SERVIÇOS
ÁREA
TRABALHISTA
Prestamos assessoria em questões relacionadas a contrato de trabalho, propositura, impugnação e acompanhamento em ações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, tanto pelo empregado, como pela empresa.
ÁREA
PREVIDENCIÁRIA
Na esfera administrativa atuamos em processos de concessão e revisão de benefícios e na esfera judicial promovemos o ingresso de ações de concessão e revisão de aposentadorias, pensões, etc.
ÁREA
CÍVEL
Atuamos na confecção e análise de contratos e distratos; defesas dos interesses dos clientes, extrajudicialmente, ou em juízo, na área comercial, família, sucessões, consumidor e imobiliário.
FAMÍLIA
E SUCESSÕES
Ingressamos com Ações Consensuais e Litigiosas de Divórcios, Inventários, Alimentos, Guarda, Adoção, etc.
CURRÍCULO
Dra. MARIA RITA COVIELLO COCIAN CHIOSEA
OAB/SP 98.986
dramariarita@dramariarita.com.br
• Graduada em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – 1987.
• Habilitada no Exame da OAB/SP em 1988
• Especialista em Direito do Trabalho, com Qualificação para Exercício do Magistério Superior pela Escola Superior de Advocacia - 2010
• Pós Graduada em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale - 2015
Cursos realizados:
• Previdência Social na Constituição e no Projeto de Lei no Congresso Nacional – AASP - 1989
• Contratos Mercantis – AASP – 1992 .
• Como Transformar Títulos da Dívida Pública em Ativos Financeiros – ANDECRED – 2002
• Licitação para Contratação de Serviços de Advocacia – CENTRAL PRÁTICA – 2009
• Direito Homoafetivo – AASP – 2010
• Contratos de Colaboração Estável – AASP – 2010
• II Jornada Paulista de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – EPD – 2010
• Audiências Trabalhistas – OAB/SP – 2011
• Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST – AASP - 2012
• 2º Encontro Advogados e Magistrados Trabalhistas : Homenagem a Arnaldo Sussekind e Ritsuko Tomioka – AASP/ AMATRA/EJUD2 – 2012
• Congresso de Direito Previdenciário – OAB/SP – 2013
• Clube Previdenciário - Do Requerimento à Concessão - Legale Cursos Jurídicos - 2014
• Reforma Trabalhista. Terceirização e os Contratos Temporários – ESA – 2017
• Congresso de Direito Constitucional do Trabalho. Compartilhando idéias diferentes sobre a Reforma Trabalhista – AATSP – 2017
• Execução Trabalhista – CETRAB – 2018
• Congresso “Duelo de Titãs do Direito do Trabalho - AATSP – 2018
• 1º Congresso Trabalhista Região do ABC “A Nova CLT” – SETC ABC - 2018
SEJA BEM VINDO,
Atuamos há mais de 30 anos na área trabalhista, previdenciária, cível e família e sucessões, orientando os clientes na esfera preventiva e, se necessário, na esfera judicial.
Nosso escritório preza pela qualidade, idoneidade, honestidade, ética e responsabilidade na prestação dos serviços jurídicos. Periodicamente realizamos curso de reciclagem e atualização, com o intuito de garantir ao cliente, maior eficiência e o que há de melhor em atendimento.
Teremos o maior prazer em tê-lo como nosso cliente!
MISSÃO
Oferecer soluções na área jurídica Trabalhista, Prefidenciária, Cível, Família e Sucessões com qualidade, agilidade, confiabilidade e, acima de tudo, honestidade, para satisfazer as necessidades e expectativas dos nossos clientes, fornecedores, colaboradores, governos e sociedade em geral.
VISÃO
Busca incessante por soluções rápidas e seguras, face às necessidades e expectativas de nossos clientes, nosso sucesso é uma consequência da satisfação e confiança de todos aqueles para os quais prestamos os nossos serviços, de todos aqueles que nos confiaram seus processos, razão pela qual, firmamos nossa consolidação no disputado mercado de São Paulo e Brasil.
VALORES
- Profissionalismo;
- Respeito;
- Visão / Percepção de Negócios;
- Agilidade;
- Ética.
NOTÍCIAS
Juíza rejeita queixa-crime de professor que acusa aluno de difamação
A juíza Tatiana Gischkow, da 5ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, rejeitou queixa-crime ajuizada pelo professor e promotor Mauro Fonseca Andrade contra Gabriel Costa do Bem por supostamente ter praticado o crime de difamação, previsto no artigo 139-A do Código Penal.
Magistrada afirmou que aluno exercitou direito de liberdade de expressão ao criticar posicionamento de professor em debate
123RF
Na ação, Andrade narra que enquanto ministrava uma aula de processo penal na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, alguns alunos sugeriram a realização de um debate sobre o Sistema de Justiça Criminal nos crimes de tráfico e posse de drogas e sua conexão com o racismo.
Após o debate — que ocorreu em ambiente virtual —, o professor afirma que o reclamada que era seu aluno na época enviou um e-mail para a ouvidoria da instituição manifestando sua insatisfação com a sua conduta sobre o tema.
Andrade alega que no referido e-mail foi classificado como uma pessoa "ignorante, não só em termos de conhecimento, senão também no trato com pessoas".
Ao analisar a matéria, a magistrada afirmou que não verificou tipicidade da conduta do aluno. "A manifestação do demandado condiz com o pleno exercício regular do direito de petição e manifestação de pensamento, pois, é evidente que enviou o e-mail buscando provocar tão-somente a apuração de suposta falta profissional pela instituição de ensino", escreveu na decisão.
A magistrada também ressaltou que a ouvidoria é um canal de comunicação que serve justamente para proporcionar esclarecimento de reclamações, sugestões e denúncias.
Também negou provimento a acusação de difamação. Na queixa, o professor alega que o aluno insinuou que ele era racista em uma rede social. "Não vislumbro a intenção do querelante, pois, embora a postagem contenha críticas à postura do demandante, claramente, destina-se a promover um debate aprofundado sobre a questão racial e o posicionamento das instituições e da sociedade acerca desse tema. O posicionamento do querelado é exercício do direito à liberdade de expressão", registrou a juíza.
Por fim, a julgadora afirma que falta a peça acusatória o "mínimo de plausibilidade". _
Publicada em : 07/05/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Período de pena cumprido em situação degradante deve ser contado em dobro
Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
Wilson Dias/Agência BrasilFicar preso em condições degradantes leva ao cômputo em dobro da pena
Com a contagem em dobro, segundo a defesa, o condenado poderá alcançar o tempo necessário para a progressão de regime e o livramento condicional.
A unidade prisional foi objeto de diversas inspeções realizadas pela CIDH, a partir de denúncia feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro sobre a situação degradante e desumana em que os presos se achavam. Essas inspeções culminaram na edição da Resolução CIDH de 22 de novembro de 2018, que proibiu o ingresso de novos presos na unidade e determinou o cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido no local — salvo para os casos de crimes contra a vida ou a integridade física e de crimes sexuais.
Com sua decisão, Reynaldo Soares da Fonseca reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que aplicou a contagem em dobro apenas para o período de cumprimento de pena posterior a 14 de dezembro de 2018, data em que o Brasil foi notificado formalmente da resolução da CIDH. Como a resolução não faz referência expressa ao termo inicial da determinação, o TJ-RJ adotou a regra do direito interno, que "confere efetividade e coercibilidade às decisões na data de sua notificação formal".
Eficácia vinculante
O relator lembrou que, a partir do Decreto 4.463/2002, o Brasil reconheceu a competência da CIDH em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), aprovada em 1969.
Segundo o magistrado, a sentença emitida pela CIDH tem eficácia vinculante para as partes processuais, não havendo meios de revisá-la. "A sentença da CIDH produz autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta às partes. Todos os órgãos e poderes internos do país encontram-se obrigados a cumprir a sentença", declarou.
Reynaldo Soares da Fonseca ponderou que, ao aplicar a resolução apenas a partir da notificação oficial feita ao Brasil, as instâncias anteriores deixaram de cumpri-la, pois as más condições do presídio, que motivaram a determinação da CIDH, já existiam antes de sua publicação.
"Não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação, e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado", comentou o ministro.
Interpretação mais favorável
Ele destacou que, por princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, é permitido ao Estado-parte ampliar a proteção conferida por elas. Assim, concluiu, as sentenças da CIDH devem ser interpretadas da maneira mais favorável possível para quem teve seus direitos violados.
Além disso, o relator ressaltou que as autoridades locais devem observar os efeitos das disposições da sentença internacional e adequar sua estrutura interna "para garantir o cumprimento total de suas obrigações frente à comunidade internacional, uma vez que os países signatários são guardiões da tutela dos direitos humanos".
Para Reynaldo Soares da Fonseca, "os juízes nacionais devem agir como juízes interamericanos e estabelecer o diálogo entre o direito interno e o direito internacional dos direitos humanos, até mesmo para diminuir violações e abreviar as demandas internacionais".
Considerando que a melhor interpretação a ser dada à resolução é pela sua aplicação a todo o tempo de pena cumprido na unidade, o ministro mandou que seja contado em dobro o período de 9 de julho de 2017 a 24 de maio de 2019, como requerido pela defesa no recurso em habeas corpus. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 07/05/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
O false claims act e as qui tam actions: uma possível inspiração para o Brasil (3)
A grande atratividade das qui tam actions, que impulsiona decisões de romper a inércia para processar fraudes em nome e em favor do Estado, reside na recompensa devida ao relator em caso de sucesso da ação.
Os whistleblowers (de quem os relators são espécie) são uma preciosa fonte de inside information para combater crimes dissimulados, como é da natureza da corrupção [1]. Os dados que os informantes podem prover constituem inestimável commodity em que as autoridades regulatórias necessitam investir. Assim, o valor dessa commodity (representado pelo prêmio a ser pago ao informante), precisa ser alto o suficiente para que represente incentivo maior do que as resistências em colaborar com o Estado, traduzidas por valores sociais ou pessoais contra tal tipo de conduta [2].
O incentivo financeiro ofertado ao relator acaba por reforçar a estrutura estatal de combate a ilícitos, através de uma espécie de contratação ad hoc de "advogados-gerais privados", que trazem as informações desconhecidas e, com elas, processam os responsáveis pelo ilícito em nome do Estado, reforçando o já existente aparato público de aplicação da lei.
Além de facilitar a descoberta de infrações, a baixo custo, a qui tam provoca importante efeito dissuasório, uma vez que os participantes do esquema passam a temer que alguém do grupo possa "vendê-los" às autoridades em busca dos incentivos ofertados para tanto [3].
Trata-se de forma de incrementar o poder de aplicação da lei sem grande custo envolvido, uma vez que não é necessário aumentar a estrutura burocrática de persecução, já que não há criação ou modificação de agências governamentais nem contratação de novos servidores públicos [4].
No sistema estabelecido pelo FCA, o valor da recompensa é variável em função da adesão ou não do governo ao processo e da "extensão em que a pessoa contribuiu substancialmente para o andamento da ação" [5].
Se a ação for procedente ou se a causa for resolvida por acordo de que resulte recuperação de ativos estatais, o relator receberá de 25% a 30% do proveito estatal [6], nas situações em que o governo não intervenha na ação. Já se o Estado aderir ao processo, a recompensa ficará entre 15% e 25% [7]. O relator também é indenizado dos gastos havidos com os custos do processo e honorários de advogado.
Caso a corte entenda que o processo está baseado primordialmente em informação pública, o prêmio ainda poderá ser pago, tendo em conta a importância da informação trazida e o papel exercido pelo relator para que a recuperação de valores públicos fosse, de fato, efetivada. Nesse caso, contudo, a recompensa não excederá 10% do montante recuperado [8].
Se o relator for partícipe da fraude, o prêmio, embora permaneça devido, pode ser diminuído a critério da corte, dependendo do seu grau de envolvimento (planejamento ou ter dado início à violação). Contudo, a recompensa será afastada quando o relator já tiver sido condenado criminalmente pelos mesmos fatos, sem prejuízo do seguimento da ação sob controle do governo [9].
Outro incentivo, de caráter não pecuniário, à propositura de qui tams é a proteção garantida ao informante pelo FCA, baseada no reconhecimento de que o relator frequentemente arrisca tudo quando propõe um false claim case [10]. Os denunciantes, sejam empregados, contratantes e agentes que mantenham relações com o violador do estatuto, estão resguardados de retaliações por comunicarem o ilícito às autoridades.
Nessa senda, se o denunciante for sujeito a alguma reprimenda em suas relações trabalhistas por ter colaborado com o Estado, seu empregador ou contratante pode ser condenado a pagar o dobro dos danos causados, além de honorários advocatícios e custos processuais [11]. Ainda, qualquer medida necessária para cessar ou impedir a ameaça ou danos ao colaborador pode ser decretada pelo Judiciário [12]. Trata-se de uma proteção ampla, que ampara quem tenha colaborado com a elucidação do esquema via propositura de uma qui tam [13].
Mais recentemente, se passou a debater nos Estados Unidos a possibilidade de, mediante contrato, o empregador limitar a prerrogativa dos empregados de informar as autoridades sobre ilícitos corporativos de que tenham ciência.
Em caso influenciado pelas então novas disposições da Dodd–Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act of 2010 (Dodd–Frank), que reforçou a posição dos Whistleblowers, garantindo, entre outras medidas, legitimidade ativa para ações judiciais em cortes federais contra retaliações por parte dos empregadores, a Securities and Exchange Comission (SEC) puniu empresa que fez com que empregados e ex-empregados firmassem termos de confidencialidade obstativos do repasse de informações às autoridades. A empresa Kellogg, Brown and Root (KBR), com atuação global em tecnologia e engenharia, fez os trabalhadores assinar termos se obrigando a obter prévio consentimento da empresa antes de discutir assuntos internos da corporação com "partes externas".
Embora tais contratos não tenham tido efetiva aplicação em situações concretas, a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) entendeu que sua mera existência, com a linguagem ambígua que lhe caracterizava, era suficiente para configurar violação aos dispositivos de proteção do informante previstos na Lei Dodd-Frank. Com base nessa violação, a agência e a corporação fecharam acordo, em que esta foi penalizada com uma multa de U$ 130 mil, o que foi considerado um grande avanço na luta por conformidade e transparência corporativas [14].
A legitimidade para a ação levanta indagações de ordem constitucional. Uma delas diz que o FCA, ao autorizar pessoas privadas a agir em nome do Estado, estaria violando a regra da separação de poderes, que confere ao Executivo discricionariedade na tarefa persecutória estatal. A alegação, contudo, vem sendo afastada, sob a compreensão de que o Executivo, embora não inicie a ação, sobre ela mantém severo controle e protagonismo quando intervém; além de não ser compelido a cumprir nenhum papel ativo quando não o deseje, já que sempre remanesce a opção de não intervir na ação [15].
Outra preocupação diz com a falta de interesse direto (standing [16]) do autor privado para defender em juízo assuntos do governo dos Estados Unidos. A regra geral, segundo a interpretação da Suprema Corte sobre o Artigo III, §2º, da Constituição, diz que "a admissibilidade da demanda requer a existência de lesão concreta a interesse legalmente protegido, o nexo causal entre a lesão e a conduta do réu e a presença de indícios de prolação de decisão favorável ao autor" [17].
Nessa perspectiva, o standing dos autores privados tem sido sufragado pelas cortes [18], sob compreensão de que é lícito ao Congresso, mediante ato legal expresso, ampliar o rol de legitimados a defender os interesses do governo em juízo [19], uma vez que é da natureza da função legislativa definir e assegurar o interesse público e os meios de fazê-lo [20].
Em Vermont Agency of Natural Resources v. United States ex rel. Stevens, a Suprema Corte admitiu uma qui tam que versava sobre a submissão de pedido de pagamento fraudulento em desfavor da agência pública de proteção ambiental. A corte reconheceu que o relator não tinha sofrido nenhum dano direto, mas, mesmo assim, reconheceu que o artigo III da Constituição dava legitimidade ao pleito, pois o FCA concedia uma parcial delegação ao autor para agir em nome do Estado [21]. Na essência, o caso estabeleceu a partial assignmente theory [22], em que o relator não é visto como um cidadão comum, mas um "quase empregado" do governo [23], o que, nas circunstâncias de uma qui tam, o legitima para agir judicialmente em nome do Estado.
Além disso, se assentou a compreensão, hoje predominante, de que o autor privado tem um interesse próprio em jogo, qual seja a recompensa por ele visada, o que, per se, traduz um interesse direto na causa [24].
Para concluir, não se pode desconsiderar a relação de custo-efetividade da qui tam. Trate-se de meio eficaz para expor ilegalidades com investimento expressivamente baixo por parte do Estado, que, além de recuperar ativos de outro modo praticamente inalcançáveis [25], o faz sem precisar aumentar a máquina estatal persecutória, investimento de longo prazo e de retorno incerto.
Nesse ponto, deve-se recordar que, para causar efeito dissuasório na corrupção, não é suficiente a previsão, em tese, de penas elevadas. Mais que penas duras, é a probabilidade maior de ser punido que tem o condão de diminuir a incidência de ilícitos. A construção de um Estado capaz de descobrir amplamente a corrupção é algo caro, o que aumenta o custo social da delinquência. O ponto de equilíbrio (optimal enforcement) está em estabelecer meios regulatórios que não sejam extremamente custosos [26].
Nesse passo, a qui tam desponta como instrumento essencial para balancear a necessidade de aumentar a chance de descoberta de atos corruptos, e ensejar sua punição efetiva; com as contingências orçamentárias, uma vez que é investimento de baixo custo e que não compromete o orçamento público de forma permanente. A qui tam, então, sob aspecto prático, tem o efeito de tornar a corrupção mais custosa que sua prevenção e é importante arma para se somar ao arsenal estatal de combate à desvios de recursos públicos [27], sobretudo em países já acossados por corrupção alta e orçamento limitado [28].
Resta agora avaliar se instituto semelhante às qui tam é compatível e seria útil ao Direito brasileiro._
Publicada em : 07/05/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Pela terceira vez, juíza concede prisão domiciliar a Roger Abdelmassih
A Lei de Execuções Penais admite a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos e com condições precárias de saúde. Assim entendeu a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté (SP), ao conceder, pela terceira vez, prisão domiciliar ao ex-médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de reclusão por estuprar pacientes em seu consultório.
Abdelmassih vai usar tornozeleira eletrônica e não poderá deixar o país sem autorização
A defesa sustentou o pedido em problemas de saúde de Abdelmassih. Segundo os advogados, aos 76 anos o ex-médico tem grave doença cardíaca, além de sequelas decorrentes de um AVC, e, por isso, a unidade prisional não teria a estrutura necessária para atendê-lo.
"Pois bem, embora a benesse pretendida já tenha sido deferida e revogada em duas oportunidades anteriores, não incidem na espécie os efeitos da coisa julgada material, inclusive porque há fatos novos a fundamentar a presente postulação", destacou a juíza.
Ela citou decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski, no HC 190.957, que determinou a realização de nova perícia médica para avaliar o atual quadro de saúde do ex-médico. O laudo pericial foi emitido em novembro de 2020.
Nele, o perito concluiu que Abdelmassih é portador de cardiopatia grave, irreversível, compensada por medicação contínua, "podendo precipitar descompensações ameaçadoras da vida". Diante da "condição debilitada" do detento, a juíza reconheceu que ele precisa de cuidados contínuos e de auxílio de terceiros para os atos da vida cotidiana.
"Todas as exigências mencionadas (para concessão da domiciliar) encontram-se presentes e comprovadas nestes autos, inviabilizando desta feita o acolhimento da argumentação trazida pelo ilustre representante do Ministério Público como sustentáculo de sua objeção, em que pese a robustez das premissas", afirmou Armani, afastando os argumentos do MP, que emitiu parecer contrário ao benefício.
A magistrada também citou o artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal, que garante aos presos o respeito à integridade física e moral. Segundo ela, é possível a prisão domiciliar aos portadores de doença grave, ainda que sob regime semiaberto ou fechado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, I, da Constituição Federal).
"Possível, portanto, a autorização para que o apenado cumpra sua reprimenda sob prisão domiciliar quando indispensável ao respectivo tratamento médico e inexista estabelecimento prisional com disponibilidade estrutural para prestação dessa assistência".
Gravidade dos crimes
Com relação à gravidade dos crimes cometidos por Abdelmassih, a juíza disse que a maior pena ocorreu de forma natural, isto é, "imposta pela própria vida, que se encarregou de estabelecer punições e perdas irreparáveis ao delinquente, diante das quais se minimizam até as mais dolorosas agruras do cárcere".
Para ela, o próprio quadro de saúde do ex-médico faz com que se torne "absolutamente inócua" qualquer finalidade da sanção penal consistente em encarceramento, além de representar significativo ônus ao erário e ao Estado. Por fim, ela não descartou a revogação da domiciliar em caso de melhora no quadro de Abdelmassih.
"Nada obstante a concessão da prisão domiciliar, ainda continuará o sentenciado sob observação, assimilando a terapêutica penal e, caso venha a demonstrar qualquer alteração positiva em seu quadro de saúde atual ou inaptidão ao gozo da benesse que ora lhe está sendo deferida, não honrando o voto de confiança que lhe é depositado, retornará imediatamente ao cárcere", concluiu Armani.
Ela concedeu a domiciliar mediante algumas condições, tais como monitoramento por tornozeleira eletrônica, não se ausentar do país ou município onde reside sem prévia autorização judicial e submeter-se a perícia médica semestralmente._
Publicada em : 06/05/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Estudante pode ingressar na faculdade mesmo com pendências do ensino técnico
Para ingresso no ensino universitário, nada impede que seja apresentada declaração de conclusão apenas do ensino médio sem conclusão de ensino técnico. Dessa forma, a 6ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ) determinou, em liminar, que a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) efetue a matrícula de uma estudante no curso de Direito em até dez dias.
Reprodução/TJ-MA
A autora cursava ensino técnico integrado ao ensino médio no Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) do Rio de Janeiro. Ela concluiu o ensino médio, mas não obteve diploma de conclusão, apenas uma declaração com tais informações. Isso porque ainda faltavam algumas pendências relativas ao ensino técnico.
Da declaração e do histórico escolar, o juiz Marcio Solter concluiu que "é nítido que a requerente concluiu as disciplinas básicas do ensino médio (núcleo básico), estando pendente apenas o cumprimento das horas referente ao ensino técnico".
O magistrado ainda ressaltou que as dificuldades da autora estão relacionadas às medidas implantadas para impedir a disseminação da Covid-19 desde o último ano, incluindo a suspensão de aulas.
"Não se trata de burlar a regra estabelecida pelo legislador quanto à obrigatoriedade de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior. O caso concreto é distinto eis que, do ponto de vista fático e material, já houve a conclusão do ensino médio, inclusive, com a expedição de declaração e informações adicionais pela própria instituição de ensino", pontuou o juiz. A ação é patrocinada pelos advogados Juliane Boim Previtali e Uanderson Braga Ribeiro._
Publicada em : 06/05/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-SP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo consignado
Limitar a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor os descontos para pagamento de empréstimos está de acordo com os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, e também diz respeito a direitos sociais e de natureza alimentar.
Jakub KrechowiczTJ-SP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo consignado
Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve os descontos de parcelas de um empréstimo consignado limitados a 30% do salário da devedora.
De acordo com o relator, desembargador Walter Barone, a medida é necessária para garantir o mínimo existencial à devedora, "observada a proteção ao salário/aposentadoria albergada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional".
Por unanimidade, a turma julgadora manteve liminar concedida em primeira instância e majorou a multa diária aplicada ao banco em caso de descumprimento da ordem. A multa passou de R$ 200 para R$ 500 ao dia, limitada a R$ 20 mil.
Para o relator, o valor e o limite se mostram razoáveis, proporcionais e adequados, "não implicando, ainda, a mitigação da eficácia e finalidade da cominação, e que, ademais, encontram-se no patamar adotado" pela Câmara em julgamentos anteriores. A consumidora foi representada pela advogada Francine Larissa Faustino Ito._
Publicada em : 06/05/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Banca Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados tem novas sedes no RJ e em SP
O escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, que tem mais de 50 anos de atuação em Direito Tributário, tem novas sedes no Rio de Janeiro e em São Paulo.
No Rio de Janeiro, o escritório passa a funcionar na Praia de Botafogo, 440, 15º andar, em Botafogo, zona sul da cidade. Já em São Paulo, a banca está sediada na Rua Eduardo de Souza Aranha, 387, 16º andar, na Vila Nova Conceição, zona sul.
Ambos os adotam o modelo open space, em que praticamente não há salas fechadas. O novo formato permite mais integração e agilidade na comunicação entre as equipes, além de estimular projetos dentro do conceito de advocacia 4.0._
Publicada em : 05/05/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Justiça manda INSS restituir benefício de mulher aposentada por invalidez
Por constatar que a autora não havia recuperado a capacidade laboral quando o seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez foi cessado, a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da 3ª Região determinou o restabelecimento do benefício de uma mulher com doença degenerativa que vem lhe causando cegueira.
Agência Brasil
A aposentadoria por invalidez da autora foi revisada e o INSS parou de pagar o benefício. O laudo médico judicial feito por psiquiatra constatava depressão grave, possivelmente em decorrência da perda progressiva da visão, e apontava a autora como incapaz para o trabalho devido à doença mental. Com base no documento, a turma deu provimento ao recurso.
De acordo com Lucas Garcia, que atuou no caso, "foram feitos quatro pedidos para concessão de tutela e restabelecimento do benefício, ante o caráter alimentar. Somente após o quarto pedido houve a concessão da tutela". Ele conta que a autora é extremamente pobre, e após o fim do benefício estava passando fome e vivendo de doações.
Ainda segundo o advogado, o Juizado Especial Federal de Botucatu (SP), onde tramitou o caso, designou perícia médica, apesar de a autora ter juntado três laudos particulares aos autos. Como o Juízo não dispunha de médico especialista em oftalmologia, a perícia "não pôde concluir absolutamente nada em seu laudo". A sentença apenas concedeu auxílio-doença à autora, o que motivou o recurso._
Publicada em : 05/05/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
"Condomínio não pode excluir direito de alugar em razão do meio onde é ofertado"
A convenção de condomínio não tem o poder de sobrepor ao direito de locação, uma derivação do direito constitucionalmente garantido de propriedade. E também não pode vetar que ela ocorra por temporada, já que a prática está prevista no artigo 48 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991) é feita por contrato respaldado pelas normas do Código Civil. Logo, o fato de a oferta ocorrer via plataforma digital não pode induzir a outra conclusão.
O advogado Vitor Butruce, do Airbnb
Lucas Fugueiredo/CBF
É o que defende Vitor Butruce, advogado do Airbnb, aplicativo que aproxima usuários e anfitriões e permite aluguel de imóveis ou mesmo cômodos por período pré-definido, com todas as facilidades pertinentes à era da economia compartilhada inaugurada por outras empresas como Uber ou iFood.
Recentemente, ele atuou como assistente no julgamento em que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que um prédio de Porto Alegre tem, sim, o direito de impedir que um dos proprietários ofereça sua unidade em serviços de locação como o do Airbnb. Foi o primeiro precedente da corte sobre o tema, em resultado que, como mostrou a ConJur, gerou dúvidas e dividiu opiniões entre advogados especialistas.
Nessa entrevista, Butruce propõe a análise do julgado sob um prisma de distinguishing. O caso concreto, afirma, não espelha a atividade desempenhada na plataforma. Isso faz com que o precedente não seja aplicável de maneira abstrata e geral a qualquer demanda envolvendo o Airbnb. Isso porque a anfitriã processada converteu o próprio apartamento em hostel, oferecendo serviços e quartos pelo aplicativo.
"É isso que se vê incompatível com a convenção do condomínio", define o advogado. "Os proprietários de imóveis podem ficar tranquilos que decisão se refere a um caso específico de Porto Alegre que não representa o universo da comunidade e não afeta o direito dessas pessoas de alugar imóveis em condomínios via plataformas. Os condomínios não estão autorizados a, de maneira geral e abstrata, proibir que alguém alugue um apartamento pela plataforma", aponta.
Leia a entrevista:
ConJur — Qual é a conclusão do Airbnb sobre o julgamento da 4ª Turma?
Vitor Butruce — Por esse ter sido o primeiro processo a chegar aos tribunais superiores, é natural que tenha gerado bastante interesse e também dúvidas sobre o entendimento do que foi debatido. Os proprietários de imóveis podem ficar tranquilos que decisão se refere a um caso específico de Porto Alegre que não representa o universo da comunidade e não afeta o direito dessas pessoas de alugar imóveis em condomínios via plataformas. Os condomínios não estão autorizados a, de maneira geral e abstrata, proibir que alguém alugue um apartamento pela plataforma. A atividade regular de locação por temporada, de modo geral, está respaldada na Lei de Locações e é uma derivação do direito de propriedade. A decisão foi específica, concentrada na análise sobre a atividade desempenhada pela recorrente que, ao converter sua unidade em hostel, descaracterizou a atividade geralmente praticada pelos anfitriões.
ConJur — Por que a causa julgada pela 4ª Turma do STJ não pode ser amplamente aplicada para os casos de imóveis locados via Airbnb?
Butruce — É um caso específico com algumas peculiaridades marcantes. Uma das premissas que vieram do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi o fato de a anfitriã ter convertido o apartamento dela em hostel. Ela fez obras, converteu a sala em dois cômodos e teria prestados serviços como refeições e lavanderia, e essa moldura fática foi algo determinante. Nesse contexto, em vez de discutir o Airbnb de modo geral e abstrato, discutiu-se aquela atividade concreta. E ao longo do debate, os ministros reconheceram que o uso do Airbnb e que a atividade dos anfitriões é lícita, que não se confunde com a hotelaria e, portanto, afastaram a aplicação do artigo 23 da Lei Geral do Turismo.
ConJur — E quais as consequências?
Butruce — Quando a gente reúne esses aspectos — as especificidades do caso, a licitude da atividade do Airbnb e o fato de ela não se confundir com hotelaria — percebemos duas coisas. A primeira é que, por essa decisão, os condomínios não estão autorizados a proibir a locação por temporada mediante aplicativos de modo geral. Não foi isso que se discutiu e nem se decidiu. Mais do que isso, a manifestação do ministro Antonio Carlos Ferreira ao final fez questão de situar que seria um equívoco divulgar o resultado desse julgamento atrelado aos aplicativos. O caso não deve ser tratado como precedente geral.
[Nota da redação: o ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso e que ficou vencido, discordou da afirmação do ministro Antonio Carlos Ferreira. “É claro que formamos um precedente. Pode ter variações, caso a caso, mas formamos. Aqui, a modalidade foi de locação por plataforma, e a convenção vedava. Nesse caso, prevaleceu a convenção, e é essa a posição da maioria, que deve ser respeitada. Desenganadamente, no caso e para o caso, se formou precedente.”]
ConJur — Por que não?
Butruce — Há outros detalhes na decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que passam pelo julgamento. A disputa surgiu antes mesmo de o Airbnb ser realidade no Brasil. A disputa entre essa anfitriã e o condomínio começa entre 2011, 2012. Ela fez as obras e já alugava a unidades para estudantes. Foi nesse contexto de locação, não por Airbnb, que surge a disputa. A ação é de 2014, e o Airbnb só se torna realidade alguns anos depois, sobretudo com as Olimpíadas de 2016. Isso chama atenção para mostrar que não era o aplicativo, não era a atividade feita pelos locadores mediante o aplicativo, mas a atividade especificamente desempenhada por aquela anfitriã considerada dentro da moldura que veio dos autos.
ConJur — A legislação existente é suficiente para abarcar as atividades do Airbnb?
Butruce — De uma maneira geral, a atividade que os anfitriões desempenham é o que trata o artigo 48 da Lei de Locações. E que inclusive já era praticada por outros meios. A grande novidade que o Airbnb trouxe foi ser um meio tecnológico, moderno e inovador para facilitar a conexão entre as pessoas. Antigamente, tudo era feito por anúncios em imobiliárias, por filipetas, ou no boca-a-boca. Aí sim o Airbnb traz a inovação, tornando-se representativo da economia do compartilhamento. Mas o contrato entre as pessoas continua sendo de locação por temporada.
ConJur — Mas não foi suficiente no caso julgado pela 4ª Turma, em que considerou-se "hospedagem atípica".
Butruce — Essa atividade específica que os ministros entenderam como "hospedagem atípica", diante dos fatos dessa anfitriã que converteu seu apartamento em hostel, não é representativa do universo da plataforma. Essa combinação não é estimulada pela plataforma. De maneira geral, o que é feito é a locação por temporada, regida pelo artigo 48 da Lei de Locações: cessão do temporária do espaço contratada por período determinado inferior a 90 dias, a qualquer das finalidades que a lei considere residencial. Entre elas inclusive lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel. É exatamente isso que compreende o universo da imensa maioria das locações realizadas pela plataforma. E na visão dela, já estão previstas na legislação.
ConJur — Mesmo em que a locação do espaço se dê, por exemplo, por um ou mais quartos para pessoas diferentes?
Butruce — O contrato de locação, tanto pelo Código Civil como pela Lei de Locações, não exige que a locação seja de toda a unidade e exclusiva. Isso não faz parte da essência do contrato de locação. Então esse aspecto não altera o contrato. Diferente do que aconteceu nesses autos, em que era uma circunstância mais complexa. A anfitriã mudou o apartamento. Os ministros levaram em consideração também que teria havido prestação de serviços de lavagem e refeições e chegaram à conclusão, como veio na decisão das instâncias inferiores, de que isso seria converter em um hostel. É isso que se vê incompatível com a convenção do condomínio.
ConJur — A maioria entendeu que é possível a extensão dos poderes da convenção de condomínio diante do exercício do direito de propriedade do apartamento. Como avalia?
Butruce — As pessoas têm o direito de alugar seus imóveis. E se lei prevê o aluguel por temporada no artigo 48, a conclusão é que elas têm que poder exercer esse direito. A convenção não pode excluir um direito em razão do meio pelo qual a oferta é veiculada. Se é permitido alugar um apartamento em cidade de veraneio via imobiliária, não faz sentido que a convenção de condomínio diga que não pode alugar se a aproximação com o locatário tiver ocorrido por plataforma digital. Na nossa visão, uma convenção de condômino não pode se sobrepor a um direito que é garantido pela Constituição, que integra o núcleo do direito de propriedade, reforçado pelo Código Civil e regulado pelas Lei de Locações. Não é algo compatível com o regime de direitos. Decisões do STJ já indicaram que o condomínio não pode tudo.
ConJur — Quais decisões?
Butruce — A 3ª Turma do STJ já reconheceu que a convenção de condomínio não pode proibir de ter animais domésticos, por exemplo. E a 4ª Turma reconheceu que a convenção não pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns. Ela não pode proibir o exercício de um direito que a lei reconhece. A questão não deve ser sobre saber quem prevalece: se é a convenção ou o direito de propriedade. Entendemos que a conversa tem que migrar do debate de prevalência para o debate de convergência, de convivência e, consequentemente, para o diálogo. Uma vez que fizermos essa mudança de perspectiva, observamos que existem caminhos para convergência.
ConJur — Quais caminhos?
Butruce — Partindo da premissa de que proibir o exercício de um direito é ilegal, existem diferentes aspectos que podem ser debatidos entre condomínio, síndico e anfitriões, e que são estimulados pela plataforma. O Airbnb estimula e espera que os anfitriões comuniquem ao condomínio que colocam unidades à disposição na plataforma. É importante e razoável comunicar com antecedência quem são as pessoas que vão usar qual apartamento e em qual período. O condomínio também pode pedir que se exija documentação dessas pessoas, que eventualmente encaminhem cópias dos documentos para serem conferidos no acesso ao prédio. E os locatários devem observar as mesmas regras que se aplicam aos demais condôminos. A locação deve ser limitada ao número de pessoas que seja compatível com estrutura do apartamento e do prédio. E agora uma coisa mais recente: não pode alugar uma unidade pelo Airbnb para marcar festa.
ConJur — As mesmas regras da convenção condominial.
Butruce — O Airbnb tem feito esforço para que o diálogo seja também entre condomínios e o Airbnb. O próprio condomínio pode entrar em contato pelo Canal do Vizinho, uma funcionalidade da plataforma. Por ali, o síndico ou um condômino pode reportar alguma ocorrência, e o Airbnb vai entrar em contato com o locatário para tentar solucionar a questão. O Canal do Vizinho talvez seja a medida mais proativa da plataforma em fazer essa aproximação e permitir que os condôminos percebam que existem espaços de convivência entre seus interesses e os de quem quer alugar. No fim do dia, é no melhor interesse do condomínio que a pessoa possa dar utilidade digna de tutela à sua unidade. Há proprietários que usam essa renda extra para pagar contas do imóvel, para manter em dia a taxa condominial. Proibi-los de exercer esse direito só vai trazer judicialização e litigiosidade.
ConJur — Como o Judiciário tem tratado esses casos?
Butruce — Do que temos observado, existem tanto disputas entre condomínios que pretendem impedir os condôminos de exercer o direito de locação — portanto, são os proponentes da ação —como casos em que os condôminos tentam aprovar alguma medida para proibir a pessoa de alugar, e aí consequentemente o anfitrião move ação para garantir esse direito. E do que temos observado, conforme aumenta o conhecimento sobre como plataforma funciona, temos visto que progressivamente os tribunais vão começando a entender também. Temos visto surgir decisões prestigiando o direito dos anfitriões e desprestigiando tentativas de proibir as locações em abstrato.
ConJur — No caso do STJ, o Airbnb atuou como assistente do locador. A plataforma não ajuíza ações sobre o tema?
Butruce — Não. As ações correm entre condomínios e os anfitriões, e o Airbnb não é parte. No caso, atuou como assistente porque, quando noticiou-se que seria realizado o julgamento, a plataforma entendeu que poderia comparecer aos autos para trazer esclarecimentos para subsidiar a análise. Isso foi bastante importante, porque reconheceu-se que o Airbnb, como plataforma, é atividade licita, que não se confunde com uma atividade hoteleira, não está submetido ao artigo 23 da Lei Geral do Turismo._
Publicada em : 05/05/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Medidas exacionais e antiexacionais: muito além das conveniências classificatórias
A compreensão da dicotomia "medidas processuais exacionais" e "medidas processuais antiexacionais" vai muito além das categorizações academicistas. Ousaríamos dizer, aliás, que nem mesmo a ideia de que "classificações não são certas nem erradas, senão úteis ou inúteis" nos seria de interesse.
O reconhecimento de que o processo tributário, em inafastável perspectiva instrumental, serve à composição de dissídios em torno da exigibilidade de obrigações daquele timbre (o tributário) nos dá conta de que duas seriam, em suma, as manifestações litigiosas nesse campo. Nada relacionado a classificações de conveniência, mas, sim, um retrato do efetivo campo de possibilidades que a processualidade tributária desafia.
As manifestações exacionais, primeira dessas possibilidades, são as demandadas por provocação do Fisco, partindo da premissa de que crédito posto não foi adimplido. Falamos de dissídio fincado na ideia de inadimplemento (usássemos o vocabulário da processualística comum, diríamos: a causa de pedir próxima nessas medidas seria o estado de inadimplemento afirmado pelo Fisco). E, se assim as coisas andam, não se há de duvidar que a tutela jurisdicional daí projetada tem um destino bem demarcado: promover o cumprimento, ainda que pelo uso da força estatal, da obrigação pendente.
As medidas antiexacionais, segunda (e derradeira) daquelas possibilidades, são as demandadas por iniciativa do sujeito passivo, operando em sentido bem diverso: tomam o tributo (posto, pressuposto ou pago) como algo juridicamente eivado de vício — a tal causa de pedir próxima, nessa hipótese, situar-se-ia justamente nesse ponto, a mácula afirmada pelo sujeito passivo, sendo a tutela respectiva afinada com o propósito de reconhecer, em síntese, a inexigibilidade da obrigação, posta (constituída), pressuposta (por constituir) ou já exaurida (extinta por pagamento, impondo-se a reversão financeira correlata).
Não estamos falando, vale repetir, de classificação marcada por conveniência ou utilitarismo teórico, senão do reconhecimento pragmático, estabelecido a partir do racional inerente ao sistema processual tributário, do campo de possibilidades que ele alcança. Um campo dicotômico, em que os dissídios tributários se revelam ou como "litígios de inadimplemento" ou como "litígios de inexigibilidade" — expressões que usamos para sintetizar as ideias há pouco expostas.
Paralelamente a tudo isso, lembremos que jurisdição, atividade desempenhada privativamente pelo Estado, tende, no campo tributário, a neutralizar as mencionadas patologias, sendo igualmente bidimensional: a jurisdição exacional, primeira possibilidade, serve para "corrigir" o estado inadimplemento; a jurisdição antiexacional, segunda possibilidade, cuida, a seu turno, da pretensa inexigibilidade, confirmando-a ou recusando-a.
O resultado material do exercício da jurisdição, todos sabem, não é suscetível de antecipada afirmação: se o adimplemento vai ser efetivamente alcançado na execução fiscal não se pode falar no presente; se o tributo combatido na medida antiexacional vai ser de fato degredado, da mesma forma, não se sabe de antemão. O esgotamento do ciclo processual e apenas ele nos dará conta do que ocorrerá, no fim do dia, com a obrigação tornada litigiosa por um daqueles meios.
A par disso, insistamos: os caminhos da processualidade tributária são aqueles — e apenas aqueles.
Pois é justamente esse racional que, mantido na memória, nos permite compreender o potencial alcance das hoje tão comentadas medidas alternativas de composição de litígios tributários, caso eloquente da transação de que trata a Lei nº 13.988/2020.
Se nos afastarmos da jurisdição e passarmos a perseguir caminho alternativo como o da transação, afastamos, por derivação, a incerteza do resultado da via jurisdicional — as próprias partes, Fisco e sujeito passivo assumem a definição do enredo que reescreverá a história do litígio. Usando outros termos: da divergência a priori estabelecida, passam as partes, por seu próprio esforço, a caminhar na direção do consenso.
Seja como for, no entanto, as premissas sobre as quais nos dedicamos seguem intactas: o litígio tributário de que falamos ou será exacional ou será antiexacional, excluída uma terceira possibilidade.
É exatamente por isso que a Lei nº 13.988/2020 — usemos esse interessantíssimo exemplo de via alternativa — desdobra a transação por ela disciplinada em dois grandes escaninhos: o da denominada "transação na cobrança", modelo vinculado aos conflitos derivados do inadimplemento, e o da designada "transação no contencioso", modelo que se atrela aos litígios postos pelas mãos do contribuinte e que se inspiram na "suspeita" de inexigibilidade.
Percebamos quão interessante foi (e é) o caminhado percorrido pelo produtor do diploma referido: sensível às possibilidades racional e logicamente retiráveis do campo tributário, estabeleceu, de forma clara, o que e como transacionar questões suscitadas no plano exacional (da cobrança) — fazendo-o mediante a introdução de regras de pagamento consensualmente construídas (nada mais óbvio, pois se o litígio é exacional, o que se transaciona é a solução do inadimplemento, buscando o estado avesso, do adimplemento).
E o mesmo quanto às questões suscitadas no plano antiexacional (na lei identificado pela expressão "transação no contencioso"): atuou a lei, aqui, mediante a introdução de regras de detecção das teses, fáticas e/ou jurídicas, reconhecidas como disseminadas e relevantes e que, observadas certas premissas, podem vir a ser acertadas por via consensual, descartada, portanto, a produção da tutela jurisdicional inicialmente suscitada.
Não é nosso desejo, nesse momento, detalhar o modo de articulação desses instrumentos — pretensão que, levada a sério, demandaria o espaço de um livro —, mas chamar a atenção dos que nos acompanham nessa série de textos sobre a relevância do pressuposto que orienta nosso "processo tributário analítico", segundo o qual a processualidade tributária pode e deve ser identificada, antes de tudo, pelos efeitos materiais que tende a gerar — o que vale, está provado, tanto no plano jurisdicional como no plano das vias alternativas eventualmente reconhecidas pela legislação (caso da transação tributária federal recentemente inaugurada em nosso direito positivo)._
Publicada em : 04/05/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e a produtividade. Com isso, os webinários tornaram-se uma nova realidade.
Abaixo, veja os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes dos próximos dias:
4/5
9h — Pandemia e Direito Imobiliário — Homenagem a Sylvio Capanema — O advogado André Abelha, sócio de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados participa do seminário online e será moderador no painel "Pandemia, boa-fé e negócios imobiliários: quais são os impactos na prática?". Clique aqui para se inscrever.
9h — 1º seminário sobre internacionalização e normas extra-estatais — Evento promovido pela Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie tem como objetivo discutir regras e leis que não estão previstas na legislação, mas que fazem parte do cotidiano de diversas pessoas e, em algumas situações, podem afetar decisões judiciais. Clique aqui para se inscrever.
10h — La ruta digital en la relación China-América Latina: Proyecciones — O evendo da FGV Rio terá como convidado especial o atual diretor do Centro de Estudios Latinoamericanos sobre China de la Universidad Andrés Bello, Fernando Reyes Matta. O especialista chileno, que já foi assessor internacional do presidente Ricardo Lagos, de 2000 a 2006, e embaixador na China de 2006 a 2010, participarde um debate com o professor Evandro Menezes de Carvalho e do pesquisador do Núcleo de Estudos Brasil-China da FGV Direito Rio, Daniel Veras. Clique aqui para se inscrever.
10h30 — 17º encontro de associados do Cesa do Ceará — Evento discutirá a nova Lei de Licitações. Os advogados Tiago Asfor Rocha Lima, presidente do Cesa cearense e sócio do RMS Advogados, e Matheus Teodoro R. Santos, coordenador do Comitê de Direito Administrativo e Regulatório da entidade e conselheiro da Agência Reguladora do Ceará (Arce), serão moderadores do evento. A palestra será de Floriano de Azevedo Marques, professor titular e diretor da Faculdade de Direito da USP, e o debate conduzido pelo desembargador do TRF-5 Leonardo Carvalho. Clique aqui para acompanhar.
11h — Projeto de reforma do Código Penal — O Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) promove webinar sobre “Responsabilidade penal da pessoa jurídica: análise crítica do projeto de reforma do Código Penal” com bate-papo online que terá a participação do ministro Néfi Cordeiro, aposentado do STJ, juntamente com Fabiane Oliveira, presidente do IEJA e os advogados criminalistas Daniel Gerber, professor e membro do Instituto de Garantias Penais e do Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais e Gabriel Freire Talarico, sócio fundador do escritório Freire & Malafaia Advocacia. Clique aqui para assistir, e aqui para mais informações.
18h — O Direito das empresas em dificuldade — O Núcleo de Estudos de Direito de Empresa e Arbitragem (NDEA) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV promove evento que terá a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Cueva; e da juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo Renata Mota Maciel. As discussões serão mediadas pelo professor Márcio Souza Guimarães. Clique aqui para se inscrever.
18h — Orçamento da União — Kiyoshi Harada, presidente do IBDAFT, faz uma análise do orçamento da União que sintetiza a definição das prioridades de gastos do governo e das formas como os recursos necessários para custear essas prioridades serão arrecadados por meio de tributos. Com o jornalista Walter Ciglioni. Clique aqui para assistir.
5/5
14h — Novos desafios para o financiamento do setor de água e saneamento no Brasil — Evendo da FGV Educação Executiva terá a participação do departamento de Crédito-Saneamento Ambiental do BNDES, Laura Bedeschi Rego de Mattos; e do chefe do departamento de Parcerias Público-Privadas do BNDES, Guilherme da Rocha Albuquerque. A mediação será feita pelo pesquisador sênior, Edson Gonçalves. Clique aqui para se inscrever.
17h — O papel do Cade e a livre concorrência no Brasil — A Aasp promove seminário que terá como expositores Alexandre Barreto de Souza (presidente do Cade), Luiz Augusto de Azevedo Almeida Hoffmann (conselheiro do Cade) e Viviane Girardi (presidente da Aasp). Clique aqui para se inscrever.
19h30 — A importância da aplicação das melhores práticas de gestão para escritórios de advocacia — A Aasp promove webinar gratuito com a participação de Marco Livoti, Juliana Tchani e Alessandro Lodi. O objetivo do evento é abordar noções básicas de gestão de um escritório de advocacia, que tipicamente não estão no currículo da faculdade de Direito, com a finalidade de dar rentabilidade e eficiência à prática jurídica do escritório. Clique aqui para se inscrever.
4/5 e 5/5
9h — 1º Congresso sobre Direitos Humanos e empresas — O evento da Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie é dedicado a alunos e ao público externo. As discussões abordam a responsabilização das empresas por violações aos Direitos Humanos, a implementação e a atualidade da temática ESG, os desafios para empresas com objetivos de desenvolvimento sustentável na Agenda 2030 e os dez anos da implantação dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos. As inscrições estão abertas até o dia 30/4. Clique aqui para se inscrever.
5/5
9h — Melhores do ESG: Repensando o valor de tudo — O sócio na área Ambiental do Felsberg Advogados, Fabrício Soler, irá moderar nesta quarta-feira (5) o painel "Modais Sustentáveis: Tornando o Deslocamento mais Eficiente" que faz parte do evento promovido pela revista Exame. Clique aqui para acompanhar.
10h — Desigualdade social e trabalho em plataformas: como resolver essa equação — O Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito SP realiza evento para discutir as principais questões regulatórias e econômicas envolvendo a proteção e a seguridade social de quem trabalha em plataformas digitais. A proposta é identificar quais seriam possíveis instrumentos e soluções, dentro e fora do Direito, tomando como ponto de partida o debate em torno das desigualdades sociais. Clique aqui para se inscrever.
6/5 13/5 20/5 e 27/5
10h30 — Ciclo de webinários debaterá experiências práticas em concessões e PPPs — Iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) terá quatro encontros semanais e contará com a participação especial do Presidente do Brasil (1995-2002) Fernando Henrique Cardoso. As atividades, gratuitas, são direcionadas a servidores municipais e estaduais dos órgãos fiscalizados pela Corte de Contas paulista, advogados, acadêmicos de Direito e demais interessados. Clique aqui para acompanhar.
6/5
9h — A regulação das criptomoedas: Discussão sobre o Projeto de Lei 4.207/2019 — Evento da Aasp terá a participação de Victor Teixeira Nepomuceno, Camila Villard Duran, Tiago Severo, Reinaldo Rabelo e Paula Lima Oliveira. Clique aqui para se inscrever.
10h — Relação entre Brasil e Reino Unido — Clima, comércio e geopolítica — O Iree promove evento com a participação da ministra da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda; do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM); do embaixador do Reino Unido no Brasil, Peter Wilson; do presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice), o ex-embaixador do Brasil em Washington Rubens Barbosa; e do Presidente do Iree, Walfrido Warde. Clique aqui para acompanhar.
16h — Implicações das reformas de insolvência brasileiras — O encontro terá a participação de Thomas Benes Felsberg, sócio-fundador do Felsberg Advogados e do juiz James Peck, responsável pelo caso da Lehman Brothers em Nova York, e que apresentará também a suas perspectivas sobre o impacto da nova lei e das reestruturações recentes nos EUA e no Brasil. Clique aqui para se inscrever.
16h30 — Proteção de dados e segurança da informação no mercado de valores mobiliários — Evento promovido pelo escritório Chediak Advogados terá a participação do diretor da CVM, Alexandre Costa Rangel. O encontro será conduzido pelos sócios do escritório Julian Chediak, especialista em mercado de capitais e valores mobiliários, e Cecilia Choeri, especialista em proteção de dados e compliance. Clique aqui para acompanhar.
6/5 e 7/5
13h — 1º Congresso internacional de Direito Notarial e Registral — Felipe de Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB; André Abelha, presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB e sócio de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados; Rachel Ximenes, presidente da Comissão Direito Notarial e Registros Públicos da OAB-SP; e Cláudio Marçal, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) participam do evento. O advogado André Abelha será também um dos debatedores do painel "Principais resoluções do CNJ nas atividades cartorárias" no dia 7. Clique aqui para se inscrever.
7/5
9h — Projetos de Lei (PLs) nº 4.257/19 e nº 4.468/20 — O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, no contexto da linha de pesquisa "Métodos Alternativos (ou Adequados) de Resolução de Controvérsias e o Direito Tributário: Limites e Desafios", realizará evento para discutir os projetos. Clique aqui para se inscrever.
17h — Autor em Foco — Direito Constitucional com Virgílio Afonso da Silva — A abertura do evento ficará por conta de Lívia Gil Guimarães e a moderação com Solange de Oliveira Jacinto. Clique aqui para acompanhar.
10/5
14h — Desafios para as eleições de 2022 — O simpósio é promovido pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), unidade Diamantina. O evento é virtual, gratuito e com certificado de 6 horas para inscritos que confirmarem presença nos painéis. Clique aqui para se inscrever.
10/5 e 11/5
14h — Seminário cultura de paz e gestão de conflito — A Academia Brasileira de Métodos Adequados de Solução de Conflitos (Abmasc) organiza, em homenagem a seu presidente honorário Paulo Bonavides, um evento que visa valorizar o esforço e dedicação na busca da inclusão do direito à paz como categoria dos direitos fundamentais do ordenamento jurídico. A palestra de abertura será proferida pela ministra Cármen Lúcia, do STF._
Publicada em : 04/05/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
A recusa de homologação de acordo para formação de jurisprudência
Não foi a primeira vez. Tanto que o Acórdão proferido na ação trabalhista 0011710-15.2019.5.15.0032 utiliza como parte de suas razões outra decisão judicial, da ação 0010258-59.2020.5.03.0002, respectivamente dos Tribunais Regionais do Trabalho da 15ª (Campinas) e da 3ª (Minas Gerais) Regiões. Ambas muito bem fundamentadas e proferidas conforme dispõe nosso ordenamento jurídico: a partir da convicção dos magistrados devidamente motivada.
Trata-se dos casos onde, entre outras razões, recusou-se a homologação de acordo judicial firmado pelas partes (trabalhador e a empresa UBER) pela parte ré ter “dado sinais de uso estratégico do processo com o objetivo de fazer transparecer uma visão distorcida do estado da arte da jurisprudência acerca da questão relativa à existência ou não de vínculo de empregatício entre os motoristas e as empresas que se utilizam de plataformas virtuais na conexão entre clientes de serviços de transporte de pessoas e motoristas”.
Na lógica da fundamentação, “tal postura deixa transparecer uma possível estratégia de se evitar a formação de jurisprudência no sentido do reconhecimento do vínculo empregatício, interferindo desta maneira que os Tribunais cumpram sua missão de unificar a jurisprudência por intermédio dos instrumentos destinados a esse fim”, já que supostamente a empresa somente propõe o acordo “nos casos em que se visualizam razões suficientes para se supor que o órgão julgador decidirá em sentido contrário ao seu interesse”.
A conduta da empresa seria ainda pior em razão da formalização dos acordos nos autos ocorrerem geralmente às vésperas das sessões de julgamento, impedindo que este aconteça, “tornando inócuo o trabalho de análise, processamento e tramitação dos autos”, já que “a possibilidade de conciliar poderia ser analisada em instância apropriada, evitando-se o desvio de força de trabalho de outras demandas que requerem, de fato, a concretização da prestação jurisdicional”.
Por fim, em apertada síntese, haveria constatação por jurimetria realizada pelo Ministério Público do Trabalho que as propostas de acordo somente ocorrem nos feitos que tramitam em turmas “em que já houve o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes”, ou seja, onde a empresa percebe que a chance de novo julgamento desfavorável é praticamente certa. Esta estratégia, ainda segundo o Acórdão citado, confere “vantagem desproporcional porque assentada em contundente fraude trabalhista extremamente lucrativa, que envolve uma multidão de trabalhadores e é propositalmente camuflada pela aparente uniformidade jurisprudencial”.
A questão posta para a reflexão nesta semana não é fácil, e toca novamente no principal tema que venho tentando expor reiteradamente neste espaço: o voluntarismo da magistratura. Normalmente o julgamento carregado de subjetividade surge como ponto final (ou ao menos ponto e vírgula) no curso do processo, mas a novidade agora é a superação de uma forma de solução desejada pelas partes a fim de se proteger a própria decisão judicial.
Em outras palavras, a vontade manifestada pelas partes não deve ser acatada pelo juízo se puder existir um intuito, principalmente pelo lado patronal, de se evitar a formação de decisões que lhe sejam desfavoráveis. Sacrifica-se o interesse do indivíduo pelo bem da decisão judicial (e da causa). Vale mais a jurisprudência do que a garantia, para aquele indivíduo trabalhador que firmou o acordo, do dinheiro estipulado no pacto.
De modo inconsequente, escolhem-se, pela via judicial da não homologação de acordos, verdadeiros mártires da causa do reconhecimento do vínculo de emprego, não importando se, após os recursos às instâncias superiores, haja reforma da decisão e a improcedência da ação, até porque não se tem notícia de uma única decisão favorável ao vínculo em sede extraordinária. E ainda que o TST confirme a estratégia judicial, existe um STF no caminho.
A causa supera o próprio trabalhador. Vale a pena arriscar a perda do valor proposto no acordo para se alcançar o bem maior. A magistratura trabalhista precisa estar engajada neste objetivo de formar jurisprudência positiva, apoiada nos braços do Ministério Público do Trabalho. Claro, ambos sem correr risco próprio. Apostam-se as fichas alheias para o bem daqueles que, provavelmente, não sabem o que é melhor para suas vidas.
A justificativa para a não homologação (frisando que nos casos citados tal argumento não foi único, mas bastante decisivo, logo a crítica fica restrita a apenas este ponto) a fim de se evitar jurisprudência negativa não esconde, infelizmente, que a análise parte de uma premissa inescusável: que o julgamento a ser garantido necessariamente formará jurisprudência positiva. Há, portanto, nítido entrelaçamento entre o ato volitivo de não se homologar com o pré-julgamento da questão de fundo, pois do contrário sequer seria possível tal tipo de fundamentação.
Explica-se. Se a premissa é que a empresa quer evitar um tipo de julgamento, não homologar por tal motivo leva à conclusão óbvia de que o julgamento de fato será justamente aquele que a empresa tenta evitar. Do contrário, se ainda houvesse possibilidade de um julgamento diferente, necessariamente a premissa sumiria e a homologação naturalmente ocorreria. Trata-se, portanto, de um apego ao resultado do processo incompatível, em nosso sentir, com a própria imparcialidade, já que deveria importar mais a efetividade com a satisfação do jurisdicionado, do que a luta pela fixação de jurisprudência num ou noutro sentido.
O que preocupa nos casos mencionados, apenas no que concerne a este argumento para recusa de homologação de acordos, repita-se, é que praticamente passaria a ser possível à magistratura trabalhista deixar de considerar a vontade dos litigantes para impor sua visão de mundo através das decisões judiciais em quase todos os casos que lhe são postos.
Cotidianamente homologamos transações propostas por uma das partes justamente pelo perigo da sucumbência, mormente após a realização da instrução, onde as provas produzidas já deixam antever o possível resultado da ação. Mais, diversos acordos são propostos e aceitos pelo simples interesse das partes em uma solução rápida e razoável, mesmo que existisse subjetivamente a percepção de possível sucesso na demanda. Deve o juiz, agora, impedir a conciliação para poder condenar quem deve ser condenado?
A verdade é que parece existir uma guerra santa dentro da Justiça do Trabalho, como se a sua própria sobrevivência dependesse do reconhecimento do vínculo de emprego a todas as novas formas de trabalho humano. Não se trata apenas do sonho de realização de justiça social, há enormes desdobramentos de acordo com os rumos dessa questão. Reconhecer o vínculo de emprego é dar sentido a toda uma existência, é coroar os 80 anos de vida da Justiça do Trabalho garantindo seu futuro, fortalecendo seus quadros com o possível ajuizamento de milhões de ações daquela “multidão de trabalhadores”, gerando bilhões em condenações que justificam outros bilhões de orçamento e milhões em honorários. Todo um mundo faz sentido e continuaremos tranquilos em nossas atividades, se tudo continuar como sempre foi.
O que ninguém fala, e precisa ser estudado, é quais os impactos para o trabalhador se, de fato, a jurisprudência que se tenta firmar positivamente prevalecer. A precarização dos trabalhadores em plataformas digitais estaria resolvida? Há quem defenda que as empresas simplesmente descontinuarão suas atividades, por não ser viável o modelo de negócio com a formalização do vínculo de emprego, seja pelo custo da operação, seja pela logística da atuação como empregador àquela “multidão”.
Ainda que não seja esse o destino dos trabalhadores, a perda dos postos de trabalho, existe um risco que parece evidente após a formalização do sonhado vínculo de emprego: o achatamento remuneratório. Hoje as empresas praticam percentuais de participação aos trabalhadores que chegam a 70% do valor arrecadado dos usuários, permitindo ganhos em valor razoável em termos de mercado de trabalho brasileiro. Desconheço, em minhas pesquisas e nos casos a que tive acesso em mais de duas décadas de magistratura, empregados formalizados em vínculo de emprego com tamanha participação.
Sem querer exagerar, comissões de 10% já são raras, o que provavelmente transformaria o hoje trabalhador em plataforma, que possui a oportunidade de auferir maiores valores de retribuição de sua energia de trabalho, em assalariados mínimos com algum tipo de produtividade para impulsionar a vontade da realização de trabalho extraordinário. Não há outro desfecho para esta questão: a operação, se mantida, será totalmente remodelada para enquadrar o vínculo de emprego dentro da margem viável de lucro do negócio.
Claro que não defendo a ausência de proteção social, como já também defendi aqui algumas vezes. Para mim o caminho é a fixação de uma proteção alternativa, adequada ao novo fenômeno que, penso, simplesmente não se enquadra na CLT.
Enquanto o tema não é resolvido pelo Poder Legislativo, o Judiciário precisa enfrentar os casos que lhes são postos, garantindo-se sempre a independência e autonomia de cada magistrado formular seu convencimento motivado. O que a magistratura não deveria ignorar, contudo, é a liberdade e a autonomia da vontade dos litigantes em prol da preservação da decisão judicial. Afinal de contas, não é justo entrar na guerra sem colocar em risco a própria vida.
Obrigar as partes ao julgamento, quando elas próprias preferem a solução amigável, apenas para garantir o resultado favorável à vontade do próprio magistrado é subverter o sentido da jurisdição, é tomar o Poder Judiciário como um fim em sim mesmo e, não, um serviço ao cidadão. Ainda mais quando o ato pode resultar prejuízo à parte hipossuficiente, pois nada garante a procedência após eventuais novos recursos e o valor do acordo simplesmente deixou de ser pago, sem nenhum tipo de ressarcimento ao prejudicado.
Embora sedutora a tese, por qualquer ângulo que se analise a questão é melhor enfrentar o risco de uma empresa propor acordos para evitar condenações, o que acontece desde sempre, do que criar o risco da magistratura intervir até no interesse do jurisdicionado impedindo o fim do litígio. Deixemos que os trabalhadores, mártires do vínculo de emprego, se apresentem voluntariamente. Como deve ser._
Publicada em : 04/05/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ministro aposentado Celso de Mello vai receber condecoração da USP
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello foi escolhido para receber a medalha Armando Salles de Oliveira, uma honraria concedida pela Universidade de São Paulo (USP).
A condecoração foi criada em 2008 para homenagear pessoas, entidades e organizações que contribuem para a valorização institucional, cultural, social e acadêmica da USP.
A medalha leva o nome do governador do estado de São Paulo que assinou o decreto de criação da USP no ano de 1934. A proposta de homenagear Celso partiu de Marcelo Proença e Eduardo Cesar Silveira Vita Marchi, ambos eminentes Professores da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), e foi aprovada pela Congregação da Faculdade de Direito da USP.
Para os proponentes, Celso "é merecedor das nossas homenagens pelo seu profícuo e incansável trabalho jurídico em prol da distribuição da justiça, da manutenção do estado de direito e da democracia, destacando ainda sua constante valorização da Faculdade de Direito da USP, no decorrer de toda a sua atividade profissional".
"A atuação do ministro Celso de Mello tem servido de base para a construção de novas linhas de pensamento no âmbito da doutrina brasileira da Ciência do Direito, sobretudo no campo do Direito Público, especialmente no tocante à pesquisa acerca do controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos administrativos e da constitucionalidade dos atos parlamentares, bem como no que se refere ao exame dos limites aos poderes estatais em face da proteção de direitos fundamentais", fundamentam.
Os professores também acrescentaram manifestações dos ministros Marco Aurélio, que afirmou que Celso "é um colega que honra o tribunal e um estímulo para todos"; Ricardo Lewandowski, para quem o homenageado "constitui o elo de ligação entre o presente e o passado do STF, sem deixar de ser o arauto da modernidade"; Dias Toffoli, para quem Celso "é nosssa grande memória da história do Judiciário brasileiro"; e Alexandre de Moraes, que agradeceu Celso por "nos fazer acreditar que no Brasil existem juízes e existe Justiça".
"O vínculo entre a notória e bem sucedida carreira do indicado e a Universidade de São Paulo é claro, por se tratar de ex-aluno da universidade e de nossa faculdade, que dela nunca se afastou totalmente, e que, em sua nobre atuação, sempre a engradeceu", completou o professor José Maria Arruda de Andrade, ao emitir parecer favorável à indicação.
"Os feitos da atuação do Min. Celso de Mello estão resumidos no pedido em apreciação, que podem ser sumarizados como: notória erudição, profundidade jurídica; atuação firme em defesa dos direitos fundamentais e votos densos, que formaram e orientaram a jurisprudência da Corte Suprema."_
Publicada em : 03/05/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP
O artigo 226 do Código de Processo Penal prevê que, durante o reconhecimento, é desejável apresentar outras pessoas parecidas com o suspeito ao lado dele, sempre que possível. Diante dessa ressalva, contida no inciso II, a eventual impossibilidade de seguir esses parâmetros precisa ser justificada, sob pena de nulidade do ato.
Com esse entendimento, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhou-se ao posicionamento firmado pela 6ª Turma e decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), não é evidência segura da autoria do delito.
No entender do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o reconhecimento fotográfico do suspeito é uma prova inicial, que deve ser ratificada pelo reconhecimento presencial e, mesmo havendo confirmação em juízo, não pode servir como prova única da autoria do crime.
"No caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do artigo 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial", afirmou o magistrado.
Absolvição
Ao adotar esse entendimento, os ministros da 5ª Turma decidiram, por unanimidade, absolver um réu acusado de roubo. A autoria do crime foi imputada a ele com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima na delegacia de polícia, sem a observância dos preceitos do artigo 226 do CPP.
O habeas corpus foi impetrado no STJ pela Defensoria Pública de Santa Catarina, após a condenação do réu em segunda instância.
Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou que a identificação do acusado, embora tenha sido ratificada em juízo, não encontrou amparo em provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, com contraditório e ampla defesa.
Falsa memória
"Configura induzimento a uma falsa memória o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar", declarou o ministro.
"Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento, com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto", acrescentou.
Ao conceder a ordem de habeas corpus, o relator concluiu que, "tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido". Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 03/05/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Após preventiva, juiz regride regime de condenado, mas TJ-PA reverte decisão
Sem provas sólidas que configurassem a falta grave imputada, a 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará afastou a regressão de um homem para o regime semiaberto, um ano após a determinação desse procedimento.
ReproduçãoHomem cumpria regime aberto e foi preso preventivamente devido a uma investigação que não resultou em denúncia, mas juiz entendeu ter havido falta grave
O homem cumpria pena em regime aberto, até que a autoridade policial requisitou a prisão preventiva devido a um inquérito que investigava tráfico de drogas na região de Mocajuba (PA). Devido à prisão, o Juízo de execução determinou a instauração de procedimento para apuração de falta grave, por descumprimento do regime aberto com a prática de novo delito. Assim, o homem regrediu ao regime semiaberto.
Mais tarde, foi concedida a liberdade provisória em razão do excesso de prazo para conclusão do inquérito, e até o momento da emissão da certidão não havia registro da conclusão do inquérito ou oferecimento de denúncia contra ele.
O juiz convocado Altemar Paes, relator do caso no TJ-PA, considerou que a situação não corroborava a conclusão do procedimento disciplinar penitenciário. Segundo ele, os elementos dos autos não sustentariam a tese de falta grave, já que a prisão não foi decorrente de flagrante delito, mas sim de representação de autoridade policial em inquérito não concluído, e que sequer foi oferecida denúncia.
A advogada Nanci Agria Miranda de Ataide Pereira, que representa o agravante, informou que buscará a reparação civil do cliente pelo erro evidente._
Publicada em : 30/04/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Julgamentos históricos são uma tradição do Rio de Janeiro
Em outubro passado, o Judiciário e o Legislativo fluminenses formaram uma incomum composição na história do Estado do Rio de Janeiro: a do Tribunal Especial Misto, integrado por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais. Instalado com a finalidade de julgar a denúncia apresentada contra o governador afastado Wilson Witzel por supostos crimes de responsabilidade, o TEM designou esta sexta-feira (30/4) para a fase final da missão que lhe foi assegurada.
Uma incumbência iniciada a partir de resolução aprovada pelo Legislativo em tempo pandêmico e doloroso vivido pelo Brasil, mas de importância ímpar para a sociedade na sua mensagem intrínseca: a valorização da coisa pública. E não por motivo diferente, e sempre em obediência à lei, o Tribunal Especial Misto deu sequência ao inédito processo de impeachment sob julgamento.
Desde a sua instalação, conduzida com seriedade e isenção pelo desembargador Claudio de Mello Tavares, por mim substituído em 5 de fevereiro, ao fim de seu mandato, o Tribunal Misto pautou-se pela observância dos preceitos constitucionais e legais, resguardando de modo pleno e efetivo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
A tradição do estado do Rio de Janeiro de transparência sempre foi importante com grandes julgamentos de natureza cível, criminal e administrativa. Agora, teremos a oportunidade de mais uma vez confirmar essa tradição ao julgar um importante processo de cunho político e institucional. Tarefa para qual, tenho certeza, estão preparados os desembargadores Teresa Castro Neves, Maria da Glória Bandeira de Mello, Inês da Trindade, José Carlos Maldonado e Fernando Foch; e os deputados estaduais Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Waldeck Carneiro (PT), Dani Monteiro (PSol) e Carlos Macedo (REP).
No Brasil, o processo de impeachment está regulado pela Lei 1.079/1950, que define o procedimento a ser seguido em relação a presidentes da República e governadores. No estado do Rio, para constituir o rito aprovado pelo TEM, foram analisados os casos de impeachment dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff, a decisão do Supremo Tribunal Federal que aprovou as regras fixadas pelo Tribunal de Justiça de Roraima em processo de impeachment e precedentes jurisprudenciais, além do Código de Processo Penal.
Em que pese a sua composição heterogênea com membros do Judiciário e do Legislativo, o que lhe confere um caráter híbrido, o colegiado procurou valer-se do rigor dos ritos judiciais. Ao longo de seis meses de muito trabalho e debates, a acusação e a defesa tiveram acesso integral a todos os documentos e puderam apresentar suas provas. A elevada expertise jurídica, aliada ao profundo estudo de gestão pública e análise minuciosa dos fatos, foi necessária para a fundamentação legal em todo o trâmite processual cumprido com excelência pelos integrantes do TEM.
Assim, na data designada para o julgamento, após as manifestações da acusação e da defesa, a votação ocorrerá de forma nominal, verbal e aberta. O governador somente será destituído do cargo se a denúncia for julgada procedente por dois terços (sete) dos membros do Tribunal Especial Misto.
A despeito de suas orientações políticas e ideológicas, todos os integrantes do colegiado devem atuar como julgadores isentos, juízes de um tribunal que tem um único objetivo: prestar justiça.
_
Publicada em : 30/04/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
UFG deve aceitar transferência de aluna que parou estudos depois de engravidar
Maternidade não é sinônimo de sacrifício a aspirações profissionais, como se as mulheres tivessem que abandonar os estudos e a carreira por causa de uma gravidez.
Desembargador do TRF-1 garantiu transferência de estudante de medicina
Saulo Cruz
Com base nesse entendimento, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou que a Universidade Federal de Goiás (UFG) aceite pedido de transferência feito por uma aluna de medicina que teve que trancar o curso em uma universidade pública do Rio de Janeiro depois de engravidar. A liminar é desta segunda-feira (26/4).
A autora se mudou para o Rio, onde não tem família, para cursar medicina em período integral na Universidade Federal Fluminense. Depois de engravidar, ela teve que voltar para Brasília, onde vivem os país, para criar a filha com o auxílio dos familiares.
A estudante solicitou que fosse garantida a sua transferência para a UFG, pois teria condições de morar em Goiânia, capital de Goiás. No local, vive a sua bisavó, que ajudaria a autora nos cuidados da criança.
No pedido, a mulher reconhece que não há previsão legal que garanta a transferência entre instituições federais de ensino, mas argumentou que poderia ser aplicado, por simetria, o direito de transferência dado a servidores públicos que mudam de estado. O magistrado do TRF-1 concordou.
"Necessário observar a inexistência de regra na legislação que ampare a pretensão veiculada, não havendo, por outro lado, é oportuno anotar, vedação expressa ao acolhimento do pedido", disse.
Ele pontuou que o Superior Tribunal de Justiça já autorizou transferência em um caso que envolvia a saúde de um estudante. Trata-se do Agravo em Recurso Especial 928.904, que teve como relator o ministro Sérgio Kukina.
"Acrescente-se estar a educação e a proteção à maternidade inscritas entre os direitos sociais reconhecidos a todos, sem qualquer distinção, devendo atentar-se ao dever de proteção inscrito no artigo 227 da Constituição para viabilizar aos jovens o acesso à profissionalização e à dignidade, que sem sombra de dúvida podem ser obtidos garantindo-se à recorrente a transferência pretendida pelo suprimento de flagrante inexistência de previsão legislativa expressa", prossegue a decisão.
"A possibilidade de continuar seus estudos com a segurança de saber que sua filha estará sob os cuidados da bisavó é situação que inequivocamente garante um melhor rendimento nos estudos e no futuro exercício da profissão sem que esteja demonstrado efetivo prejuízo para a instituição de ensino que venha a receber a estudante, oriunda de outra instituição federal de ensino", concluiu.
Atuaram no caso defendendo a estudante os advogados João Pedro de Souza Mello e Eduardo da Cruz Rios Sanchez. _
Publicada em : 30/04/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Eleonora Coelho é reeleita presidente da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
A advogada Eleonora Coelho foi reeleita presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) para a gestão 2021/2023.
Eleonora foi a primeira mulher a ocupar a presidência da entidade, em 40 anos de história do CAM. Em seu primeiro mandato, a advogada atuou nas questões de transparência, diversidade, sustentabilidade, aprimoramento técnico, criação de novos regulamentos e procedimentos, além da implementação da gestão 100% eletrônica dos procedimentos, gerou ganhos de eficiência, de custo e de sustentabilidade para os usuários dos métodos de solução de controvérsias.
Promoveu também a modernização e adequação das instalações físicas do centro para contemplar as necessidades geradas pela nova realidade que a pandemia apresentou. A presidente fomentou a realização e participação do CAM em eventos e competições domésticos e internacionais, fortalecendo parcerias acadêmicas e institucionais e buscando recursos para serem destinados a causas socioambientais e sanitárias._
Publicada em : 29/04/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ suspende criação de postos em desacordo com plano de imunização
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (28/4) uma decisão que obrigava o município de Cuiabá a criar dez novos postos de vacinação contra a Covid-19, não previstos no plano de imunização da capital mato-grossense.
Agência BrasilSTJ suspende criação de postos de vacina em Cuiabá em desacordo com plano de imunização
Segundo o ministro, nas questões referentes ao combate à pandemia, "não se pode permitir que seja retirada dos atos administrativos do Poder Executivo a presunção de legitimidade ou veracidade", sob pena de se desordenar a lógica de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Martins destacou que o plano de imunização municipal foi implantado com base em critérios técnicos, e que o município informou ter aplicado 75% das doses que lhe foram enviadas, um número superior à média nacional. Dessa forma, disse, "há que se respeitar a legítima discricionariedade da administração pública para a política de imunização em andamento".
No âmbito de ação civil pública que contestou a organização da vacinação no município, o juízo de primeira instância determinou a criação de dez novos postos para atendimento de idosos no prazo de três dias úteis, indicando em quais bairros seriam instalados e como deveria ser executado o serviço nesses locais.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão, e a prefeitura entrou com o pedido de suspensão no STJ, alegando que a medida impõe uma obrigação contrária ao plano de imunizações estruturado.
O presidente do STJ afirmou que a questão se assemelha ao caso da SLS 2.922, na qual o tribunal suspendeu liminares que determinavam a internação de pacientes com Covid-19 sem respeito à fila.
A questão de fundo, explicou, diz respeito à gestão do SUS pelo município no combate à pandemia. Ele lembrou que municípios e estados possuem competência para legislar sobre saúde pública e adotar medidas administrativas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 13.979/2020.
O ministro lembrou ainda que a Recomendação 92/2021 do Conselho Nacional de Justiça orienta magistrados a evitarem, na medida do possível, a aplicação de multa processual e o bloqueio de verbas públicas em decisões relacionadas à Covid-19, principalmente quando a situação indicar possível impedimento para o cumprimento da obrigação, em virtude da ampla e reconhecida escassez de recursos, por exemplo de leitos, de oxigênio e de vacinas.
"A forma de realização do plano de imunização adotado pelo município requerente se deu de acordo com planejamento do corpo técnico da Secretaria Municipal de Saúde", observou Humberto Martins, acrescentando que o risco de lesão à saúde pública justifica a suspensão da ordem judicial. Com informações da assessoria do STJ._
Publicada em : 29/04/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Inteligência artificial nas relações de trabalho e o algoritmo como empregador
Os avanços na automação impactam profundamente o mercado de trabalho Porém, o presente artigo não versará sobre a possibilidade de incremento ou extinção de postos de trabalho em virtude de tal avanço, mas, sim, sobre a ascensão do gerenciamento algorítmico, possibilitado por formas até então indisponíveis de coleta e processamento de dados.
Com efeito, a tomada de decisões orientada pela inteligência artificial torna-se elemento importante na maioria das decisões do empregador, desde a contratação de trabalhadores, passando pelo monitoramento diário de desempenho deles, culminando na rescisão de seus contratos de trabalho.
Assim, os modelos da regulamentação legal das relações de trabalho passam por novos desafios, tais como as regras de privacidade e proteção de dados, incluindo a responsabilidade da administração para decisões importantes no local de trabalho, o que, por certo, exigirá nova forma de regulamentação de tais relações diversas das existentes na atualidade.
Tais inovações, advindas desta última onda de automação, nas relações de trabalho, exige um novo modo de pensar acerca dos elementos-chave do Direito do Trabalho tradicional, bem como da regulamentação do mercado de trabalho.
Referidas mudanças decorrem da tomada de decisões pela inteligência artificial que alteram a rotina gerencial das empresas, aumentando e muitas vezes substituindo o controle humano, fazendo com que surja o algoritmo como chefe.
A reunião de uma quantidade expressiva de dados, como até então não se imaginava, se nota por meio de informações digitais e rastreamento automáticos dos empregados através de softwares que permitem aos empregadores capturar as atividades digitais dos empregados. Isso ocorre, por exemplo, por meio de registros de batidas de tecla ou capturas de telas tiradas em intervalos regulares, bem como informações sobre os meios de comunicação utilizados (ligações, e-mails etc.) que também podem ser gravados, além do uso de sensores cada vez mais eficazes e que permitem a captura de informações físicas que dão ao empregador amplo acesso aos dados de seus empregados.
Assim, além da quantidade de informações que poderão ser capturadas, passa-se a verificar o limite da fronteira tradicional entre o local de trabalho e a vida privada dos indivíduos.
Outra preocupação relacionada à coleta das informações, em razão de serem decifráveis por máquinas, é o fato de poderem ser combinadas, formando grandes bancos de dados de empregados, identificando, facilmente, os empregados dentro da empresa.
Contudo, o registro e a organização de grandes quantidades de dados por si não bastam para a ascensão do People Analytics, sendo o cerne desse processo a disponibilidade de ferramentas cada vez mais hábeis a análise dos dados capturados.
Segundo dados informados pela IBM [1], 90% dos dados que hoje existem no mundo foram criados nos últimos dois anos e, portanto, produz-se muitos dados; lado outro, 80% dos dados das empresas não estão estruturados e, pior, menos de 1% deles são analisados, o que significa dizer que há a coleta dos dados, mas não há a correspondente análise no embasamento das decisões tomadas pelas empresas.
A tecnologia que antes era restrita aos chamados "sistemas especialistas", em que uma série de decisões eram codificadas em uma decisão complexa, com o surgimento dessa grande quantidade de dados, aliado à queda abrupta no custo do poder de processamento que originou o aprendizado de máquina, tudo fez com que a análise possa detectar padrões e efetuar correlações nos dados. Logo, o controle algoritmo não fica restrito apenas à análise pré-programada; ao revés, os dados coletados sobre os empregados envolvem aspectos de sua vida profissional, a exemplo da própria produtividade.
Nesse viés, o aumento do poder gerencial faz com que os algoritmos de aprendizado analisem o big data para o entendimento sobre o local de trabalho (verificação da equipe produtiva/improdutiva) e fornecimento de automação de gestão para efetuar escolhas, podendo as decisões serem totalmente automatizadas, inclusive a demissão dos empregados, como é o caso da Amazon, nos Estados Unidos, onde há um sistema de rastreamento que monitora a atividade dos empregados, podendo-se dispensar, automaticamente, quando as metas de produtividade da empresa não forem atingidas [2].
Aliás, segundo declarado em carta enviada por advogado da Amazon em uma ação judicial movida por ex-empregado, a eficiência do serviço na América do Norte é garantida por meio de um sistema de medição que, com base em parâmetros objetivos previamente estabelecidos, monitora e avalia a produtividade de cada trabalhador: o software pode emitir automaticamente avisos e estabelecer eventuais demissões sem a intervenção de um supervisor quando um empregado não atinge as metas de produção determinadas, levando em consideração o tempo de suspensão da função que indica por quanto tempo os trabalhadores pararam durante suas atividades, gerando um relatório a ser avaliado pelos superiores [3].
Esse sistema que rastreia, automaticamente, o desempenho dos trabalhadores levando à demissão, caso recebam duas advertências finais ou seis advertências em um período de 12 meses, fez com que mais de 300 empregados da Amazon, nos Estados Unidos, fossem demitidos em um período de um ano.
De se ver que o sistema gera automaticamente a rescisão dos empregados. Contudo, os seres humanos são diferentes em termos de capacidade, não sendo máquinas que laboram da mesma maneira o que acaba por ocasionar injustiças por visar à produtividade apenas, sendo que sempre haverá um trabalhador mais rápido que outro.
Dessa forma, o chefe algoritmo acaba exercendo vigilância desde a potencialidade da contratação, até a forma como o trabalho é feito, remunerado e, por fim, sancionando o desempenho insatisfatório sem qualquer transparência ou responsabilidade muitas vezes.
Do ponto de vista do Direito do Trabalho, o aumento no controle dos empregados pode, a priori, ser considerado bem-vindo, já que nessa modalidade de relação vigora o elemento subordinação como fator determinante para que esteja inserida nas normas de proteção. Contudo, o abuso desse controle também pode ser invocado para que se analise sobre quem deva recair a responsabilidade: quem deve ser responsável por tais condutas? A empresa empregadora? Os designers do software? Os provedores de dados de treinamento contaminados?
O que nos leva a refletir, em arremate, sobre como o Direito do Trabalho passará a lidar com os desafios identificados. Há, por certo, uma clara necessidade de regulamentação para garantir que as tecnologias emergentes sejam implantadas dentro dos limites adequados._
Publicada em : 29/04/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Exclusão de ICMS do PIS/Cofins: a inviabilidade de modulação
A Suprema Corte iniciará nesta quinta-feira (29/4) o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão publicado no RE nº 574706, no qual foi firmada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins". Para além dos valores envolvidos na disputa, a questão que será efetivamente analisada se relaciona com a consagração (ou não) da segurança jurídica no nosso ordenamento jurídico.
Em resumo, a União argumentou em seus embargos que o acórdão não teria enfrentado os artigos 187 da Lei nº 6404/1976 e 12 do Decreto-Lei nº 1598/1977, que não excluiria tributo da receita bruta, apenas de receita líquida; existiria dúvida sobre qual ICMS deveria ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins: o líquido ou bruto; e a modulação de efeitos deve ser aplicada ao caso com base no impacto financeiro aos cofres públicos.
A expectativa em torno do julgamento decorre do atual cenário político e fiscal do país que sofreu grandes transformações de março de 2017 para cá, em razão do déficit nas contas públicas superior a R$ 750 bilhões. Muitos diriam que, em razão desse cenário, esse não seria o melhor momento para o STF analisar um caso que pode agravar ainda mais as contas públicas e que o tamanho do impacto poderia influenciar o STF a julgar o caso favoravelmente aos interesses da União.
Porém, ao contrário do que se sustenta, talvez essa seja uma oportunidade para o STF provar que é, de fato, o guardião da Constituição e restaurar a sua confiança pública. Nesse sentido, são requisitos autorizadores da modulação de efeitos das decisões do STF a existência de "interesse social" e "segurança jurídica", além da "alteração de jurisprudência dominante" no âmbito do STF, nos termos dos artigos 27 da Lei nº 9868/1999 e 927, §3º do CPC.
Em relação aos termos "interesse social" e "segurança jurídica", o STF já se posicionou, durante o julgamento dos EDcl no RE nº 559937/RS, no sentido de que "a mera alegação de perda de arrecadação não é (argumento) suficiente para comprovar a presença do excepcional interesse social a justificar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na forma pretendida". Ou seja, o impacto financeiro aos cofres públicos, por si só, não comprova a situação de grave risco irreversível à ordem social.
Quanto ao requisito de "alteração de jurisprudência dominante", o STF, historicamente, reconhece como tal o entendimento firmado pelo próprio Plenário da corte no qual tenha se operado o trânsito em julgado. Restam excluídos dessa delimitação os julgados proferidos por outros tribunais (ainda que sumulados ou firmados sob ritos especiais) ou aqueles sobre os quais não tenha se formado a coisa julgada.
Isso porque, recentemente, no Recurso Extraordinário nº 635688, o Plenário do STF rejeitou pedido de modulação de efeitos da decisão na qual se concluiu pela constitucionalidade da anulação proporcional de créditos de ICMS nas hipóteses de redução de base de cálculo. Na ocasião, compreendeu-se que a existência de precedente do Plenário do STF nesse mesmo sentido, firmado em março de 2005 e já transitado em julgado, elidiria a alegação de alteração de jurisprudência dominante, mesmo que, anteriormente àquele julgado, vigorasse na corte entendimento contrário.
Além disso, em circunstâncias semelhantes nas quais determinado tema vinha sendo decidido de forma contrária pelo STJ, como nos casos da revogação da isenção da Cofins para sociedades civis (RE 377457) e da vedação ao crédito de IPI nas entradas de insumos e matérias primas sujeitos à alíquota-zero, isentos ou não tributados (RREE 353657 e 370682), o STF entendeu não existir jurisprudência dominante, por compreender que somente seria relevante a jurisprudência oriunda do Plenário do STF, com trânsito em julgado.
Logo, analisando-se o histórico da tese da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, observa-se que as manifestações em sentido contrário à exclusão limitam-se a julgados do STJ, inexistindo posicionamento do STF reconhecendo a constitucionalidade da tributação. Nesse cenário, não se fazem presentes os pressupostos de configuração da alteração de jurisprudência dominante no RE 574706, na medida em que os precedentes do STJ não se prestariam a esse fim.
Por último, a exclusão da diferença entre a nota fiscal e o ICMS líquido da base de cálculo do PIS e da Cofins implicaria em definição do aspecto quantitativo desprovido de certeza, o que é incompatível com a relação jurídico-tributária. Essa afirmação fica clara quando se narra a seguinte hipótese: suponha que determinado contribuinte tenha excluído o ICMS destacado do PIS e da Cofins no mês de abril de 2021 e a Receita Federal esteja diante dessa situação e precise autuar esse contribuinte. Qual seria o critério e o formato de autuação caso venha a prevalecer a diferença entre a nota e o ICMS líquido a ser excluído? A Receita irá levantar a escrita fiscal de ICMS naquele mês? E se o contribuinte tiver lançado de forma indevida no mês de abril? As incertezas decorrentes dos questionamentos acima evidenciam que não há elementos para que a Receita exclua o ICMS líquido da base do PIS e da Cofins.
Diante de tais considerações, espera-se que o STF afaste a aplicação de modulação de efeitos no RE 574706 e confirme a orientação jurisprudencial firmada ao longo dos últimos anos. Em outras palavras, espera-se que o STF exerça sua função constitucional para consagrar a segurança jurídica tão esperada em um cenário turbulento vivido pelo país nos tempos atuais._
Publicada em : 27/04/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Desvinculação de receitas de Cofins e CSLL não altera repasses do FPE, diz STF
A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos. Dessa maneira, a desvinculação das receitas da Cofins e da CSLL não produziu impacto sobre a apuração do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Ministro Roberto Barroso negou pedido do estado do Maranhão
Nelson Jr./SCO/STF
Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou ação em que o Maranhão pedia recálculo dos valores que lhe são repassados em razão do FPE, desde abril de 1999, com o acréscimo dos valores decorrentes da desvinculação das receitas da Cofins e da CSSL. O julgamento foi concluído nesta segunda-feira (26/4) com apresentação do voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso.
O estado argumentou, em 2004, que, devido às Emendas Constitucionais 10, 17, 27 e 42, 20% das receitas arrecadadas a título de Cofins e CSLL passaram a ser tributo não vinculado, "cujos fatos geradores se inserem no rol de fatos jurígenos do Imposto de Renda". Assim, o Maranhão apontou que os 20% deveriam ser inseridos na base de cálculo do FPE.
Em contestação, a União alegou que o constituinte, ao autorizar a desvinculação de parte das receitas de contribuições, não fez qualquer ressalva quanto à sua repartição tributária, conforme o artigo 76, parágrafo 1º, do ADCT. Desse modo, não cabe ao intérprete excepcionar situação não prevista na Constituição, sustentou.
O relator do caso, ministro Carlos Velloso, votou por negar a ação. A seu ver, a declaração de inconstitucionalidade da desvinculação de parte da Cofins e da CSSL não produz efeitos sobre a receita do FPE.
Velloso também destacou que as alterações constitucionais não alcançaram a repartição da receita tributária. E avaliou que o artigo 2º da EC 42/2003 detalhou a base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados, excluindo as contribuições (artigo 76, parágrafo 1º, do ADCT). Após a aposentadoria de Carlos Velloso, a relatoria passou ao ministro Ricardo Lewandowski.
O ministro Carlos Ayres Britto pediu vista. Com a sua aposentadoria, o caso foi distribuído a Barroso. Em voto-vista, o ministro lembrou que a jurisprudência do Supremo entende que a desvinculação parcial da receita da União não transforma em impostos as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Logo, a desvinculação das receitas da Cofins e da CSLL não alterou os repasses do Fundo de Participação dos Estados._
Publicada em : 27/04/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Diante do agravamento da crise da Covid, gestão pública responsável é essencial
O agravamento das consequências da pandemia no Brasil, incluindo Minas Gerais, nas últimas semanas, deixou evidente para nossa população a indispensabilidade de contarmos com gestores públicos comprometidos em primeiro lugar com os interesses e necessidades da população, para muito além de eventuais compromissos ideológicos ou de protagonismo.
Já não há dúvidas de que os escabrosos resultados de agora — mais de 380 mil mortes em todo o país e aproximando-se da imoral cifra de meio milhão — seriam mitigados significativamente, se não tivessem ocorrido tantos e tão graves erros de condução desde o início da pandemia. É certo que a pandemia da Covid 19 surpreendeu a todos em seu início, incluindo a Ciência, e houve momentos de perplexidade e de indefinições. Mas passado esse primeiro impacto, logo foi possível delinear que o caminho a seguir era a indicação científica e a meta exclusiva deveria ser a de preservar vidas.
Lembro-me que estava à frente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em março de 2020, e também sofremos com a perplexidade e a indefinição iniciais. Mas logo nos reunimos com a equipe de direção, ouvimos nossos profissionais da área de saúde e optamos pelo caminho que nos pareceu adequado, mesmo nos submetendo a críticas e desconfianças: suspender as atividades presenciais no limite do possível, de modo a preservar vidas.
Resumi meu pensamento e sentimento a respeito ao participar de uma aula virtual com a Monja Cohen, lembrando Fernando Pessoa: “A atitude intelectual digna de uma pessoa superior é a de uma calma e fria compaixão por tudo quanto não é ele próprio. Não que essa atitude tenha o mínimo cunho de justa e verdadeira; mas é tão invejável que é preciso tê-la”. A aula foi proferida para jovens magistrados, já em plena pandemia, e na ocasião eu exortei os novos juízes a “exercer nossa jurisdição com sensibilidade e compaixão”.
Sensibilidade e compaixão. Foram as senhas que nos guiaram e nos induziram a tomar decisões seguindo a ciência, priorizando a vida e ignorando eventuais discordâncias de ordem ideológica ou de qualquer outra ordem.
Gestores erram, é claro; gestores públicos talvez estejam sujeitos a erros maiores e mais frequentes, pela diversidade das pressões a que estão permanentemente submetidos, quer as de ordem política, quer as de natureza econômica ou de qualquer outra origem. Tais erros — se é que se podem ser chamados assim — são inteiramente assimiláveis, ainda que nem sempre desculpáveis.
O que não se pode admitir no gestor público, todavia, é o direcionamento equivocado de decisões, por força de compromissos ideológicos mal disfarçados ou pela ânsia de um protagonismo midiático, ainda que efêmero, tão em voga na era das redes sociais.
Longe de mim pretender ser paradigma de comportamento ou tutelar gestões, mas a angústia que temos vivido em nossos lares com a sucessão de notícias desoladoras de mortes de familiares e amigos me levou a tornar públicas tais reflexões. Meu desejo é que elas não sejam vistas como mero desabafo, mas como alerta de alguém que tem responsabilidades públicas e está inconformado com tantas perdas humanas em tão pouco tempo, sabendo que muitas delas poderiam ter sido evitadas.
A pandemia não está no fim, embora já comecem a surgir indicadores de melhora ou, pelo menos, de estabilidade e, portanto, é tempo ainda para que nossos gestores públicos, em todos os níveis e poderes, se compenetrem sempre mais da missão que lhes cabe, que é a de preservar vidas. Nessa hora, sensibilidade e compaixão dizem muito mais do que ideologia e protagonismo.
Publicada em : 27/04/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
LINKS ÚTEIS
FALE CONOSCO
(11) 4765-4050
(11) 98126-3965 
Av. Senador Vergueiro, 2123 - 12º andar - CJ 1205 - Rudge Ramos
São Bernardo do Campo - SP
dramariarita@dramariarita.com.br
Nós da M.R.C Cocian Chiosea temos sempre um profissional preparado para auxiliá-lo no que diz respeito ao seu negócio.
Em caso de dúvidas, comentários, sugestões, entre em contato conosco por telefone ou email abaixo. Nós teremos prazer em atendê-lo.