SERVIÇOS
ÁREA
TRABALHISTA
Prestamos assessoria em questões relacionadas a contrato de trabalho, propositura, impugnação e acompanhamento em ações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, tanto pelo empregado, como pela empresa.
ÁREA
PREVIDENCIÁRIA
Na esfera administrativa atuamos em processos de concessão e revisão de benefícios e na esfera judicial promovemos o ingresso de ações de concessão e revisão de aposentadorias, pensões, etc.
ÁREA
CÍVEL
Atuamos na confecção e análise de contratos e distratos; defesas dos interesses dos clientes, extrajudicialmente, ou em juízo, na área comercial, família, sucessões, consumidor e imobiliário.
FAMÍLIA
E SUCESSÕES
Ingressamos com Ações Consensuais e Litigiosas de Divórcios, Inventários, Alimentos, Guarda, Adoção, etc.
CURRÍCULO
Dra. MARIA RITA COVIELLO COCIAN CHIOSEA
OAB/SP 98.986
dramariarita@dramariarita.com.br
• Graduada em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – 1987.
• Habilitada no Exame da OAB/SP em 1988
• Especialista em Direito do Trabalho, com Qualificação para Exercício do Magistério Superior pela Escola Superior de Advocacia - 2010
• Pós Graduada em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale - 2015
Cursos realizados:
• Previdência Social na Constituição e no Projeto de Lei no Congresso Nacional – AASP - 1989
• Contratos Mercantis – AASP – 1992 .
• Como Transformar Títulos da Dívida Pública em Ativos Financeiros – ANDECRED – 2002
• Licitação para Contratação de Serviços de Advocacia – CENTRAL PRÁTICA – 2009
• Direito Homoafetivo – AASP – 2010
• Contratos de Colaboração Estável – AASP – 2010
• II Jornada Paulista de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – EPD – 2010
• Audiências Trabalhistas – OAB/SP – 2011
• Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST – AASP - 2012
• 2º Encontro Advogados e Magistrados Trabalhistas : Homenagem a Arnaldo Sussekind e Ritsuko Tomioka – AASP/ AMATRA/EJUD2 – 2012
• Congresso de Direito Previdenciário – OAB/SP – 2013
• Clube Previdenciário - Do Requerimento à Concessão - Legale Cursos Jurídicos - 2014
• Reforma Trabalhista. Terceirização e os Contratos Temporários – ESA – 2017
• Congresso de Direito Constitucional do Trabalho. Compartilhando idéias diferentes sobre a Reforma Trabalhista – AATSP – 2017
• Execução Trabalhista – CETRAB – 2018
• Congresso “Duelo de Titãs do Direito do Trabalho - AATSP – 2018
• 1º Congresso Trabalhista Região do ABC “A Nova CLT” – SETC ABC - 2018
SEJA BEM VINDO,
Atuamos há mais de 30 anos na área trabalhista, previdenciária, cível e família e sucessões, orientando os clientes na esfera preventiva e, se necessário, na esfera judicial.
Nosso escritório preza pela qualidade, idoneidade, honestidade, ética e responsabilidade na prestação dos serviços jurídicos. Periodicamente realizamos curso de reciclagem e atualização, com o intuito de garantir ao cliente, maior eficiência e o que há de melhor em atendimento.
Teremos o maior prazer em tê-lo como nosso cliente!
MISSÃO
Oferecer soluções na área jurídica Trabalhista, Prefidenciária, Cível, Família e Sucessões com qualidade, agilidade, confiabilidade e, acima de tudo, honestidade, para satisfazer as necessidades e expectativas dos nossos clientes, fornecedores, colaboradores, governos e sociedade em geral.
VISÃO
Busca incessante por soluções rápidas e seguras, face às necessidades e expectativas de nossos clientes, nosso sucesso é uma consequência da satisfação e confiança de todos aqueles para os quais prestamos os nossos serviços, de todos aqueles que nos confiaram seus processos, razão pela qual, firmamos nossa consolidação no disputado mercado de São Paulo e Brasil.
VALORES
- Profissionalismo;
- Respeito;
- Visão / Percepção de Negócios;
- Agilidade;
- Ética.
NOTÍCIAS
Selic deve ser aplicada na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com correção monetária no mesmo período.
A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, deu-se em interpretação do artigo 406 do Código Civil, segundo o qual, quando os juros moratórios não forem convencionados — ou o forem sem taxa estipulada —, ou, ainda, quando se originarem de determinação legal, devem ser fixados de acordo com a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Para o TJPR, essa taxa deveria ser de 1% ao mês, como previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Ainda segundo o tribunal, a I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal concluiu que a utilização da Selic como índice de apuração de juros legais é juridicamente insegura, porque impediria o prévio conhecimento dos juros, e não é operacional, pois seu uso seria inviável sempre que se calculassem somente os juros ou apenas a correção monetária.
Jurisprudência pacificada
Entretanto, segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, o entendimento do TJ-PR contrariou a jurisprudência do STJ, que já se manifestou, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que a taxa de juros prevista no artigo 406 do Código Civil é a Selic.
"No caso em tela, tendo o juízo e o tribunal de origem aplicado a taxa de 1% ao ano para os juros de mora, é de rigor a reforma do acórdão recorrido nesse ponto", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 30/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Sergio Moro vira diretor de administradora da recuperação judicial da Odebrecht
O ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro foi contratado como sócio-diretor da Alvarez & Marsal, uma consultoria norte-americana, para atuar na área de Disputas e Investigações. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (30/11).
Segundo a empresa, a contratação de Moro "está alinhada com o compromisso estratégico da A&M em desenvolver soluções para as complexas questões de disputas e investigações, oferecendo aos clientes da consultoria e seus próprios consultores a expertise de um ex-funcionário do governo brasileiro".
A Alvarez & Marsal é administradora judicial da Odebrecht e assessora financeira na recuperação da Sete Brasil, além de ter sido contratada pela Queiroz Galvão para reestruturação do grupo. Todas essas empresas estão em situação econômica delicada desde que foram devassadas pela "lava jato".
Está incluído na recuperação judicial da Odebrecht o pagamento atrasado de remuneração devida a 42 delatores da empresa, que, juntos, cobram quase R$ 500 milhões, de acordo com notícia do jornal O Globo.
Segundo o jornal Valor Econômico, o contrato de Moro inclui uma cláusula prevendo que ele não atue em casos que possam gerar conflito de interesses.
"O modelo integrado da A&M e o grupo de líderes com prévia atuação em funções governamentais e regulatórias reflete minha própria experiência e cria uma base sólida para fornecer soluções em todo Brasil, América do Sul e outros países", disse Moro sobre a contratação. "Estou ansioso para contribuir para o legado da empresa de impulsionar a mudança e ajudar clientes a resolver desafios atuais e antecipar os futuros."
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Publicada em : 30/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Tentar contratar matador não é tentativa de homicídio, diz corte dos EUA
O Tribunal Superior de Nova York decidiu semana passada que a tentativa de contratar assassino de aluguel para matar alguém não constitui tentativa de homicídio. A decisão foi tomada por 4 votos a 3, o que significa que essa questão, que sempre foi debatida, continuará a ser debatida, disse a promotora Caroline Wojtaszek ao jornal The Buffalo News.
O Tribunal Superior de Nova York
Wikimedia Commons
Para colocar em contexto: o prisioneiro Benito Lendof-Gonzalez, 38, disse a um colega de prisão, da cela ao lado, que precisava contratar alguém para matar sua mulher e sua sogra; e também um funcionário da prisão que iria transportá-lo para um fórum, para que ele pudesse fugir. Ele estava preso por agressão à mulher.
O colega de prisão, que estava para ser libertado, disse a ele que conhecida alguém, lá fora, que poderia fazer o serviço. Gonzalez agradeceu. Mas o colega delatou o plano de Gonzalez às autoridades carcerárias e passou a ser informante da polícia, dentro da prisão. E a desenvolver o plano com Gonzalez.
Gonzalez foi julgado e condenado por tentativa de homicídio. O juiz aplicou uma pena de 17 anos à prisão perpétua, significando que só seria libertado, depois de 17 anos, quando o conselho de condicional assim o determinasse.
A sentença foi anulada em grau de recurso e, em novo julgamento, Gonzalez foi condenado por duas acusações de "solicitação criminal", com pena mínima de 4 anos e 8 meses. Deverá sair em liberdade condicional em 17 de dezembro.
Na decisão do Tribunal Superior, os quatro ministros entenderam que houve a promessa do colega de cela de contatar alguém para executar os assassinatos, mas isso nunca se consumou. "Foram só conversas e planos, mas nenhuma ação foi tomada pelo colega-informante. Por isso, a condenação por tentativa de homicídio foi anulada."
Em seu voto, os ministros escreveram: "Para ser culpado de tentativa de cometer um crime, uma pessoa precisar chegar perigosamente perto de realmente cometê-lo". Mantiveram o entendimento de que o informante meramente trabalhou com a polícia para levar Gonzalez a pensar que sua mulher e sogra estavam para ser mortas. E isso não é uma tentativa de homicídio.
No voto dissidente, os três ministros escreveram que Gonzalez marcou dia e horário para os assassinatos, escreveu instruções detalhadas para o matador entrar na casa e também uma nota de suicídio, que sua mulher seria obrigada a assinar, antes de ser envenenada.
"Isso parece tentativa de homicídio", escreveram. "A maioria criou uma dificuldade artificial para se processar a contratação de um assassino de aluguel, em casos em que tal matador é um informante da polícia."
Tal como a promotora, o advogado de defesa George Muscato disse ao jornal que essa questão deixa muitas dúvidas. "Nunca se sabe quando uma trama chega tão perto do sucesso que possa ser considerada uma tentativa de homicídio."
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Publicada em : 30/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Pedido de retomada de aulas presenciais em João Pessoa é negado
A reabertura de escolas deve ser feita com a apresentação de planos específicos, não cabendo ao Judiciário tomar isoladamente alguma decisão, pois é preciso que especialistas, autoridades sanitárias e públicas acompanhem, monitorem e avaliem todo esse processo.
Com esse entendimento, o juiz Adhailton Lacet Correia Porto, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de João Pessoa, negou pedido feito pelo Ministério Público estadual para retomada das aulas presenciais na cidade. A decisão foi proferida em sede de ação civil pública.
Segundo o MP-PB, uma normativa municipal (Decreto 9.585/2020) autorizou o retorno gradativo de atividades presenciais nas instituições de ensino superior e nas demais instituições educacionais apenas nas modalidades de ensino médio, cursos livres e ambientes de cabine de estudo. Ante essa flexibilização o Parquet alegou que era previsível a reabertura gradual dos demais níveis de ensino, como ensino fundamental, educação infantil e EJA, nas redes privada e pública.
No exame do pedido, o juiz Adhailton Lacet entendeu não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. "Para que haja reabertura das escolas, o Município de João Pessoa deve garantir que as escolas públicas e privadas apresentem seus planos específicos para abertura e avalie a viabilidade dessa proposta. Assim, o Poder Judiciário, por si só, não tem o condão de tomar essa decisão de forma isolada. É necessário que especialistas, autoridades sanitárias e públicas acompanhem, monitorem e avaliem todo esse processo", pontuou.
O magistrado considerou que seria precipitada a retomada das aulas presenciais, diante do atual momento da epidemia e por inexistir, ainda, uma vacina, o que aumenta os riscos de propagação da Covid-19.
"Por tudo isso, há sérios indícios de que o retorno presencial às aulas, sem existir uma prévia discussão com as autoridades competentes, pode efetivamente prejudicar e colocar em perigo a vida e a saúde da população. Além disso, mesmo que não fosse obrigatória a frequência escolar, como requer o autor, esse pressuposto contribuiria com o aumento das desigualdades, visto que não se oferecerá meios igualitários para o acesso à educação, caso seja facultada a escolha de levar as crianças e adolescentes às aulas presenciais ou permanecerem em atividades remotas", ressaltou.
Em outro trecho da decisão, o juiz afirma que a questão deve ser analisada não sob o ponto de vista da legislação municipal, apenas, mas, também, sob a perspectiva da legislação estadual que cuida das medidas necessárias para contenção da pandemia. "No âmbito das atividades da educação, o Estado da Paraíba ainda não retomou as aulas presenciais, estando os estudantes da rede pública estadual em atividades de ensino à distância, não presenciais, visando viabilizar as atividades educacionais e, ao mesmo tempo, respeitar as medidas de proteção", frisou. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB._
Publicada em : 27/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TRF-1 sofre ataque hacker e site está fora do ar nesta sexta-feira
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região sofreu um ataque hacker nesta sexta-feira (27/11) e o site da instituição foi tirado do ar por prevenção. Na noite desta quinta-feira (26/11) um perfil anônimo no Twitter tinha assumido a autoria do ataque.
Imagem do diabo foi usado pelos hackers para comemorar o sucesso do ataque
Reprodução
O perfil postou um link com dados que teriam sido capturados do sistema da corte. O link exibia a seguinte mensagem:
“Vazamento de dados do Tribunal Regional da Primeira Região (portal.trf1.jus.br). isso é sério? um orgão tão importante com uma vulnerabilidade tão grave.. Nest post estamos expondo "só" o conteudo de 4 (cit, concurso, stf e trfweb) das 47 DBS, apenas para demonstrar que o TRF1 tambem é vulnerável. nosso objetivo NÃO é causar o caos, nem prejudicar o TRF1 (sic)”.
Além da mensagem, a postagem exibia uma imagem com pixels formando o rosto do diabo para celebrar o sucesso do ataque.
A assessoria do TRF-1 confirmou a invasão e informou que o banco de dados da corte entrou em manutenção para identificar possíveis falhas de segurança. "A equipe do Tribunal está avaliando agora, mas a princípio houve somente uma divulgação de material que já era de domínio público", diz a nota divulgada.
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Publicada em : 27/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
CNJ e jurisdição livre de sanção disciplinar: a democracia celebra uma decisão
Uma importante decisão do Conselho Nacional de Justiça foi proferida em caso de extrema transcendência para a democracia e o respeito institucional.
Não é uma decisão espetaculosa, daquelas que se convertem em tema essencial de rodas de conversas, de discussão em grupos e redes sociais. É uma deliberação silenciosa, mas que deve ser exposta à luz.
Grandes decisões, muitas vezes, não são verbosas, grandiloquentes, derivadas de profunda pesquisa e substanciosa demonstração de capacidade argumentativa. Elas se imiscuem no silêncio da massa decisória, do expediente diário, nem sempre valorizado, raras vezes reconhecido.
Sucede que nesse universo dos truísmos judiciais, seja em atividade jurisdicional, seja no exercício de função administrativa, o Poder Judiciário se molda, se forma e se conforma aos padrões impostos pelas escolhas da sociedade e de seus parâmetros constitucionais.
Hoje tratarei de uma decisão de arquivamento de um pedido de providências, lavrada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, a corregedora nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 0003942-69.2020.2.0.0000, que tinha como requerido o desembargador Jorge Luiz Souto Maior, que integra o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
À ocasião de sua abertura, ainda ao tempo em que o ministro Humberto Eustáquio Soares Martins exercia a Corregedoria Nacional de Justiça, por provocação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho a imprensa noticiou com destaque a instauração do procedimento. E foi tão rápida a difusão que o próprio magistrado soube pelos meios de comunicação social que responderia à imputação que lhe foi feita.
Aqui mesmo, nesta ConJur, a matéria foi veiculada em 23 de maio deste ano sob o título "Contrariou o CNJ: Corregedor pede providências por desconformidade com decisão do CNJ". Inscreveu-se uma manchete que traz afirmação peremptória de que teria havido uma suposta renitência em atender a uma decisão do Conselho Nacional de Justiça.
No fundo, já havia ali uma censura a uma decisão jurisdicional, algo que, no âmbito da polarização que caracteriza a nossa sociedade, tem se desenvolvido perigosamente.
Ocorre que enquanto a tentativa de impor a censura recebe ampla divulgação, a decisão absolutória, de reconhecimento de impossibilidade ou de descabimento da sanção raramente é tão difundida, iluminada ou sublinhada quanto a iniciativa com propósito disciplinar.
O caso não é isolado. Tenho acompanhado alguns episódios de verdadeira derivação da função disciplinar acometida ao Conselho Nacional de Justiça e que alcançam, em especial, magistrados que se colocam na cena pública como defensores de teses e interpretações jurídicas tendentes à melhoria da condição social da classe trabalhadora (o que atende a comando expresso contido no caput do artigo 7º da Constituição Federal), na Justiça do Trabalho; e aqueles que, no campo penal, exigem do Estado o respeito absoluto às garantias dos cidadãos.
Note-se, por exemplo, o que ocorreu no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, punido pelo órgão especial com censura por decidir judicialmente com "viés ideológico", maculado que estaria pela ideia de "garantismo", da qual resultam decisões que se caracterizam por "soltar muito" os cidadãos encarcerados no sistema já declarado pela Suprema Corte como um genérico e indefinível "estado de coisas inconstitucional".
A crítica é algo inerente ao ser humano. E deve ser respeitada e desenvolvida como atividade de examinar, escrutinar, avaliar minuciosamente uma produção artística, literária, científica, de costumes, comportamental, política etc.
Na verdade, nada e ninguém escapam à crítica. A crítica é irmã gêmea siamesa do direito de expressão, o qual não tem, a priori, qualquer conteúdo ideológico. O que não se pode aceitar é que seja feita a crítica aos juízes com objetivo punitivo e que derive de divergência de mérito em julgamentos contrários ao pensamento mainstream do Judiciário.
Quizilas e querelas interpretativas não podem se converter em instrumento de poder disciplinar.
Aos magistrados de todos os graus deve-se assegurar a jurisdição sem receio de censura ou sanção disciplinar.
Por isso é tão importante a decisão da ministra corregedora-geral de Justiça que determina arquivar um procedimento fundado em um conjunto de presunções e preconceitos perigosos aos princípios democráticos: a ideia de que o magistrado, tenha ele o conteúdo ideológico que tiver, deva ser constrangido a receber os influxos ideológicos alheios, sob o rótulo de disciplina judiciária, constitui grave erro.
O limite de atuação do magistrado não está na obediência cega aos dirigentes do poder do qual é órgão, nem numa disciplina hierarquicamente composta de modo vertical.
O magistrado obedece à lei.
Dentro do cárcere da lei, tem liberdade de caminhar, inclusive para exercer os controles de constitucionalidade, convencionalidade e compatibilidade com o sistema legal e com as regras que lhe são superiores e que lhe dão fundamento de validade.
Acaso no exercício da jurisdição isso se tenha realizado, o magistrado não pode ser punido.
A atividade judiciária está sujeita ao sistema recursal próprio, interno, ínsito ao devido processo legal, que garante o espaço à crítica da jurisdição, sem abrir as portas para a persecução do juiz.
Qualquer tentativa de conduzir essas decisões judiciais ao crivo disciplinar constitui um equívoco e um atentado não ao magistrado, mas ao sistema que deve atribuir e garantir a quem julga a imprescindível liberdade para o exercício de suas elevadas e importantes funções, sempre sob obediência ao Direito.
Prerrogativas, sejam dos juízes, sejam dos advogados, funcionam como garantia do sistema, uma asseguração, que, ao fim, destina-se a toda sociedade, e não apenas aos profissionais a que se referem.
Por isso, celebro a decisão da corregedora nacional de Justiça, que, em ementa, diz:
"Pedido de providências. Desembargador. TRT-15. Possível desconformidade com o decidido no PCA nº 9.820-09. Esclarecimentos prestados satisfatórios. Falta funcional não configurada. Arquivamento".
Na fundamentação, a singeleza da conclusão confere-lhe beleza:
"(...) A decisão proferida pelo desembargador está fundamentada, não se vislumbrando indícios de prática de infração disciplinar ou violação a deveres funcionais apta a ensejar a atuação desta Corregedoria Nacional de Justiça.
A apuração disciplinar de uma eventual falta funcional praticada por magistrado, no que tange a prolação de decisões judiciais, exige a presença de indícios de que houve inclinação voluntária do uso do instrumento processual para consecução de fim ilícito ou indevido, o que não verifica-se na presente ocasião".
Trata-se de importante imposição de autocontenção do poder de impor sanção em respeito à lei e às funções da Corregedoria-Geral de Justiça, que conclui:
"(...) O objeto do presente feito possui natureza jurisdicional, não cabendo à Corregedoria punir a atuação de magistrado que agiu no legítimo exercício de suas funções".
Saber que a Corregedoria-Geral de Justiça não se arvorará em converter-se na palmatória do Judiciário tranquiliza-me como advogado e cidadão.
Recentemente, em 6 de novembro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado chileno por uma sanção imposta pelo Poder Judiciário ao juiz Daniel Urrutia Labreaux por tecer críticas à atuação de seus órgãos ao tempo da ditadura militar em um artigo acadêmico.
Naquela decisão, são rememorados alguns aspectos que não se podem perder de vista, como o artigo 4 do Estatuto do Juiz Iberoamericano, que diz:
"Artigo 4 — Independência interna: No exercício da jurisdição, os juízes não se encontram submetidos a autoridades judiciais superiores, sem prejuízo da faculdade destas de revisar as decisões jurisdicionais através dos recursos legalmente estabelecidos e da força que cada ordenamento nacional atribua à jurisprudência aos precedentes emanados das cortes supremas e tribunais superiores" [1].
Uma democracia necessita de juízes com poderes horizontais, de coordenação, jungidos às suas atribuições e competências. Nesse sentido, não há juízes superiores e inferiores.
No caso Apitz Barbera vs. Venezuela, a Corte Interamericana de Direitos Humanos assentou que os juízes "não devem ser obrigados a evitar discordar do órgão revisor de suas decisões, que, em última análise, exerce apenas uma função judicial diferenciada e limitada a abordar os pontos recursivos das partes dissidentes com a decisão original" [2].
Impende que o Poder Judiciário se compreenda como órgão de Estado que não se organiza como corporação vertical, mas como um ente que assegura a independência interna do juízes, que não são subordinados incondicionais à autoridade dos seus próprios órgãos colegiados, que não têm o condão de paralisar a dinâmica interpretativa sobre a aplicação do Direito [3].
Sejam os juízes livres para julgar, tendo a lei como limite. Saibam que decisões fundamentadas desafiam recursos, inclusive que veiculem críticas, mas não sanções disciplinares.
Mais do que fundamentar a força de sua autoridade, a corregedora nacional de Justiça deixa a mensagem ao Poder Judiciário de que a sua autoridade advém da força da fundamentação das suas decisões judiciais.
E, nesse sentido, quem celebra a decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura não é o desembargador Jorge Luiz Souto Maior, nem o cidadão que escreve este artigo. É a democracia a grande vitoriosa._
Publicada em : 27/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Para STJ, proselitismo religioso não pode ser confundido com crime de intolerância
O mero proselitismo, ainda que cause constrangimento a praticantes de outras religiões, não pode ser caracterizado como crime de intolerância, uma vez que está inserido no direito de crença e de divulgação de fundamentos religiosos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná por intolerância.
O réu foi acusado de discriminação
contra religiões de matriz africana
Ascom Setur
A acusação foi feita após o réu publicar em redes sociais uma mensagem questionando o fato de a Universidade Estadual de Londrina (PR), sob a justificativa de que o Estado é laico, ter vetado a realização de uma missa em suas dependências. Na mensagem, ele se referiu a uma peça de cunho cultural e religioso apresentada na cidade durante a Semana da Pátria, sobre o mito de Yorubá (perspectiva africana acerca da criação do mundo), como macumba. No entender do MP, o homem praticou crime de discriminação contra religiões de matriz africana.
No recurso em Habeas Corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, a defesa sustentou a inépcia da denúncia por não expor o contexto dos fatos e pediu a declaração de nulidade absoluta do processo, em razão de suposta parcialidade do MP na condução do procedimento investigatório, alegando que os depoimentos que ampararam a denúncia foram produzidos previamente e eram todos idênticos.
Três requisitos
O relator do recurso no STJ, ministro Joel Ilan Paciornik, citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (RHC 134.682) que caracterizam o delito de intolerância religiosa a partir da presença cumulativa de três requisitos: afirmação da existência de desigualdade entre os grupos religiosos, defesa da superioridade daquele a que pertence o agente e tentativa de legitimar a dominação, exploração e escravização dos praticantes da religião que é objeto de crítica, ou, ainda, a eliminação, supressão ou redução de seus direitos fundamentais.
No entendimento do ministro, no caso em análise houve apenas a presença do primeiro requisito, o que afasta o reconhecimento de crime. "A crítica feita em rede social pelo recorrente não preconiza a eliminação ou mesmo a supressão de direitos fundamentais dos praticantes das religiões de matriz africana, nem transmite o senso de superioridade", argumentou Paciornik.
O relator destacou que o denunciado apenas expressou a sua indignação com o fato de a universidade haver proibido a realização de uma missa em sua capela, ao mesmo tempo em que, na Semana da Pátria, foi realizado evento nas escolas públicas da cidade com temática religiosa envolvendo a perspectiva africana acerca da criação do mundo.
Segundo o ministro, o réu não fez mais do que proselitismo em defesa do cristianismo, o que, para ele, só adquiriria contornos de crime caso se traduzisse numa tentativa de eliminar ou suprimir direitos fundamentais de praticantes de outras crenças, "o que não é a hipótese dos autos".
Assim, a 5ª Turma estabeleceu que o denunciado deveria ser absolvido com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por "não constituir o fato infração penal". O recurso em Habeas Corpus foi provido por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 26/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Sem obrigação de votar, eleitores batem recorde de votação nos EUA
Por vontade própria, porque o voto não é obrigatório nos EUA, quase 160 milhões de eleitores votaram nas eleições de 2020 para presidente, senadores, deputados e outros cargos públicos federais e estaduais. Eles representam 66,7% dos eleitores registrados no país.
O registro eleitoral também não é obrigatório. Pouco mais de 21% da população não se registra, apesar de os governos facilitarem o processo. Por exemplo, os cidadãos podem se registrar pela internet, no departamento de trânsito, em órgãos de serviços sociais e até mesmo no dia das eleições, na boca da urna.
O presidente-eleito Joe Biden recebeu mais de 80 milhões de votos — o maior número de votos da história para um candidato vencedor. O atual presidente Donald Trump, que concorreu à reeleição, recebeu 74 milhões de votos – o maior número de votos da história para um candidato perdedor. Outros votos foram dados a candidatos de pequenos partidos.
Em termos de percentagem, só a eleição de 1908 chegou perto dessa, com 65,7% dos eleitores comparecendo às urnas. Mas, nessa época, era preciso ser eleitor “qualificado” para votar. Mulheres, por exemplo, não eram qualificadas. Nem eram os eleitores asiáticos e a maioria dos índios.
Depois de aprovada a 15ª Emenda à Constituição, as pessoas negras adquiriram o direito ao voto. Mas, foram aprovadas leis que os mantinham fora do cenário eleitoral. Por exemplo, uma lei requeria o pagamento de uma taxa eleitoral; outra obrigava os candidatos a eleitores a passar em testes de conhecimento.
Tais exigências dificultavam os votos de pessoas mais pobres, o que incluía boa parte da população negra, segundo a NPR (National Public Radio). Até hoje, há uma grande disputa na política e na justiça sobre restrições ao voto. A própria Suprema Corte dos EUA não tem ajudado muito a eliminá-las.
Em 2020, o volume de votos foi recordista por algumas razões. A mais importante foi, certamente, a motivação dos eleitores. Uma parte foi às urnas para votar para Joe Biden, o candidato democrata; outra parte, para votar para Trump, o candidato republicano; e outra parte, muito motivada, foi às urnas para votar contra Trump.
Também contribuiu muito para o alto índice de votação a expansão do voto pelo correio. O sistema existe há tempos, para votar — e não para justificar ausências. Mas beneficiava apenas os eleitores que tinham algum impedimento para comparecer às urnas. Com a pandemia de coronavírus, ele foi estendido — pelos estados e confirmados pelas cortes — para quem bem o quisesse.
Estima-se que pelo menos dois terços dos eleitores optaram por votar pelo correio ou utilizaram o sistema de votação antecipada, que pode ser feita por um certo período antes da data das eleições. Os demais votaram no dia as eleições, em 3 de novembro.
O presidente Trump fez uma campanha acirrada contra o voto pelo correio, com o argumento de que ele estava sujeito a fraudes. Trump supunha que esse sistema iria beneficiar os democratas. E beneficiou, porque muitos republicanos não votaram pelo correio para atender o pedido de Trump para boicotá-lo. Mas também não foram às urnas, por receio de contrair o coronavírus.
Esse é um detalhe significativo porque, apesar de Biden ter batido Trump por mais de 6 milhões de votos na contagem nacional, a diferença entre os dois, para empatar em número de delegados para o Colégio Eleitoral, foi de apenas 44 mil votos. Trump poderia ter ganhado esses votos apenas na Geórgia, Arizona e Wisconsin.
Entende-se que uma grande vantagem do sistema de voto não ser obrigatório é o de que os eleitores que comparecem às urnas normalmente sabem o que querem — ou porque vão votar em um candidato e não em outro.
O sistema retira do cenário o voto de protesto, definido pela Wikipédia como o voto em candidatos excêntricos ou folclóricos, por qualquer motivo que não é o mais adequado._
Publicada em : 26/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Não há abuso eleitoral em entrevista elogiosa se não houver exposição massiva
A configuração do abuso de poder econômico nas eleições pelo uso indevido dos meios de comunicação requer a exposição desproporcional, massiva ou excessiva do candidato. O fato de uma entrevista flagrantemente elogiosa ser transmitida por rádio e Facebook não é suficiente para comprovar o desequilíbrio da disputa.
Sem saber audiência, não há prova de que 36 minutos de elogios no rádio desequilibraram eleição de 2018 a favor de Jessé Júnior
Reprodução/Facebook
Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral e manteve a absolvição de Jessé Júnior (PHS), eleito deputado estadual suplente pelo Rio de Janeiro em 2018.
Jessé teve o diploma cassado e foi declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral em 2019 por uso indevido de meio de comunicação e "abuso de poder econômico e religioso". O ilícito teria sido cometido em entrevista de rádio, transmitida pelo Facebook, em que os entrevistadores exaltaram a figura do candidato e fizeram pedidos expressos de voto, ao longo de 36 minutos.
Em agosto, o ministro Og Fernandes, então integrante do TSE, deu provimento ao recurso do suplente para afastar a condenação, por entender que não houve uma exposição massiva, excessiva, desproporcional do candidato, capaz de causar desequilíbrio no pleito.
Essa decisão foi confirmada nesta terça-feira (24/11) pelo colegiado da corte, que por maioria seguiu o voto do ministro Mauro Campbell, relator e sucessor do ministro Og na cadeira. Ele apontou que não há informações mínimas acerca da audiência do programa de rádio ou do número de eleitores atingidos, elementos que são considerados pela jurisprudência para o exame do uso indevido de meios de comunicação.
O caso, portanto, é de ausência de gravidade concreta com força suficiente para interferir na liberdade do voto e afetar normalidade e legitimidade das eleições. O potencial alcance da entrevista pelo Facebook não alterou a conclusão. “Capacidade abstrata de alcance não se confunde com efetivo atingimento do público”, disse o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, em voto-vista.
Para ministro Fachin, não se pode desconsiderar o valor de 36 minutos de propaganda explícita em "pseudo entrevista"
Nelson Jr./SCO/STF
Pseudo- entrevista
Ficou vencido o ministro Luiz Edson Fachin, para quem não se pode desconsiderar o valor de 36 minutos de propaganda explícita orquestrada na esteira de uma “pseudo entrevista” veiculada durante programação normal de emissora radiofônica.
Essa foi a linha usada pelo Tribunal Regional Eleitoral fluminense ao condenar o suplente. A “pretensa entrevista”, segundo o acórdão, veio com termos usados pelos entrevistadores como “nosso candidato”, “homem de Deus” e “nosso deputado”, além de cabal pedido explícito de votos formulado aos ouvintes.
Ao seguir o relator, o ministro Alexandre de Moraes traçou reflexão sobre a interpretação e as regras do jogo político quando se trata de casos limítrofes, como entrevista de candidatos pela imprensa.
“Sempre critiquei e continuo criticando o excesso de paternalismo de algumas interpretações de regras eleitorais que acabam restringindo a discussão política de cidadania — não de política eleitoral. Se chegarmos à restrição de entrevistas e participação em programas, vamos cercear inúmeros pré-candidatos”, apontou.
Ministro Alexandre crticiou paternalismo na interpretação de regras eleitorais e usou exemplo de Luciano Huck na política
Carlos Moura/SCO/STF
Sem citar nomes, deu o exemplo de Luciano Huck: um pré-candidato a 2022 que vem dando inúmeras palestras, discutindo o país, dando entrevistas como pré-candidato e que tem um grande programa de televisão na maior rede de televisão.
“Isso seria abuso de utilização dos meios de comunicação? Passar a semana toda discutindo o país, a possibilidade de ser candidato e, no final de semana, aparecer em um grande programa de assistencialismo na TV? As pessoas que querem participar da vida política não podem se expressar?”, indagou.
“Óbvio, se houver recursos sobre uma pré-campanha ilegal, um abuso gigantesco, nesse caso a Justiça Eleitoral deve ter intervenção. Na discussão de pré-candidaturas, da cidadania, de projetos de país, aí me parece que devemos adotar livre mercado de ideias no sistema político eleitoral”, complementou._
Publicada em : 25/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STF julgará modulação de efeitos de lei do RS sobre PM temporário
Um dos autores do homicídio de João Alberto Alberto Silveira Freitas — morto brutalmente em uma unidade do Carrefour, em Porto Alegre, na última quinta-feira (19/11) — é um policial militar temporário. Esta figura é prevista por uma lei estadual (Lei 11.991/03), mas o diploma foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade feito em agosto deste ano. Segundo a lei, o soldado PM temporário é contratado por processo seletivo simplificado e se submete ao Regime Geral de Previdência Social.
Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Reprodução
Após o julgamento, o governo do Rio Grande do Sul opôs embargos de declaração. Mas o STF os rejeitou, por unanimidade, em julgamento pelo Plenário virtual concluído em 9 de outubro.
O governo gaúcho opôs embargos novamente, para pedir a modulação de efeitos da decisão. O caso será então julgado novamente pelo Plenário virtual, com data de encerramento prevista para 4 de dezembro.
Nos primeiros embargos, o governo estadual já havia pedido a modulação, sob o argumento de que "tornar sem efeito as inclusões, com o afastamento dos candidatos que ingressaram de acordo com a lei, geraria, a par da quebra da segurança jurídica, efeitos deletérios terríveis para a preservação do interesse social, da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público".
Mas o argumento não convenceu. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, não houve demonstração "de haver razões de
segurança jurídica nem excepcional interesse social na manutenção da
situação de inconstitucionalidade configurada".
"Declarada a inconstitucionalidade da Lei gaúcha, deve o Estado
promover o preenchimento das vagas por concurso público, instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade e que garante aos cidadãos o acesso aos cargos públicos em condições de igualdade", afirmou.
Mérito
No julgamento do mérito da ADI — em agosto —, a relatora considerou que a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição). Ela apontou ainda que as normas gerais federais sobre a matéria (Decreto-Lei 667/1969, Decreto 88.777/1983 e Lei 10.029/2000) não preveem a possibilidade de contratação temporária de PM.
A ministra também observou que, embora a Constituição reconheça a possibilidade de contratação por tempo determinado, no caso está evidenciado que o problema da falta de contingente policial no Rio Grande do Sul, que estaria agravando a violência no estado, não tem natureza temporária.
Segundo ela, a simples determinação de prazo de duração do contrato não elimina o vício de inconstitucionalidade da lei gaúcha, porque normas posteriores foram aprovadas e autorizaram a prorrogação dessas contratações_
Publicada em : 25/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Empresa não pode vender passagens com preços inferiores aos fixados pela Artesp
O mercado de transporte coletivo local, diferentemente do interestadual não urbano, é altamente regulado com o intuito de evitar-se a desordem que, presumivelmente, resultaria da livre concorrência entre as empresas transportadoras.
Anna GrigorjevaEmpresa não pode vender passagens com preços inferiores aos fixados pela Artesp
Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Viação Garcia deixe de vender passagens entre Presidente Prudente e São Paulo com preço inferior ao estabelecido pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 20 mil, sem limite.
A Andorinha, que ingressou com a ação, é a permissionária exclusiva da Artesp para prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal entre São Paulo e Presidente Prudente. A empresa alegou que a concorrente estaria se aproveitando da autorização da ANTT para operar dois trechos interestaduais (de Presidente Prudente à cidade paranaense de Porecatu e de lá a São Paulo) para burlar a legislação paulista, comercializando uma “nova linha” entre Presidente Prudente e São Paulo, com conexão em Porecatu, por valores a partir de R$ 99, bem abaixo do fixado pela Artesp, que é de R$ 310.
Para o desembargador Cesar Ciampolini, relator do recurso, cabe apenas à Artesp fixar os preços das passagens com embarque em Presidente Prudente e desembarque em São Paulo. "Ao operar duas linhas interestaduais com o intuito de esquivar-se dos preços impostos pela Artesp à linha intermunicipal, a ré desafia o racional regulatório em detrimento dos consumidores e, concorrendo deslealmente, desvia clientela da autora", afirmou.
Segundo ele, o valor que a Viação Garcia cobra pelas passagens, quase metade do preço imposto pela regulação estatal, "acarreta desleal desvio da clientela da empresa que regularmente obteve permissão para operar a linha com exclusividade". A decisão se deu por unanimidade._
Publicada em : 24/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Companheira de operário morto em explosão receberá pensão integral
Por entender que não houve cumprimento de um dos requisitos de admissibilidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso de revista de uma siderúrgica capixaba. A empresa questionava o valor de indenização à companheira de um operador de máquinas morto em uma explosão durante o serviço.
Funcionário morreu após explosão decorrente de acúmulo de carvãoPxHere
O homem de 23 anos faleceu após ter 90% do seu corpo queimado no acidente. Ele manuseava pó de carvão, que é misturado ao oxigênio e injetado para alimentar os fornos da siderúrgica. Quando fazia a limpeza da boca de um silo, o carvão acumulado no local entrou em contato com a atmosfera, tornou-se incandescente e gerou a explosão.
A companheira do trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, alegando que a empresa estava ciente do problema da máquina. A companhia argumentou que cumpria as normas de segurança e atribuiu responsabilidade totalmente ao funcionário.
Na primeira instância, foi determinado o pensionamento mensal de 100% do valor do salário do homem, até a data em que ele completaria 70 anos, a título de indenização por danos materiais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que ressaltou o alto risco no manuseio dos elementos na siderúrgica e a dependência financeira da companheira.
A ministra relatora Maria Helena Mallmann não conheceu do recurso interposto pela companhia. Ela lembrou que a recorrente deve indicar o trecho da decisão questionada que demonstre o pronunciamento explícito sobre a matéria discutida no recurso — no caso, o montante do pensionamento. Mas o trecho apontado mencionava apenas a necessidade de reposição financeira para a companheira do empregado. Seu voto foi acompanhado por unanimidade Com informações da assessoria do TST._
Publicada em : 24/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
CNMP vai analisar obrigatoriedade de confissão no acordo de não persecução
O promotor André Luís Melo pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público que autorize acordos penais sem a necessidade de confissão. Ele encaminhou um pedido de providências ao órgão, que foi distribuído ao conselheiro Luciano Nunes Maia Freire.
gajusPara promotor, exigência de confissão
atrasa celebração de acordos
A previsão foi imposta na Lei 13.964 (apelidada de pacote "anticrime"), que traz a seguinte redação para o artigo 28-A o Código Penal: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal".
Segundo o promotor, no entanto, a confissão "não tem validade alguma se o acordo for descumprido, e deve ser retirada dos autos, se for para a fase de instrução". Assim, a exigência de confissão para o acordo "tem aumentado o tempo e o custo da negociação, sem nenhum resultado prático", afirma o promotor.
Advogados e defensores já apontaram a ilegalidade ou irrelevância da confissão sob outros aspectos. O tema foi bastante debatido em artigos publicados pela ConJur. Carolina Lucena de Castro e Fábio Prudente Netto, por exemplo, destacaram que "em outros acordos de não persecução penal, ainda que não denominados dessa forma, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, previstos respectivamente nos artigos 76 e 89 da Lei 9.099/1995, não há qualquer exigência de confissão por parte da pessoa acusada, contentando-se a lei com a mera aceitação das condições formuladas pela acusação".
O defensor público do Rio de Janeiro Emerson de Paula Betta partiu dos mesmos exemplos para questionar a relevância de exigir confissão, uma vez que o instituto é um acordo penal extraprocessual, "onde não se afere culpa (e nem se poderia aferir, eis que afrontaria o devido processo legal); onde não há exame de mérito dos fatos; e onde não se profere uma sentença penal condenatória".
O advogado Maycon Silva também alertou para a possibilidade de que o descumprimento das condições pactuadas no acordo abriria espaço para que a confissão fosse utilizada como validação de eventuais provas produzidas em contraditório judicial, o que afronta a Constituição.
Para Pedro Monteiro, a exigência de confissão afronta a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, recepcionada pela Constituição ao determinar que "toda pessoa acusada tem direito a que se presuma sua inocência", incluindo, durante o processo, o direito de "não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada"._
Publicada em : 23/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-PB autoriza transferência de servidora para acompanhar tratamento da filha
O interesse da Administração Pública para transferir servidores públicos deve ser relativizado pelo princípio constitucional da garantia da unidade familiar, previsto no artigo 226 da Constituição Federal.
123RF
Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão liminar que autorizou a transferência de uma perita médico-legal da Polícia Civil para acompanhar o tratamento da filha, diagnosticada com zika congênita crônica.
A autora da ação trabalhava no Núcleo de Medicina e Odontologia (Numol) de Guarabira (PB), a aproximadamente 100 km de João Pessoa. Sua filha nasceu portadora da doença grave e, por isso, precisa de tratamento multidisciplinar e estimulação neuropsicomotora precoce na capital do estado, por prazo indeterminado.
A perita solicitou transferência para o Numol da capital paraibana, para poder acompanhar diariamente a filha. Mas o delegado-geral da Polícia Civil rejeitou o pedido, baseado na indisponibilidade de vagas e no caráter regional do concurso público que selecionou a servidora.
A mãe acionou a Justiça, reivindicando o direito constitucional à saúde, a garantia da proteção à unidade familiar e o princípio da proteção integral às crianças, adolescentes, jovens e idosos. Seu pedido de transferência foi aceito na primeira instância.
O estado da Paraíba recorreu, argumentando não ser imprescindível a remoção da servidora para acompanhar a filha. Também sustentou que haveria pouca alteração na disponibilidade de horário da perita, que teria a mesma carga horária em João Pessoa.
Mas, para o desembargador-relator, Leandro dos Santos, "o quadro patológico da filha da autora exige uma compreensão da Administração para que, além da primazia da unidade familiar, seja possível um acompanhamento mais presente da mãe na sua luta diária contra um mal sério". Com informações da assessoria do TJ-PB._
Publicada em : 23/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Normas de SP sobre avaliação e demissão de procuradores são constitucionais, diz STF
São constitucionais as normas constantes da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (Lei Complementar 1.270/15) que preveem a submissão dos procuradores estaduais a avaliações periódicas e demissão no caso de insuficiência de desempenho.
O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) contra dispositivos da lei paulista.
A ação foi apreciada pelo Plenário virtual, em julgamento que se encerrou na última sexta-feira (20/11). A decisão foi unânime, nos termos do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
Segundo a ministra, a Constituição da República prevê a hipótese de perda de cargo público quando insuficiente a avaliação periódica de desempenho de servidores estáveis ocupantes de atividade exclusiva do
Estado (artigo 41, parágrafo 1º, III). Segundo a Constituição, contudo, a matéria deve ser disciplinada por lei complementar, ainda não editada pelo Congresso Nacional.
As normas impugnadas, para Cármen Lúcia, se relacionam com o inciso II (e não o III) do artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição, segundo o qual o servidor público estável pode perder o cargo "mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa". Portanto, a lei complementar paulista não regula o procedimento de avaliação periódica de desempenho.
"A avaliação de desempenho prevista nas normas impugnadas pode
resultar na anotação de elogio em prontuário, aferição do mérito dos
integrantes da carreira para fins de promoção e demissão por ineficiência
decorrente de descumprimento de dever funcional que, no caso, subsume-se à hipótese do inc. II do § 1º do art. 41 da Constituição (perda do cargo por processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa)", afirmou.
"A demissão por ineficiência no serviço público, na hipótese em tela,
caracteriza falta funcional, de conteúdo sancionatório, que depende de
processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa, nos termos do inc. II do § 1º do art. 41 da Constituição da República", concluiu._
Publicada em : 23/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Lei de Nova Jersey criminaliza divulgação de endereço e telefone de juízes
O governador de Nova Jersey (EUA), Phil Murphy, prometeu sancionar na sexta-feira (20/11) uma nova lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do estado, que criminaliza a divulgação de endereço residencial e telefone de juízes na Internet.
A proteção se estende a promotores e agentes de segurança, bem como a familiares dessas autoridades que residam no mesmo endereço.
A lei se aplica a pessoas, empresas e quaisquer outras organizações que divulgarem dados que possam resultar em danos físicos ou ameaças à vida e a propriedades dessas autoridades.
A divulgação proposital dessas informações será qualificada como crime de terceiro grau, com pena de prisão de três a cinco anos ou multa de US$ 15 mil — ou ambas.
A divulgação por negligência, mas que possa resultar em riscos para essas autoridades, será qualificada como crime de quarto grau, com pena de prisão de 18 meses ou multa de US$ 10 mil — ou ambas.
A lei também prevê a responsabilização civil de pessoas ou organizações que divulgarem informações que possam resultar em atentados contra essas autoridades.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado a toque de caixa. Sob forte clima emocional, os deputados estaduais a aprovaram em pouco mais de um mês, por 74 votos a 0 e o senadores estaduais, por 39 votos a 0.
Essas circunstâncias derivaram de um recente atentado contra a juíza federal Esther Salas, residente em North Brunswick, Nova Jersey. Na verdade, a juíza não sofreu qualquer dano físico, porque, no momento do ataque, ela estava no porão da casa.
Mas o autor dos tiros, supostamente um advogado enraivecido, matou o filho da juíza Daniel Anderl, que veio da faculdade para casa para celebrar seu 20º aniversário (ele atendeu a porta, quando a campainha tocou). E feriu seu marido, o advogado criminalista Mark Anderl.
Supostamente, o advogado suspeito encontrou o endereço da juíza na Internet. Nos últimos anos, juízes sofreram atentados e muitos mais foram ameaçados porque é fácil encontrar seus endereços e telefones na internet, dizem os juízes.
Recentemente, um homem de Long Island, Nova York, foi indiciado por deixar uma mensagem telefônica em que ameaçava matar o juiz federal Emmet Sullivan. O juiz estava presidindo o julgamento, politicamente contencioso, do ex-secretário de Segurança Nacional do governo Trump, Michael Flynn.
O juiz causou furor em alguns meios por se recusar a trancar a ação movida contra Flynn, apesar de pedido do Departamento de Justiça para fazê-lo. Emmet tomou essa decisão porque Flynn havia confessado seu crime por duas vezes em corte, depois de confessá-lo aos promotores.
O atentado à juíza Esther Salas foi a gota d’água. E fez com que um projeto de lei semelhante também começasse a tramitar na Câmara dos Deputados dos EUA. O PL garante aos juízes uma "extraordinária latitude para decidir que informações pessoais devem ser excluídas do conhecimento público".
O PL também aumenta a proteção aos juízes contra a divulgação não autorizada de informações pessoais, bem como de sua família imediata, particularmente na internet.
Hoje, a ameaça a juízes é qualificada como "obstrução da justiça". Ameaça ao presidente dos EUA e a outras autoridades do Executivo é crime, punível com prisão de 5 a 10 anos._
Publicada em : 19/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Após adiamento, TSE confirma eleições em Macapá para 6 e 20 de dezembro
Adiadas por conta da crise de abastecimento de energia no Amapá, as eleições de Macapá serão realizadas em 6 de dezembro e, se houver necessidade de segundo turno, no dia 20 do mesmo mês. A confirmação foi dada pelo Tribunal Superior Eleitoral em sessão desta quinta-feira (19/11).
Apagão em Macapá gerou onda de protestos
Reprodução/TV Globo
A corte propôs e aprovou a expedição novas regras gerais para a consolidação do novo calendário eleitoral. Assim, definiu determinações sobre continuidade dos atos de propaganda eleitoral, debates e arrecadação, prazos e regras para a prestação de contas e data da diplomação.
O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que inicialmente sugeriu que o segundo turno em Macapá acontecesse em 27 de dezembro, mas recebeu apelo do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e de lideranças políticas pelo adiantamento. A data entre Natal e Ano Novo não é considerada ideal para realizar o pleito.
Confirmada a possibilidade técnica e tecnológica de se adequar ao novo calendário, o TRE-AP confirmou as novas datas.
Adiamento em Macapá ocorreu por riscos de realizar eleição em meio ao apagão
Divulgação
O adiamento
O adiamento das eleições em Macapá foi feito em 12 de novembro, três dias antes da previsão de realização de primeiro turno, por conta do apagão de energia. O TRE-AP informou, em ofício, que a cidade era afetada por vandalismo e ações coordenadas por facções criminosas em meio à retomada gradual do abastecimento de energia.
Por isso, várias manifestações estavam sendo convocadas para demonstração de desagrado em frente aos locais de votação, o que colocaria em risco os eleitores. Além disso, o efetivo policial estava drasticamente reduzido em razão da epidemia da Covid-19.
O adiamento foi deferido com base nos artigos 186 e 187 do Código Eleitoral, que permitem que o pleito possa ser remarcado ante a impossibilidade fática de realização da votação em seções eleitorais em número significativo._
Publicada em : 19/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Decisão de acesso de Lula a cooperação da "lava jato" com os EUA não é penal, diz STJ
A competência para decidir, em mandado de segurança, sobre o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para acessar pedidos de cooperação internacional formulados entre as autoridades brasileiras e americanas, tendo por foco as ações penais da “lava jato”, não é do juízo criminal.
Relator, ministro Herman Benjamin não conheceu do conflito de competência
Gustavo Lima/STJ
A conclusão foi alcançada por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que na manhã desta quarta-feira (18/11) não conheceu do conflito de competência suscitado pela União. Assim, a análise do pedido será feita pela 1ª Seção do tribunal, que julga matéria de Direito Público. O relator é o ministro Sérgio Kukina.
No caso concreto, um mandado de segurança foi impetrado porque o Ministério da Justiça se negou a fornecer informações pedidas pela defesa de Lula sobre a cooperação internacional. O entendimento da União é de que seria necessária autorização judicial para prestar as informações, já que materialmente os acordos advêm de processos judiciais criminais.
Relator do conflito, o ministro Herman Benjamin apontou sua inexistência por dois fatores. Primeiro, porque se busca acesso a documentos em posse de autoridade administrativa, matéria adstrita à 1ª Seção. E segundo, porque o mesmo pedido não foi feito no juízo criminal.
“Fica ressalvada a hipótese de o juízo com competência chegar à conclusão, no mandado de segurança, de que há risco à investigação e que, portanto, a negativa de deferimento do pedido se justificaria na perspectiva da proteção do interesse público”, ressaltou o ministro Herman Benjamin, seguido à unanimidade.
Precedente perigoso
A União manifestou preocupação com o precedente porque a cooperação jurídica internacional é apenas um meio de troca de informação entre as autoridades, enquanto o sigilo das mesmas é determinado pelo magistrado competente para julgar a demanda. Assim, não caberia à administração pública definir se esse sigilo deve ou não ser levantado.
Defesa de Lula quer saber se interação entre "lava jato" e FBI foi mediada pelo DRCI
Ricardo Stuckert - Divulgação
Com a competência da 1ª Seção, será possível ao julgador cível determinar se a ordem judicial de sigilo do julgador criminal deve ser levantada pela administração pública. Não se deve falar em aplicação da Lei de Acesso à Informação, porque a matéria de fundo é essencialmente criminal, segundo o diretor do Departamento de Assuntos Internacionais da Advocacia-Geral da União, Homero Andretta Junior.
“Esse caso pode ensejar precedente bastante negativo e termos de como o sigilo vai ser tratado em processos criminais. Poderemos ter investigações sob sigilo e que devem ser mantidas assim, sob risco grave de que esse sigilo venha a ser quebrado na esfera administração porque se invoca o descumprimento da Lei de Acesso à informação, quando na verdade é necessidade que decorre de legislação processual e aplicada pelo Judiciário”, disse.
Direito ao acesso
O pedido da defesa de Lula, representada no caso pelo advogado Cristiano Zanin, visa o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão do Ministério da Justiça com atuação prevista em lei nos acordos de cooperação internacional e que deve explicações em relação aos atos que pratica ou deixa de praticar.
A informação sobre eventual atuação do DRCI em cooperação internacional entre lava jato e autoridades norte-americanas é importante porque a inexistência desses registros implicará na inobservância do Decreto 3.810/2001, o acordo que prevê essa cooperação entre os países e que exige atuação do DRCI como autoridade central.
Ministro Sérgio Kukina é relator do mandado de segurança impetrado por Lula
Emerson Leal
Se isso se confirmar, abre-se a hipótese de nulidade de quaisquer atos de cooperação que não tiveram a intermediação do DRCI. E como mostrou a ConJur, não são poucos os pontos de intersecção entre o grupo de procuradores de Curitiba e as autoridades americanas.
Até o momento, o mandado de segurança tinha liminar conferida pelo ministro Sérgio Kukina para que o Ministro da Justiça informasse sobre a existência ou não de pedido de cooperação internacional formulado por autoridade brasileira ou americana com base no acordo no decreto 3810/2001. A liminar foi suspensa até o julgamento do conflito de competência e não chegou a ser cumprida.
Investigação defensiva
Além da Lei de Acesso à Informação, o pedido da defesa de Lula no Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta o exercício da prerrogativa de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais.
Assim, os advogados podem solicitar a órgãos públicos e privados informações que possam ser do interesse da sua atuação profissional, para levar ou não aos processos que estão sob a sua atuação.
“Vincular essa técnica a qualquer processo judicial específico seria tornar ineficaz essa técnica, seria aniquilar regramento da OAB que em tão boa hora instituiu essa técnica para que o advogado possa exercer a profissão na sua plenitude e assegurar ao constituente o direito à ampla defesa na extensão prevista na Carta da República”, apontou Cristiano Zanin._
Publicada em : 18/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Justiça manda prender advogados e líder nacional de célula jurídica do PCC
Por ordem do juiz Ulisses Augusto Pascolati Júnior, da 2ª Vara Especializada em Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumpre 13 mandados de prisão e 23 de busca e apreensão em investigação para desarticular a célula jurídica do Primeiro Comando da Capital (PCC). Oito advogados foram presos, segundo o Ministério Público.
A investida conta com com apoio da Polícia Militar do Estado de São Paulo (1º Batalhão de Choque – Rota – e 4º Batalhão de Choque – Bope) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), segundo informou o Ministério Público de São Paulo em nota. O cumprimento dos mandados foi transformado pelo MP em "operação fast track".
Investigação de advogados
No dia 13 de fevereiro de 2019, a cúpula da organização criminosa foi transferida para unidades do sistema penitenciário federal e distribuída majoritariamente entre as penitenciárias de Porto Velho (RO), Brasília (DF) e Mossoró (RN). A transferência tinha como objetivo central impedir que os chefes da facção continuassem a transmitir ordens de dentro dos presídios.
Com o propósito contornar a incomunicabilidade decorrente da remoção, B.F.L.F, vulgo Armani, recebeu da chamada “Sintonia Final” poderes para assumir o comando nacional da célula batizada como “Setor do Universo”, de acordo com a explicação do Ministério Público.
Com o emprego de recursos oriundos de crimes perpetrados pela facção, notadamente o tráfico de drogas, Armani teria contratado advogados com atuação em diversas regiões do território nacional, com a finalidade precípua de permitir que os chefes do PCC, presos, continuassem a se comunicar com integrantes da facção em liberdade. Por meio de atendimentos presenciais, os advogados contratados levavam informações aos líderes e recebiam ordens que deveriam ser transmitidas a outros criminosos.
Um dos mais relevantes traficantes da Baixada Santista, por exemplo, surpreendido pela operação de transferência para o sistema federal, nomeou sucessores com apoio de uma advogada, que atuou como mensageira, o que deu origem a outra investigação, batizada de "operação colorido", também deflagrada nesta quarta.
Segundo o MP, os defensores ainda intermediavam o pagamento de propinas para policiais, transmitiam cobranças de dívidas e até ameaças de morte a mando da organização criminosa. Não raro, os próprios advogados se envolviam em disputas que eram solucionadas pelo sistema de disciplina da facção, mediante o exercício de poderes de decisão por Armani, indicando inserção na estrutura hierárquico-piramidal do PCC.
Outros delitos
Outra função de Armani na gestão do “Setor do Universo” era custear tratamentos médicos milionários para os membros de cúpula do PCC. Diante de um problema oftalmológico apresentado por um dos líderes da organização, Armani autorizou pagamentos no montante de R$ 72 mil. O "Setor do Universo" providenciava, igualmente, estadia e casas de apoio para familiares de presos nas penitenciárias federais.
O Gaeco identificou, ainda, uma célula da facção denominada “Setor CDHU” ou “Setor dos APs”. Distorcendo os programas de habitação popular do Estado e do município de São Paulo, o Primeiro Comando da Capital assumiu a posse e a propriedade de dezenas de imóveis vinculados à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab).
Destinados exclusivamente a familiares de presos ou egressos que sejam filiados à organização criminosa, os apartamentos estimulam novos recrutamentos e garantem a perpetuação do vínculo entre o integrante da facção e o Primeiro Comando da Capital. Sob um discurso de assistencialismo, o “Setor CDHU” tem como propósito não assegurar o bem-estar de pessoas menos favorecidas, mas garantir a permanência da estrutura criminosa da base do PCC.
Criminosos que detinham a função de gerir os apartamentos atuavam ativamente na busca por novas unidades e, identificando-se um apartamento vazio, este era imediatamente ocupado, até que o PCC buscasse meios de associá-lo a um terceiro, que funcionaria como laranja. Síndicos de unidades do CDHU espalhadas por todo o Estado auxiliavam a organização criminosa na localização e na aquisição de imóveis. Em diálogos interceptados, foram captadas diretrizes específicas para que se impedisse a ocupação de apartamentos por “famílias necessitadas”, especialmente com crianças. No diagnóstico da facção, “se família entrar com criança, não sai mais”, motivo pelo qual as investidas dos integrantes da célula deveriam ser sempre rápidas.
Equipes do Ministério Público de São Paulo estiveram em Rondônia. Houve, também, cumprimento de mandados em Brasília (DF), Mossoró (RN) e diversos municípios paulistas. Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público de São Paulo._
Publicada em : 18/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ministro do STJ determina buscas em investigação de desembargadores do TJ-MG
O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão em 12 endereços ligados a sete investigados por suspeita de esquema no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).
ReproduçãoMinistério Público investiga prática de delitos no Tribunal de Justiça de Minas
Segundo o Ministério Público Federal, a investigação foi instaurada a partir do chamado encontro fortuito de provas no âmbito de outra investigação, batizada de "operação capitu". Ao analisar o material apreendido naquela oportunidade, os investigadores identificaram mensagens no telefone celular de um advogado, que indicavam a prática de diversos delitos, sendo alguns com participação de desembargadores do TJ-MG. Essa descoberta fez com que o caso fosse enviado ao STJ, foro para processamento e julgamento de processos contra magistrados de segunda instância.
Ao justificar a necessidade das cautelares, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo destacou o fato de a autoridade policial ter listado 17 eventos que, conforme avaliação prévia, deveriam ser apurados no STJ.
Os fatos incluem pagamentos indevidos ao desembargador para que ele pudesse intervir junto a colegas e até a autoridades de órgãos fora do Judiciário para a adoção de medidas de interesse dos envolvidos no esquema. Também revelam a existência de contratos superfaturados de prestação de serviços por um advogado, que seria o principal operador do grupo.
No pedido, a subprocuradora apresenta extenso material probatório, incluindo transcrições de mensagens entre os envolvidos, que evidenciam, entre outras irregularidades, conluio entre o desembargador e o advogado. As conversas tratavam de estratégias jurídicas para, por exemplo, adiar o julgamento de processos na corte, pedido de interferência em demandas junto ao Executivo e até solicitação de reajuste salarial para uma sobrinha do desembargador, que trabalhava para um dos grupos empresariais beneficiado pelo esquema.
Pela decisão, três dos 17 eventos passam a ser apurados em Minas Gerais. Além da capital mineira, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão na cidade de São Paulo.
Ao determinar as buscas, Mussi também acatou pedido do MPF e determinou o desmembramento do caso para que três fatos mencionados nas investigações preliminares passem a ser apurados na primeira instância da Justiça Estadual. Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público Federal._
Publicada em : 18/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
PF investiga denúncia de pagamento para encerrar processos na OAB-SP
A Polícia Federal cumpriu quatro mandados de busca e apreensão na manhã desta terça-feira (17//1) em um inquérito que investiga a denúncia de prática de crimes de corrupção na OAB de São Paulo.
A investigação da PF teve início
após a denúncia de um advogado
A investigação começou há dois meses, após o recebimento de denúncia de um advogado que disse ter sido procurado por um grupo composto por um empresário e dois advogados — sendo um deles membro do Conselho Seccional da OAB-SP.
Segundo o informe da PF, a investigação identificou verossimilhança entre os fatos apontados pelo denunciante, "sendo possível constatar que o grupo solicitou propina no valor de R$ 250 mil, com o objetivo de atuar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para encerrar processos disciplinares em tramitação naquele tribunal, bem como retirá-los de pauta".
Caso a PF consiga obter provas dos delitos, os investigados podem ser denunciados pelo Ministério Público pelos crimes previstos no artigo 317 (corrupção passiva) e 288 (associação criminosa) do Código Penal e no artigo 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa).
A reportagem da ConJur entrou em contato com a seccional paulista da OAB, que informou que em breve vai divulgar uma nota sobre o caso.
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Publicada em : 17/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STF passa a permitir citação de condenação internacional por correio
Não se pode considerar inválida a citação a pretexto de que não foi observada a regra brasileira, sendo certo, também, que a citação por correio não é estranha à legislação do Brasil. Razoável, portanto, a flexibilização da exigência de carta rogatória para citação.
Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao não dar provimento a agravo em recurso extraordinário (1.137.224) que questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça que havia confirmado a possibilidade de homologação de sentença estrangeira sem a necessidade de a empresa brasileira ser citada por meio de carta rogatória.
O acórdão agravado do STJ condenou a empresa Latin Stock Brasil Produções a pagar US$ 362,74 mil — aproximadamente R$ 1,9 milhão segundo cotação desta segunda-feira (16/11) — ao banco de imagens, vídeos e música Shutterstock. A decisão foi tomada pela Justiça de Nova York e a empresa brasileira alegou que a condenação não havia sido homologada na Justiça do Brasil por meio de carta rogatória.
Os ministros do STJ aceitaram o uso da citação postal para ratificar a condenação. Essa possibilidade já havia sido prevista em contrato assinado pelas partes.
Ao analisar a matéria, o relator, ministro Celso de Mello — aposentado em novembro deste ano — apontou que no acórdão recorrido o Superior Tribunal de Justiça fundamentou as suas conclusões em interpretação de legislação infraconstitucional, em aspectos fático-probatórios e em cláusulas contratuais. O voto foi seguido por unanimidade._
Publicada em : 17/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Por ordem de Alexandre de Moraes, blogueiro bolsonarista é preso de novo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou mais uma prisão do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, desta vez por descumprir medidas cautelares impostas a ele pela corte à época de sua primeira detenção, em consequência do inquérito sobre atos antidemocráticos. A ordem foi cumprida pela Polícia Federal na manhã desta terça-feira (17/11).
O blogueiro bolsonarista vai ficar em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica
Reprodução
O blogueiro foi detido em sua residência e levado à Superintendência da PF para que fosse realizada a instalação de tornozeleira eletrônica. Ele ficará em prisão domiciliar.
Em sua decisão, o ministro argumentou que Oswaldo Eustáquio descumpriu as ordens para não sair de Brasília e para não usar as redes sociais. Recentemente, o blogueiro bolsonarista esteve em São Paulo e divulgou um vídeo com acusações contra Guilherme Boulos, candidato do PSOL à prefeitura paulistana. O vídeo foi retirado do ar por ordem da Justiça Eleitoral.
Suspeito de participar da organização de atos contra as instituições democráticas, o blogueiro foi preso pela primeira vez em junho, também por ordem do ministro Alexandre de Moraes.
Após a prisão ocorrida nesta terça-feira, o bolsonarista divulgou uma nota em que afirmou que sua nova detenção é "ilegal, imoral e inconstitucional" e se disse vítima de perseguição por, segundo suas palavras, ter cometido "crime de opinião"._
Publicada em : 17/11/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
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