora à franqueada, e não se caracteriza vínculo empregatício.
Porém, segundo o relator, como a Gol destacou parte de sua atividade empresarial para execução por outra empresa (em que trabalhava a recorrente), a configuração da relação passou a ser de terceirização de serviços.
Assim, a Gol assume responsabilidade subsidiárias pelos débitos existentes entre a empresa terceirizada e seus empregados, como disciplina a Súmula 331 do TST, afirmou Alcântara.
Ficou provado, por prova testemunhal, que a reclamante trabalhou diretamente para a Gol, inclusive era transferida de uma empresa para outra sem nenhum aviso. O desembargador entendeu que a Gol foi beneficiada pelo trabalho da autora, por isso deve “ser responsabilizada subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços”. Com informações da assessoria do TRT-6._
Publicada em : 09/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
07/06/2021 - Da ilegalidade da exigência do ICMS-ST...
Da ilegalidade da exigência do ICMS-ST
No julgamento do Tema 201, em que foram analisados em conjunto o recurso extraordinário 593.849 e a ação direta de inconstitucionalidade 2.777, o STF reconheceu o direito dos contribuintes à restituição do ICMS recolhido antecipadamente no regime de substituição tributária para a frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à base de cálculo presumida.
Desde então, os estados e o Distrito Federal têm buscado, com fundamento no mesmo precedente do STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, legitimar a cobrança do imposto complementar, ou seja, nas situações inversas em que o valor efetivo da operação é maior que o valor presumido para recolhimento antecipado do ICMS-ST.
O estado de São Paulo, por exemplo, após o julgamento do STF, revogou o § 3º, do artigo 66-B, da Lei 6.374/89, o qual indevidamente restringia a restituição nos casos de venda por valor inferior ao presumido; porém, como seria de se esperar, acrescentou o artigo 66-C, de modo a autorizar a cobrança do complemento do ICMS-ST, nos casos de venda por valor maior que o presumido.
No entanto, a pretensão fazendária se apresenta ilegal, na medida em que, por força do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, a matéria deve ser tratada exclusivamente por lei complementar, não competindo ao estado de São Paulo, ou qualquer outro ente da federação, instituir a respectiva cobrança por meio de decretos, portarias ou qualquer outro ato do Poder Executivo.
Além disso, pode-se afirmar, com fundamento no princípio da estrita legalidade, encartado no artigo 150, inciso I, e no artigo 155, § 2º, inciso XII, ambos da Constituição Federal, bem como no artigo 97, do Código Tributário Nacional, que não há previsão legal, especialmente na Lei Complementar 87/96, que autorize os estados e o Distrito Federal a cobrar a diferença do ICMS-ST nos casos de venda por valor superior à presumida.
Assim sendo, no tocante ao estado de São Paulo e ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) por ele instituído, por meio do qual criou-se um regime optativo de tributação da substituição tributária, para segmentos varejistas, com a dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, nas hipóteses em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte, entendemos que a adesão não seria recomendável a todos os contribuintes, haja vista o entendimento de inconstitucionalidade da exigência do imposto complementar.
Em resumo, o contribuinte tem o direito à restituição do ICMS/ST, mas, por outro lado, não tem a obrigação de complementá-lo, em ambos os casos conforme acima explicitado. Em vista disso, o estado de São Paulo, a título de beneficiar os contribuintes, mas, na verdade, buscando minimizar a perda de arrecadação, criou, via Portaria CAT 15/21, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), o qual, porém só é realmente benéfico ao contribuinte em certos casos._
Publicada em : 07/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Academias e escolas de esporte são autorizadas a funcionar em João Pessoa
Decretos municipais que complementam normas estaduais em relação à prevenção da Covid-19 são legítimos e podem ser aplicados, observando as necessidades específicas do município, segundo decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Academias e escolas de esporte podem funcionar, segundo Decreto Municipal
Reprodução
No processo, o município de João Pessoa, fez pedido de suspensão de liminar, visando que os efeitos da tutela de urgência concedida em decisão de primeiro grau fossem suspensos. Na decisão atacada, foi concedida a suspensão do artigo 6º, incisos II e III, do Decreto Municipal 9.738/2021, que permitia o funcionamento de academias e escolas de esporte, sem restrição de horários, em razão destes dispositivos colidirem com o Decreto Estadual 41.323/2021.
O município alega que o decreto estadual não estabeleceu regramento específico sobre o funcionamento de academias ou de escolas de esportes, ao contrário do que ocorre no decreto municipal.
O desembargador do plantão judiciário, Joás de Brito Pereira Filho, opinou que em nenhum momento o a norma estadual proibiu o funcionamento das academias e escolas de esporte, pelo contrário, conferiu a possibilidade do funcionamento do setor de serviços, no qual se enquadram as atividades mencionadas.
Analisando decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos munícipios para edição de decretos relacionados à Covid-19, o julgador entendeu que é possível que isso ocorra, desde que a norma local suplemente a legislação estadual e que seja capaz de garantir a saúde dos moradores, como no caso do decreto de João Pessoa.
Além disso, aponta a decisão, o município demonstrou as particularidades locais, uma vez que a taxa de ocupação dos leitos de UTI na capital é menor do que no resto do estado, "assim, não é possível enquadrar na mesma posição jurídica um Município que tenha realidade fática distinta de outro, ainda que pertencentes ao mesmo Estado".
O desembargador pontua que, demonstrada a ameaça de lesão à saúde e à economia públicas, a decisão de primeira instância deve ser suspensa, autorizando o funcionamento academias e escolas de esporte segundo o regramento municipal.
Por fim, esclarece que essa decisão não altera uma outra, que manteve o horário de funcionamento de bares e restaurantes até às 16h, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual 41.323/2021. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB._
Publicada em : 07/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
A faculdade de Direito do Recife e a funcionalidade da comparação jurídica
Registra Luiz Sanchéz Agesta[1] que Aristóteles, a quem tendo sido assíduo atribuir-se a precedência no estudo do direito comparado[2], teria apontado que este se propõe a três objetivos fundamentais, a saber: a) proporcionar uma valoração empírica das constituições para deduzir desta comparação uma constituição modelo ou mais adequada; b) a análise comparativa se destina a propiciar que se induzam elementos comuns como princípios de uma teoria[3]; c) o contraste de uma ordem constitucional concreta, quando cotejada com outras, presta-se para uma compreensão melhor de suas singularidades.
A Beviláqua[4], em sua cátedra pioneira, não restou alheia essa preocupação, tanto que, com base em Lambert, apontava para a presença de duas concepções específicas do direito comparado, consistentes na história comparativa e na legislação comparada.
Desvendando essa bipartição, há, primeiramente, a história comparativa, a qual, constituindo a ciência do Direito em seu sentido técnico, tem por missão descobrir mediante o estudo da série das relações de sucessão existentes nos fenômenos jurídicos, as causas explicativas daquelas, permitindo que se conheça as formas correspondentes das instituições nas diversas fases do desenvolvimento social e dos vários regimes econômicos. Por isso, a ciência do direito comparado não pode limitar o seu campo de investigação aos sistemas jurídicos em vigor, devendo estendê-lo para os sistemas das sociedades desaparecidas[5].
De uma outra perspectiva, tem-se a legislação comparada. Esta, por sua vez, encontra-se inclinada a um fim prático, atuando como um instrumento de revelação e aplicação do direito.
Entre nós, a questão alcançou maior desenvolvimento. Não obstante a sua gradativa substituição pela cátedra de direito internacional privado, o direito comparado volta à ribalta em 1931 com a instituição da Universidade do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 18.952, de 11 de abril de 1931. Este diploma, no seu art. 32, dispôs, quanto à área do ensino jurídico, sobre a previsão de Curso de Doutorado, para o qual se inseriu as disciplinas de Direito Civil Comparado e de Direito Penal Comparado.
Essa inciativa — como se pode observar de Haroldo Valadão[6] — parece ter servido como leitmotiv para que o estudo do direito comparado pudesse progredir noutras instituições de ensino.
No Recife, veio a lecionar a disciplina Antônio de Andrade Bezerra, o qual, preocupado com o método de estudo do direito comparado, apontou algumas de suas funções[7], dentre as quais o conhecimento das legislações estrangeiras, a renovação dos estudos jurídicos e da influência na elaboração do direito interno.
Fê-lo não sem antes lançar uma visão crítica. Por isso, a despeito de reconhecer, na linha de uma parcela dos tratadistas do direito civil, que o método histórico-comparativo possui a função de propiciar o conhecimento das legislações estrangeiras, a este resultado não poderia ficar restrito. Melhor dizendo, seria um trabalho insuficiente o que estacionasse no exame simultâneo ou justaposto dos textos legais de diversos países.
Imprescindível ir-se além, comparando-se os princípios dominantes em cada um dos sistemas jurídicos cotejados. Dessa maneira, o estudo das leis e dos códigos não se realizaria de isoladamente, mas conectado com a percepção da doutrina e da jurisprudência e, portanto, da vida real de cada sistema jurídico[8].
Noutro passo, ressaltara o autor o escopo do estudo do direito comparado para propiciar a renovação dos estudos do ordenamento jurídico pátrio, o qual adveio na França do final do século XIX como uma reação ao método estéril da Escola da Exegese, que conduzia à uma imobilidade do direito escrito.
A ação fecunda do direito comparado seria de maneira a estimular a elaboração do direito nacional, tendo como missões naturais o renascimento do prestígio da doutrina e, igualmente, a de guiar e ativar o movimento da jurisprudência em estreitar a distância do direito estabelecido e a realidade. Essa tarefa, no dizer do autor, não poderia ser desempenhada com sucesso se o jurisconsulto não ultrapassasse o horizonte demasiadamente estreito do plano nacional[9].
Em seguida, chama atenção Andrade Bezerra para a circunstância de que, enquanto a função antes delineada assina ao direito comparado a missão de renovar direito pátrio, mediante a interpretação das normas em vigor (lex lata), não se deve desconhecer que, da mesma forma, àquele se reserva uma influência decisiva sobre as reformas legislativas (lex ferenda).
Desse modo, os estudos do direito comparado visam preparar as transformações do direito interno, servindo de bússola ao legislador nacional na sua missão política. Considerando-se que o valor dos institutos não depende somente da sabedoria e da atividade do legislador, mas sim, igual e densamente, da cultura intelectual que emana das universidades, a comparação jurídica seria um instrumento para realizar o contato entre os estudos jurídicos e os econômicos e históricos. Significa dizer que o direito comparado provê os elementos indispensáveis para o bom desempenho da tarefa de renovação formal do ordenamento jurídico.
O esforço em prol do ensino do direito comparado — e com a percepção de suas funções — prosseguiu na Faculdade de Direito do Recife, tanto que Ivo Dantas[10] destaca a existência, sob um prisma amplo, de dois grupos de objetivos ou finalidades da disciplina.
O primeiro, ao qual denomina de objetivos pessoais, projeta-se para uma satisfação intelectual do estudioso que se debruça sobre os sistemas jurídicos estrangeiros para investigar como os fatos sociais, econômicos e políticos estão sendo tratados por outros povos. Por sua vez, o segundo, que pode ser conhecido como profissional, encontra-se familiarizado à técnica e à política jurídica, dirige-se ao oferecimento dos “elementos necessários à análise, por parte dos operadores do Direito, para melhor compreensão de institutos jurídicos — sobretudo, aqueles que foram recepcionados pelo sistema nacional — existentes em outros ordenamentos, exatamente porque, queiram ou não, assistimos, nos dias atuais, a uma tendência de universalização dos conceitos no campo da Ciência jurídica”[11].
Sobreleva interessante a cautela que nos recomenda o autor, ao dizer que, no desenvolvimento dessa funcionalidade, há de se ter em conta, primeiramente, que não é o direito comparado que terá funções práticas, porém as suas conclusões, as quais serão utilizadas pelos legisladores, magistrados, advogados etc., para melhor compreender os fatos vivenciados numa determinada comunidade. Ao depois, salienta que uma referência à universalização não envolve a crença de que se possa transpor, sem mais nem mais, um instituto de uma sociedade para outra, sem considerar os condicionamentos inerentes aos diversos modelos jurídicos.
Essas conclusões — especialmente a última — são de enorme valia nestas plagas, para avivar que a adoção de um modelo estrangeiro há que pressupor, seja no plano do direito escrito quanto no da doutrina e dos tribunais, uma análise crítica, sob pena de uma tentativa de importação resultar, na prática, num contrabando jurídico, o que traz inconveniência e não benefício.
* Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-TorVergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e UFam)._
Publicada em : 07/06/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
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