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A PGE ressalta que em 2021 houve um decréscimo de R$ 9 milhões no orçamento

Os dados foram publicados pelo governo estadual no último dia 12, no balanço geral de resultados da gestão orçamentária e financeira em 2021.

O número de ações acompanhadas em 2020 foi de 836.444. Em 2021, o total subiu para 970.490.

Já a arrecadação da dívida ativa pelo contencioso tributário fiscal subiu de R$ 2,55 bilhões para R$ 3,31 bilhões nos dois últimos anos. A PGE-SP afirma que essa arrecadação "pagou" mais de duas vezes o custo operacional do órgão, de R$ 1,6 bilhão.

A procuradoria paulista ainda ressalta que em 2021 houve um decréscimo de R$ 9 milhões no seu orçamento executado. Além disso, apenas 63,51% dos cargos da PGE-SP estão ocupados (776, contra 427 vagos).

A PGE também impediu o depósito de aproximadamente R$ 2,1 bilhões em precatórios em ação rescisória na qual o estado discute o débito. Além disso, foram recebidos 51.605 pedidos de transação tributária, com total de R$ 286,3 milhões. Até o momento, foram arrecadados R$ 114,5 milhões.

Já o Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis) da PGE-SP — que combate a sonegação — obteve cerca de R$ 1,3 bilhão em 2021. Além disso, foram indisponibilizados R$ 775 milhões em veículos, imóveis, embarcações, marcas e ações._

Banca comandada por Nelson Wilians expande atuação para outros países

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Com uma diversificada carteira de clientes por todo o mundo, as casas atuam em diferentes áreas do Direito e, agora, passam a integrar a Aliança Legal Latino-Americana (ALL), de escritórios de advocacia de Peru, Colômbia, Chile, Uruguai, Brasil e Chile.

De natureza multidisciplinar, as bancas que compõem a ALL são dedicadas à prestação de serviços preventivos e corretivos em nível corporativo. A aliança internacional busca identificar e associar-se a escritórios de advocacia com práticas e serviços semelhantes (em termos de qualidade e agilidade no atendimento) de alta performance.

Desde 2015, atendendo à necessidade de demandas jurídicas fora do Brasil, o Nelson Wilians tem movimentado sua atuação internacional com operações na América do Sul, na Ásia, na Europa e na América do Norte. Uma das mais recentes parcerias consolidadas pela banca, em dezembro de 2021, foi com o escritório Pèrez del Castillo, do Uruguai._

"— Santo Deus! — disse Sancho. — Eu não disse que eram moinhos de vento e não gigantes?" [2].

Semelhante devaneio parece permear os debates acadêmicos sempre que se tem em mira o sobrestamento de processos como desdobramento de decisões enunciadas pelos Tribunais Superiores. É verdade que o tema, em si, carrega uma inquietação desconcertante. Mas o sobrestamento não é um bravo gigante e de nada adianta envidar esforços nessa trama quixotesca. Há de se retirar a viga dos olhos [3], que presta a nublar o fenômeno, para desanuviar o caminho.

A inquietação agora é reflexo de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, em cuja decisão de admissibilidade, datada de 18/5/2022, determinou-se, pela lavra da ministra vice-presidente, Dora Maria da Cosa, "a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, até a decisão de afetação ou julgamento da matéria pela Suprema Corte, nos moldes do artigo 1.036, § 1º, do CPC" [4].

De pronto, a conclusão costurada pela enunciação decisória permite que se indague: (1) sobre a abrangência da suspensão, a afetar os processos em tramitação por todo o Judiciário Trabalhista brasileiro; (2) se o sobrestamento se restringe à inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de cumprimento de sentença sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ); ou, na pior das hipóteses, (3) se também contempla a própria cognição incidental da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CLT, artigo 855-A).

A priori, sob o prisma da abrangência da suspensão, é de se ter em conta que a decisão parece se limitar aos processos em trâmite perante o Tribunal Superior do Trabalho. Deveras, no parágrafo anterior àquele em que se emitiu a decisão suspensiva, como fator de reforço argumentativo quanto às afirmadas controvérsia e relevância da matéria, lê-se sobre a existência de "inúmeros casos que envolvem a mesma discussão pendente de análise no âmbito da Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho". Em seguida, exatamente desse específico universo de ações, selecionou-se um único processo adicional (Ag-ED-AIRR-10252-81.2015.5.03.0146) para servir de caso representativo para o debate junto ao STF.

Daí se seguiu, de pronto, a ordem para determinar a suspensão do trâmite de todos os "processos pendentes", ou seja, a nosso ver, por inferência lógica, apenas e precisamente aqueles portadores da mesma discussão jurídica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

De todo modo, entendimento diverso teria efeito drástico sem precedentes. Milhares de execuções trabalhistas estariam sob o jugo de abrupta paralisação, a ferir o direito fundamental e humano de acesso à justiça (CRFB/88, artigo 5º, XXXV) e de entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável (CRFB/88, artigo 5º, LXXVIII), para além, igualmente, de ofender os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência (CPC, artigo 8º).

É que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do RE 966.177/RS, definiu ser a suspensão dos processos ato discricionário do órgão julgador, podendo haver modulação de seus efeitos quando determinada. A leitura do artigo 1036, parágrafo 1º do CPC deve ser levada a cabo sob o filtro hermenêutico constitucional, sem o qual descambaria para o esfacelamento de direitos e garantias processuais fundamentais.

Não se trata da tradicional — e, por vezes, criticada — decisão limitativa de modulação dos efeitos temporais típica do controle abstrato de constitucionalidade (artigo 27 da Lei 9.868/99 e artigo 927, §3º, do CPC/2015), mas da possibilidade de limitar os atingidos pelos efeitos de suas decisões, que ganha notoriedade em julgados desse jaez [5], quando em jogo a satisfação de créditos oriundos de contratos de trabalho, não raro vinculados inclusive a trágicos acidentes laborais.

Aqui, partimos da inequívoca percepção de que a modulação dos efeitos do sobrestamento é medida essencial para se garantir a salvaguarda de direitos fundamentais, revelando-se como ferramenta em benefício dos particulares contra uma equivocada noção (forma de um topoi) de supremacia do interesse público [6], que de modo não incomum prejudica o cidadão em seus mais lídimos direitos [7].

Oportuna, pois, a advertência de Dierle Nunes e Antônio de Souza Viana, ao concluir que o sobrestamento dos processos merece um escrutínio qualificado:

"[...] Quanto mais abrangente for, quanto mais vaga e quão maior for o impacto a gerar nos diversos casos, maior será o seu potencial danoso por uma razão muito simples: o processo não pode se converter num mero script para a produção de teses e de gerenciamento do passivo de casos pendentes no Judiciário" [8].

Exatamente nessa direção se posicionou a ministra vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão complementar, proferida em 24/5/2022 [9], sensível aos efeitos deletérios que a suspensão em âmbito nacional poderia acarretar. Restringindo o alcance do julgado inicial, estabeleceu que

"[...] a decisão sobre a suspensão de processo em que se discuta, no recurso interposto, a matéria objeto da referida controvérsia (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento) caberá a cada ministro relator no âmbito do TST. Na Vice-Presidência, contudo, os recursos extraordinários interpostos versando a respeito da matéria em referência serão sobrestados até que ocorra o aludido pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal."

Era, de certo modo, previsível que a modulação se seguisse nesse sentido. Todavia, a decisão encerra uma polvorosa discussão. Além de se ancorar na densidade normativa constitucional, prestigia a integridade do sistema jurídico brasileiro, à luz da disposição inserta no artigo 926 do CPC/2015.

Por sua vez, em relação aos limites objetivos do recurso extraordinário movido em face do acórdão da 3ª Turma do TST no AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, é de se delimitar, num primeiro momento, a questão constitucional objeto do juízo de admissibilidade a quo, pela Colenda Corte, e, portanto, o escopo da mencionada suspensão.

O caso versa sobre o cumprimento de sentença na qual a empresa recorrente (Rodovias das Colinas S.A.) arguiu a nulidade da sua inclusão no polo passivo da lide por supostamente pertencer ao grupo econômico da devedora original, sem que fosse precedido da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A recorrente sustenta a "necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica", nos termos vaticinados pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT, sem o qual implicaria ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O mesmo objeto tem, ainda, o recurso extraordinário oposto em face do acórdão da 1ª Turma do TST no Ag-ED-AIRR-10252-81.2015.5.03.0146, também admitido como exemplificativo da controvérsia.

Nessa senda, a questão (issue) a ser enfrentada pela corte, com base nas amostras acima, para aferição de existência de repercussão geral, consiste, basicamente, em afirmar se é inconstitucional ou não o redirecionamento de execução trabalhista em face de empresa integrante de grupo econômico, que não figurava no título executivo, sem a prévia instauração do incidente de desconstituição da personalidade jurídica (em interpretação da normatividade existente segundo a qual haveria afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal). Qualquer discussão colateral, fora de tais limites, seria desnecessária (não "determinante") à resolução do caso concreto e, portanto, obiter dictum, desguarnecido de força vinculante.

Em outras palavras, ao se delimitar uma questão jurídica com possível repercussão geral, ad referendum do próprio STF, assim se faz lastreando-se na específica discussão travada nos autos. E, do exame dos limites da quaestio recorrida, ainda que se conclua que a ordem de suspensão é nacional, resta clarividente que permanece incólume a viabilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o propósito de incluir empresas integrantes do mesmo grupo econômico, possibilitado, é claro, o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao decidir ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015, "quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (na Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN)" [10].

É importante rememorar, a propósito, que, se é verdadeiro que o Código de Processo Civil proíbe a execução em face de quem não participou da fase de conhecimento (artigo 513, §5º), também é veraz que esse mesmo diploma legal, simultaneamente, permite a instauração de cognição incidental, mesmo que em sede de cumprimento de sentença e ainda que para se autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC, artigo 134, caput, e 133, §2º, respectivamente). Logo, resta de todo patente que o legislador considerou algumas exceções à regra de participação desde o início da marcha processual, sem que a ulterior integração implique ofensa às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Portanto, ainda que sobrevenha ordem de suspensão nacional dos processos pendentes, desprovida de modulação, "redirecionamento direto da execução em face de empresa de mesmo grupo econômico" e "IDPJ e grupo econômico" afiguram-se como questões nitidamente diversas, a merecer tratamento jurídico dessemelhante — e, por óbvio, com imensas consequências práticas quanto aos limites dos efeitos suspensivos aplicados na decisão em análise.

Afinal de contas, não se deve fazer da suspensão dos processos gigantes vorazes, mas, do contrário, ferramenta que assegura estabilidade, integridade e eficiência da ordem jurídica, de tudo semelhante aos moinhos de vento, "e o que neles parecem ser braços são, na verdade, as pás [...]"_

Enfermeira alegou que empresa tinha documentação sobre seu tempo de serviço

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Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria de uma enfermeira que foi demitida de um laboratório em Itapecerica da Serra (SP) a dois anos de se aposentar.

A estabilidade pré-aposentadoria garante a permanência no emprego a pessoas que estejam perto de preencher os requisitos para alcançar a aposentadoria, conferindo segurança a quem for demitido sem justa causa e tenha dificuldade de realocação no mercado de trabalho em razão da idade.

Em ação trabalhista, a enfermeira sustentou que o laboratório possuía documentação suficiente para constatar que ela tinha tempo de serviço para conseguir a aposentadoria, o que a dispensaria de cientificar a empresa a respeito de sua situação. "Não poderia alegar desconhecimento", protestou ela.

Assim, com base em cláusula de convenção coletiva, ela pediu a nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego — com o pagamento dos salários em atraso desde a sua dispensa —, ou indenização pelo período faltante para a aposentadoria.   

Ao julgar a ação, o juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que a trabalhadora não comprovou ter informado a empresa, por escrito, sua intenção de se aposentar. Segundo a sentença, a norma coletiva estabelece explicitamente esse requisito como condição para que se adquira o direito à estabilidade. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista).

Todavia, para a relatora do recurso de revista da enfermeira, ministra Kátia Arruda, a trabalhadora tem direito à estabilidade pré-aposentadoria.

Segundo ela, que votou pela condenação da empresa ao pagamento de verbas correspondentes ao período, a jurisprudência do TST considera abuso de direito a dispensa no período que antecede a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em norma coletiva, ainda que não tenha sido observada a comunicação à empresa, por escrito, da proximidade da aquisição do benefício. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST._

O advogado Cristiano Zanin

A manipulação psicológica do inimigo — chamada de guerra cognitiva — tem produzido efeitos práticos até mais contundentes do que a destruição física de coisas e a eliminação de adversários. Seu objetivo é influenciar opiniões, crenças, percepções e comportamentos do público-alvo. Visa alcançar alguma mudança no domínio psicológico dos indivíduos usando informação e desinformação.

No contexto da guerra cognitiva, as "operações psicológicas", também conhecidas como PsyOps, ganham destaque por seu impressionante impacto desestabilizador. O termo surgiu no seio do Exército durante a 1ª Guerra Mundial, período no qual a psicologia se firmava como ciência, mas alguns de seus princípios já eram utilizados desde a Antiguidade como instrumento auxiliar das forças bélicas no contexto de uma guerra. Roberto Figueiredo Cavalcanti da Silva, comandante da aeronáutica, menciona que uma das mais importantes tarefas das operações psicológicas "é mostrar ao inimigo as vantagens de se desistir das contendas antes de nelas entrar"[1].

As PsyOps podem ser conceituadas como "operações planejadas para transmitir informações com o objetivo de influenciar as emoções, decepções, motivações, raciocínio e, finalmente, o comportamento de Governos, organizações, grupos e indivíduos"[2].

Atualmente as PsyOps estão difundidas em inúmeros setores e desempenham papéis importantes nas estratégias de Estados e agremiações políticas. Também podem ser utilizadas para a prática de lawfare, que "é o uso estratégico do Direito para fins de deslegitimar, prejudicar ou aniquilar um inimigo"[3]. As PsyOps podem se fundar em informações verdadeiras, mas também podem difundir propositalmente informações falsas. Assim, nem sempre se enquadram dentro dos parâmetros éticos e legais.

Segundo os pesquisadores americanos Tim Hwang e Lea Rosen, especialistas em Direito Internacional, as características únicas do ambiente online e os avanços na tecnologia estão dando origem a uma nova geração de PsyOps que são amplamente expandidas em escopo e eficácia[4].

Especialmente no ambiente das mídias sociais, as PsyOps alavancam uma série de técnicas diferentes, desde o uso de bots automatizados — contas falsas de usuários que muitas vezes repetem o mesmo conteúdo — até a disseminação sistêmica de informações enganosas por meio das mídias sociais[5]. Conforme pesquisa de 2017, a quantidade de bots poderia alcançar até 15% do total de contas do Twitter, o que corresponderia a algo em torno de 47 milhões de usuários fantasmas[6].

As primeiras descobertas de que bots estavam sendo usados nas redes sociais para disseminar informações falsas são de 2010[7]. De acordo com Hwang e Rosen, as campanhas de bots distribuem mensagens para usuários em qualquer lugar do mundo com pouco ou nenhum custo. Isso a torna uma estratégia acessível e permite que esses tipos de campanhas sejam conduzidos por pequenos grupos de indivíduos que anteriormente não teriam recursos para coordenar uma persuasão eficaz em escala e com uma taxa de iteração mais rápida[8].

Outra característica importante das campanhas de bots é que essa estratégia pode ser mais sutil. Os bots podem misturar suas mensagens persuasivas em conteúdos mais frugais do cotidiano daquele destinatário específico identificado pelo algoritmo, reforçando a credibilidade da informação e ofuscando o fato de se tratar de uma campanha de convencimento. Assim, pode ser mais difícil dizer quem está promovendo um esforço estratégico de persuasão ou mesmo quando um desses esforços começou ou terminou. Quando combinadas com os avanços na capacidade de gerar identidades falsas mais críveis como verdadeiras e uma maior compreensão dos fatores que impulsionam o comportamento do grupo, as PsyOps online permitem que uma variedade de atores efetivamente modele e convença em escala de forma mais significativa[9].

Como sugerem os cenários discutidos acima, a nova geração de PsyOps online pode ser mais destrutiva do que os tipos de técnicas usadas no passado. Ao mesmo tempo, a velocidade, os custos em queda, a difícil identificação de autoria e a riqueza de dados agora possíveis podem tornar essas estratégias cada vez mais atraentes para atores estatais e não estatais que buscam desestabilizar adversários em todo o mundo.

E isso já está acontecendo. Hwang e Rosen citam que, nos Estados Unidos, contas falsas foram usadas para reforçar o aparente apoio popular a candidatos políticos e têm sido vistas como a principal razão por trás da oscilação de votos até a última hora da eleição. No México, um recente ciclo de eleições presidenciais apresentou dois grupos opostos de bots tentando disputar entre si nas mídias sociais. Os bots também foram uma característica proeminente da discussão política online em torno da votação do "Brexit" no Reino Unido, ajudando a angariar apoio em torno da decisão de deixar a União Europeia. Zunzuneo — uma rede social baseada em texto lançada em Cuba — foi revelada em 2014 como um espaço apoiado por agências norte-americanas para influenciar a opinião pública e minar o regime[10].

Muitas dessas técnicas alavancam uma prática conhecida como astroturfing que é a criação de massas de identidades falsas para dar a impressão de que existe uma onda de opinião onde ela não existe na realidade[11]. Há diversos sites[12] em que é possível comprar curtidas e visualizações nas redes sociais. Um pacote "iniciante" no Instagram com 500 seguidores e 250 curtidas custa, em 2022, R$ 37. Já um pacote "influencer" com 20 mil seguidores e 10 mil curtidas sai por R$ 897.

Ben Nimmo, membro do Laboratório de Pesquisa Forense Digital (DFRLab) do Atlantic Council no Reino Unido, explica que quatro táticas se destacam nas guerras após o advento das redes sociais, batizando-as de "Abordagem 4D"[13]: descartar, distorcer, distrair e desanimar. Segundo o pesquisador, dispensar significa minar o oponente, maculando sua honra. Distorcer implica interpretar erroneamente os fatos e colocá-los fora de contexto, ou, ainda, produzir uma versão parcial ou totalmente falsa da realidade, sendo sua forma extrema a "reescrita da história". Distrair é desviar a atenção do público das atividades do ator e concentrá-la nas atividades do oponente. Desanimar diz respeito a assustar o público-alvo com advertências verbais ou imagens e vídeos perturbadores[14].

Outra técnica utilizada para aumentar a exposição de uma determinada narrativa nas redes sociais, segundo Beata Bialy, especialista do Centro de Excelência em Comunicações Estratégicas da Otan, é o troll. No entanto, segundo a especialista, é importante notar a diferença fundamental entre um troll "clássico" da internet e um troll "híbrido". A primeira categoria está presente nas mídias digitais desde o início e designa um tipo particular de usuário de mídia social que, por motivos puramente pessoais (frustração, vida infeliz e problemas psicológicos), tenta atrapalhar as conversas nas redes sociais ofendendo outros usuários, provocando e postando comentários desagradáveis ou fora de contexto. O outro é uma espécie de guerreiro da mídia social, contratado por uma organização estatal ou não estatal para apoiar a causa dessa organização e executar sua agenda, estando encarregado de postar comentários para promover a narrativa de seu patrono ou destruir a narrativa de seu oponente[15].

Para Beata Bialy, um método eficaz de aumentar o impacto de uma narrativa ou mensagens específicas é o uso coordenado de vários canais – abertos e fechados. A comunicação passa por plataformas de conversação pública, como o Twitter, e dentro de redes fechadas, como mensageiros criptografados ou até mesmo via PlayStation Network, que é extremamente desafiador para descriptografia e mais difícil de rastrear que o WhatsApp. Segundo a especialista, documentos vazados por Edward Snowden em 2013 revelaram que agências norte-americanas tentaram se infiltrar em conversas terroristas participando de jogos como World of Warcraft. As redes públicas são usadas principalmente para divulgação de propaganda ou desinformação, enquanto as redes sociais fechadas podem ser um canal eficaz para coordenação de atividades, recrutamento e mobilização de apoio[16]. Hwang e Rosen alertam que contas falsas geralmente repetem o mesmo conteúdo várias vezes. Além disso, fotos de perfil e outros conteúdos são muitas vezes copiados por atacado de outros lugares. Quando o conteúdo é gerado programaticamente, as postagens dessas contas falsas geralmente aparecem com estrutura sintática semelhante ou podem aparecer como coleções sem sentido de palavras[17]. Embora essa regularidade seja o meio pelo qual se torna possível a detecção de campanhas persuasivas, os especialistas advertem que o custo de criação de identidades mais críveis cai significativamente à medida que novas técnicas surgem. Os métodos para gerar de forma programática rostos sintéticos realistas em escala continuam a melhorar. Da mesma forma, os avanços no aprendizado de máquina estão permitindo a criação de uma fala de computador com um som cada vez mais autêntico. O objetivo final é permitir a criação de identidades que podem parecer e soar real, sem qualquer cópia óbvia de outras fontes[18].

Além da capacidade dessas identidades falsas parecerem reais, a tecnologia também reduz os custos de interação com usuários reais. De acordo com Hwang e Rosen, avanços no campo de aprendizado de máquina estão permitindo a criação de agentes conversacionais que são substancialmente mais sofisticados do que os disponíveis no passado. São identidades falsas que têm o poder de interagir de forma crível com usuários reais e ganhar sua confiança. Essa tecnologia permite campanhas mais sutis de persuasão e construção de relacionamento com usuários reais em escala. Isso também tornará essas campanhas menos detectáveis, pois o comportamento dos bots irá cada vez mais convergir com o comportamento normal dos usuários humanos online[19].

Além disso, a disponibilidade cada vez maior de uma enorme quantidade de dados sobre o comportamento social vem produzindo efeitos notáveis para as operações psicológicas[20]. Os usuários revelam suas preferências e conexões sociais por meio de suas atividades nessas mídias sociais que fornecem um diagnóstico preciso e continuamente atualizado de vastos segmentos da população. Essa abundância de dados aumentou significativamente a capacidade de direcionar mensagens de forma eficaz a determinados públicos. Assim, bots são adaptados para mensagens e apelos públicos específicos de interesse.

O algoritmo de programas como Facebook, Twitter e Instagram é trabalhado de forma a favorecer informações que se encaixam no perfil de preferências do usuário e bloqueiam as informações que não se encaixam. Com isso, o usuário fica numa bolha na qual apenas informações consistentes com a sua visão de mundo são apresentadas, deixando-os confiantes de que apenas suas opiniões estão corretas. Existe aquilo que os especialistas chamam de Câmara de Eco. Cada ponto de vista é dito e repetido milhares de vezes em cada um desses compartimentos fechados e invisíveis das redes sociais. Evidente que existe uma homofilia natural nas relações sociais humanas, mas o algoritmo potencializa esse cenário[21]. Homofilia pode ser entendida nesse contexto como a tendência de os indivíduos se aproximarem socialmente daqueles com características semelhantes (crenças, valores, etc.).

Esses dados sociais ainda possibilitam entender melhor a mecânica que impulsiona os fenômenos comportamentais do grupo, como a disseminação "viral" de conteúdo por meio de uma rede, ou os fatores que incentivam a disseminação de desinformação[22]. Isso deu origem a um corpo emergente de pesquisa chamado de nova "física social" — uma compreensão quantitativa suficientemente avançada de processos sociais que permite a previsão e manipulação desses processos[23].

A trajetória da tecnologia levanta a preocupação de que as PsyOps online tornar-se-ão cada vez mais poderosas e desestabilizadoras nos próximos anos, podendo ter uma capacidade sem precedentes de alterar cognições, emoções, crenças e comportamentos de indivíduos e grupos.

Ao longo do tempo, as motivações dos usuários para participar de discussões nas mídias sociais mudaram. A motivação puramente "social" foi sendo gradualmente substituída por outras como a busca por informação, o que colocou as plataformas sociais muito mais próximas da mídia tradicional. Os internautas estão cada vez mais considerando as mídias sociais como sua principal fonte de informação o que os torna um alvo atraente para aqueles que não hesitam em manipular ou falsificar fatos e apresentar sua versão da realidade.

Pesquisa realizada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em 2019 revelou que 79% dos brasileiros utilizam o WhatsApp como fonte de informação. O número de pessoas que consulta os grandes portais de notícias da internet para verificar a veracidade de uma informação é menos da metade (38%). Mesmo os canais de TV, que até poucos anos eram o principal mecanismo, são consultados por apenas 50% da população[24]. O Facebook é citado como fonte de informação por 44% dos brasileiros, ou seja, à frente dos grandes portais de notícia da internet (38%). Instagram (30%), rádio (22%), jornais impressos (8%) e Twitter (7%) completam a lista. Para muitos brasileiros o único contato com a internet se dá no momento em que verifica as mensagens de WhatsApp. Fora isso, a pessoa não tem mais um contato algum. Sequer sabe onde está o navegador em seu celular.

Não é demais lembrar que o objetivo de uma rede social é maximizar o tempo de uso de um indivíduo em sua plataforma. Com isso, ela criará maior engajamento, conseguirá capturar maiores informações para o sistema, retroalimentando-o, podendo inclusive obter vantagens comerciais, seja na assertividade com determinado anunciante que busca determinado público-alvo, seja pela própria informação em si. Nesse sentido, sabendo que alguns usuários somente se interessam por determinado tipo de informação que nem sempre corresponde à realidade, o algoritmo dessas redes sociais pode aproximar pessoas que pensam da mesma forma. Exemplificativamente, pessoas que acreditam no terraplanismo, embora isso seja consensualmente refutado pela comunidade científica, podem ser expostos apenas a esse tipo de notícia para aumentar o seu engajamento dentro do próprio aplicativo da rede social.

Essa mudança dramática no ambiente informacional foi chamada pelos pesquisadores chineses de "armamento das mídias sociais"[25], o que significa transformar as redes sociais em um campo de atividades informativas hostis realizadas em públicos-alvo na zona cinzenta entre a paz e a guerra.

Nesse sentido, parece altamente justificável chamar as mídias sociais de um campo de batalha no qual uma intensa luta por mentes está ocorrendo. É um ambiente onde podemos observar diferentes táticas, como engano, desinformação, propaganda, ameaçar adversários, mobilização de apoiadores e coordenação de ações. Surge então a questão sobre o que o mundo democrático pode fazer para combater as atividades hostis nas mídias sociais e no ambiente informacional em geral, visto que muitos atores sociais não observam as mesmas regras legais e valores democráticos. Importante, nessa linha, os acordos firmados neste ano de 2022 entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as plataformas[26].

Referidos acordos podem ser considerados como um avanço em relação aos documentos firmados nas eleições de 2020 com o mesmo Tribunal, mas ainda não são suficientes para a veiculação de desinformação da prática de PsyOps online no meio das plataformas digitais.

É vital, portanto, aumentar a conscientização dos cidadãos e das autoridades sobre as atividades de influência usadas por meio de operações psicológicas. Sander van der Linden e Jon Roozenbeek[27] propõem quatro soluções para esse problema: algorítmica, corretiva, legislativa e psicológica. Na solução algorítmica, a responsabilidade recai sobre as próprias redes sociais. Os algortimos de aplicativos como Facebook, Instagram e Twitter têm de ser capazes de identificar rapidamente as fakenews e as retirarem de circulação. Na solução corretiva, a informação tem de ser rapidamente corrigida e chegar aos destinatários finais com rapidez. Talvez aí ganhe destaque o papel da grande mídia e de sites de checagem de fatos para confirmação da veracidade das informações. Na solução legislativa, as leis precisam ser alteradas. Já na solução psicológica, os pesquisadores propõem a chamada inoculação psicológica. A inoculação é um termo associado à imunologia e se refere ao mecanismo utilizado nas vacinas. O antígeno morto ou debilitado é inoculado no ser humano para que o indivíduo desenvolva uma forma leve da doença, com o fim de produzir imunidade por meio da criação de anticorpos. Assim, analogamente, a inoculação psicológica foi desenvolvida como uma vacina contra a lavagem cerebral e funcionaria com o mesmo postulado da inoculação da imunologia. Os indivíduos expostos a pequenas informações falsas enfraquecidas poderiam desenvolver mecanismos cognitivos de proteção a informações falsas mais robustas, algo como um "anticorpo mental" contra fake news.

O processo de inoculação consiste em dois componentes principais[28]. O primeiro consiste num aviso aos destinatários da mensagem de que a informação falsa estará chegando. Diz-se que essa é a base afetiva do mecanismo, pois as pessoas não gostam de ser enganadas, ficando alertas sobre essa possibilidade. O segundo consiste na preempção refutacional (prebunking). Diz-se que essa é a base cognitiva do mecanismo, pois exposta de antemão a argumentos que refutem a ameaça, a pessoa tem maior capacidade cognitiva de compreender se a ameaça se revela como uma informação falsa ou verdadeira mais facilmente.

Alexandre Brasil Fonseca explica que na estratégia de prebunking o foco não é o fato a ser refutado, pois este ainda não está definido, mas sim a explicitação das estratégias, das motivações, dos valores, da retórica, da estrutura, dos aspectos políticos, econômicos e de outros elementos que caracterizam a desinformação. No caso específico da pandemia, por exemplo, a Unesco desenvolveu documentos sobre o alastramento da desinformação mundo afora a fim de que o maior número de pessoas conhecesse essas informações falsas identificadas como forma de "inocular" os indivíduos contra esses tipos de mentiras[29].

Assim, em conclusão, pensamos que duas linhas principais de defesa são possíveis contra as PsyOps online: a educação e o combate às atividades hostis. A educação dá aos cidadãos e às autoridades conhecimentos básicos sobre mídia e mídias sociais que ajudam a construir um pensamento crítico e hábitos de verificação de fatos. Nesse sentido, se os “usuários” são identificados como falsos, o impacto persuasivo das PsyOps é significativamente diminuído e pode ser sinalizado pelos cidadãos para remoção pela plataforma.

Por fim, o combate às atividades hostis requer o rastreamento da manipulação e da desinformação online, sua inoculação e seu confronto com a verdade. Recursos de detecção rápidos e precisos serão a chave para uma dissuasão bem-sucedida. Os serviços de segurança, a aplicação da lei e os tribunais precisam ser suficientemente informados sobre a existência de potenciais tecnologias de guerra cognitiva e precisam ser treinados para investigar e combater o possível uso nefasto das mídias sociais.

[1] SILVA, Roberto Figueiredo Cavalcanti da. O papel das Operações Psicológicas e da ação da mídia nas operações militares. Revista da Escola Superior de Guerra, v. 24, n. 49, p. 257-274, 2008.

[2] MARTINS, Cristiano Zaniin; MARTINS, Valeska Teixeira Zanin; VALIM, Rafael. Lawfare: uma introdução. Coimbra: Almedina, 2020. p. 77.

[3] Op. cit., mesma página.

[4] HWANG, Tim; ROSEN, Lea. Harder, Better, Faster, Stronger: International Law and the Future of Online PsyOps. ComProp Working Paper, n. 1, Jan. 2017. p. 1. Disponível aqui. Acesso em 19/05/2022.

[5] Op. cit., mesma página.

[6] VAROL, Onur; FERRARA, Emilio; DAVIS, Clayton A.; MENCZER, Filippo; FLAMMINI, Alessandro. Online human-bot interactions: detection, estimation, and characterization. Disponível em: <https://arxiv.org/pdf/1703.03107.pdf> Acesso em: 15/05/2022.

[7] SHAO, Chengcheng; CIAMPAGLIA, Giovanni Luca; VAROL, Onur; FLAMMINI, Alessandro; MENCZER, Filippo. The spread of fake news by social bots. Disponível aqui. Acesso em 18/05/2022.

[8] Op. cit., p. 4-5.

[9] Op. cit., mesma página.

[10] Op. cit., p. 2-3.

[11] Op. cit., p. 2-3.

[12] RESENDE, Flávio. 9 melhores sites para comprar seguidores no Instagram 2022. Disponível aqui. Acesso em: 22/05/2022. Disponibilizado em: 02/01/2022. Acesso em: 22/05/2022.

[13] BIALY, Beata. Social Media - From Social Exchange to Battlefield. The Cyber Defense Review, vol. 2, n. 2, Summer, 2017, pp. 69-90. p. 79. Disponível em: <https://www.jstor.org/stable/26267344?seq=1>. Acesso em 22/05/2022.

[14] Op. cit., p. 79-80.

[15] Op. cit., p. 83.

[16] Op. cit., p. 83-84.

[17] HWANG, Tim; ROSEN, Lea. Op. cit., p. 3.

[18] Op. cit., mesma página.

[19] Op. cit., p. 3-4.

[20] Op. cit., p. 4

[21] GREIFENEDER, Rainer; JAFFÉ, Mariela E., NEWMAN, Eryn J.; SCHWARZ, Norbert. What is new and true about fake news? In: GREIFENEDER, Rainer; JAFFÉ, Mariela E., NEWMAN, Eryn J.; SCHWARZ, Norbert. The psychology of fake news: accepting, sharing, and correcting misinformation. Londres: Taylor & Francis, 2021.

[22] HWANG, Tim; ROSEN, Lea. Op. cit., p. 4.

[23] Op. cit., mesma página.

[24] CORREIO BRAZILIENSE. WhatsApp é a principal fonte de informação dos brasileiros, indica pesquisa. Disponível aqui. Acesso em 15/05/2022. Disponibilizado em 10/12/2019.

[25] CHEN, Long; CHEN, Jianguo; XIA, Chunhe. Social network behavior and public opinion manipulation. Journal of Information Security and Applications, v. 64, fev. 2022, p. 1-15, p. 1. Disponível aqui. Acesso em 21/05/2022.

[26] TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. TSE e plataformas digitais assinam acordo nesta terça-feira (15). Disponível aqui. Acesso em 23/05/2022. Disponibilizado em 14/02/2022.

[27] LINDEN, Sander van der; ROOZENBEEK, Jon. Psychological inoculation against fake news. In: GREIFENEDER, Rainer; JAFFÉ, Mariela E., NEWMAN, Eryn J.; SCHWARZ, Norbert. The psychology of fake news: accepting, sharing, and correcting misinformation. Londres: Taylor & Francis, 2021., p. 150.

[28] Op. cit., p. 151.

[29] FONSECA, Alexandre Brasil. Desinformação nas ciências e nas notícias: mais do que denunciar é preciso prenunciar. Disponível aqui. Acesso em 15/05/2022. Disponibilizado em 21/07/2020._

Ministério da Educação não pode exigir certidões fiscais para credenciar instituições

Marcos Oliveira/Agência Senado

Com base nesse entendimento, o ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que julgou inconstitucional a exigência de comprovação de regularidade fiscal quando as instituições de ensino superior realizam o credenciamento e o recredenciamento institucional no Ministério da Educação.

A decisão que provocou o recurso especial no STJ foi proferida pela 8ª Turma Especializada do TRF-2. Ela atendeu a pedido de cumprimento de sentença em ação proposta pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro (Semerj), que já havia conseguido a flexibilização da exigência por meio do processo 2002.51.01.025411-6, que teve como alvo, na ocasião, condicionamento estipulado pelo Decreto nº 3.860/01, em feito julgado procedente, com decisão transitada em julgado.

A exigência foi retomada após a publicação do Decreto nº 5.773/06, que no seu conteúdo repetia as exigências que tinham sido declaradas inaplicáveis até então. A Semerj, então, ingressou com pedido de aplicação da decisão vigente, que foi indeferido pelo juízo de piso.

Os julgadores da 8ª Turma Especializada do TRF-2, contudo, acataram por unanimidade a apelação da entidade, com base no entendimento de que a Súmula 70 do Supremo Tribunal Federal já havia vedado a possibilidade de interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Gilberto da Graça Couto Filho, do escritório Covac Sociedade de Advogados, que representa a Semerj, comemorou a decisão. "A exigência de regularidade fiscal para a tramitação de atos regulatórios,  já foi repelida de forma categórica pelo TFR-2 e pelo próprio STF , podendo a decisão ora obtida socorrer qualquer IES filiada ao Semerj que porventura não esteja com sua regularidade fiscal em vigor”, explica o advogado._

freepik

O documento foi publicado em maio de 2020, poucos meses após o início da crise sanitária, quando o Brasil tinha ainda 300 mil casos e 20 mil mortes pela doença. A ideia era orientar o uso de medicamentos no SUS para tratamento precoce dos pacientes com sintomas de Covid-19.

A nota foi substituída duas vezes nos meses seguintes, mas sem alterar substancialmente a original, e mantendo a recomendação de uso da cloroquina e hidroxicloroquina. 

A Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade acionou a Justiça contra a União, argumentando que o protocolo contrariou inúmeros estudos científicos e pareceres de entidades médicas quanto à prescrição de tais medicamentos.

O juiz Mário Victor Braga de Souza observou que 18 das 32 referências bibliográficas da própria nota apontavam inexistência de evidências, indicavam uso apenas em casos graves, não mencionavam os fármacos, pontuavam a necessidade de mais estudos ou até demonstravam efeitos adversos graves. Além disso, o próprio ministério afirmava que ainda não havia ensaios que comprovassem o "beneficio inequívoco" dos remédios no tratamento da Covid-19.

"É patente a incerteza quanto ao custo-benefício do uso dos medicamentos cloroquina e hidroxicloroquina", ressaltou o magistrado. "O uso da terapia em questão pode causar um prejuízo evitável, desnecessário ou desproporcional ao provocado pela própria enfermidade que se pretende tratar".

Mário lembrou de vários estudos que apontavam a ineficácia e os efeitos adversos de tal tratamento e listou entidades internacionais e nacionais que não recomendaram o uso dos medicamentos, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e suas equivalentes norte-americana (FDA) e europeia (EMA).

Para o juiz, a manutenção da nota informativa ainda promoveria o direcionamento de verbas e o estímulo à adoção do tratamento "sem eficácia e segurança comprovadas", "sem observância às particularidades do paciente" e "sem o devido acompanhamento de possíveis efeitos adversos"._

A cartilha "Conciliação Trabalhista - Um guia para encontrar um acordo em seu processo" será lançada durante a cerimônia de abertura da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022.

O mutirão reúne ao longo da semana um esforço concentrado dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país para finalizar processos por meio da conciliação. O evento de lançamento será às 10h, em Florianópolis, e segue até sexta-feira (27/5), em todo o país. Confira ao vivo a transmissão.

Toda hora é hora

A conciliação pode ser requisitada a qualquer hora, independentemente da fase em que o processo se encontra. Atualmente, cerca de 2 milhões de processos tramitam nas instâncias trabalhistas. 

Destinada principalmente a pessoas e empresas, a cartilha busca, em linguagem simples e didática, explicar como funciona esse mecanismo efetivo e célere de solução das disputas judiciais. O guia informa, por exemplo, que mesmo sendo o ramo mais célere do Poder Judiciário, um processo trabalhista pode durar em média dois anos (entre decisões, recursos e tramitação nos três graus de jurisdição). Ao optar pela conciliação, a solução do processo acontece no mesmo dia.

A cartilha também lista dez motivos para conciliar, além de explicar quem pode solicitar a conciliação, bem como quando ela pode ser feita no processo trabalhista. O documento também explica como funciona uma audiência conciliatória na Justiça do Trabalho, além de indicar quais os contatos dos centros de conciliação distribuídos em todas as regiões do Brasil.

As versões impressas serão disponibilizadas nos Centros  Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) e nas Varas do Trabalho, mas, você pode consultar a versão digital. Confira. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho._

Nos contratos em que, por sua natureza, uma das partes tenha investido consideravelmente a fim de cumprir com o que foi pactuado, o parágrafo único do artigo 473 do Código Civil restringe a eficácia da denúncia ao momento em que haja transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

O instituto da resilição unilateral é discutido em recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.874.358/SP, julgado pela 3ª Turma com relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Esta coluna descreverá o teor do acórdão, realizando-se sucinto comentário ao julgado em seguida.

Descrição do REsp 1.874.358/SP

A 3ª Turma do STJ deu provimento ao REsp 1874358/SP[1], condenando uma tomadora de serviços de telemarketing ao pagamento de indenização por ter denunciado o contrato com a prestadora dos serviços, com fundamento no artigo 473, parágrafo único do Código Civil.

O Acórdão recorrido foi proferido pela 10ª Câmara do TJ-SP, que mesmo reconhecendo os investimentos feitos pela prestadora de serviços para a execução do contrato e que a denúncia do contrato pela contraparte lhe ocasionou prejuízos, manteve a sentença de improcedência sob o entendimento de que a norma do parágrafo único do artigo 473 do Código Civil "somente poderia ser aplicada em caso de silêncio das partes neste sentido".

Ao reformar a decisão, a 3ª Turma teceu as seguintes conclusões, as quais serão contempladas brevemente no presente texto:  (I) caso o tempo transcorrido na execução do contrato não tenha sido suficiente para que uma das partes recupere o investimento feito na intenção de cumprir a obrigação avençada, a denúncia configura abuso do direito de resilir, por força do artigo 473, parágrafo único, do Código Civil; (II) o abuso do direito de resilir pode ocorrer mesmo havendo cláusula contratual prevendo expressamente, a ambas as partes, a hipótese de resilição unilateral e as regras para sua invocação; e (III) o valor da indenização pelos danos causados por ato ilícito decorrente da denúncia prematura do contrato deve restringir-se a satisfazer aqueles custos estritamente necessários ao cumprimento do contrato.

Comentário ao REsp 1.874.358/SP

Quanto ao primeiro ponto, é certo que a possibilidade de indenizar por perdas e danos já era salientada pela 4ª Turma do STJ ao julgar caso similar ao qual ainda não era aplicável o Código Civil de 2002[2]. Nessa perspectiva, apesar de o parágrafo único do artigo 473 tratar somente da eficácia da denúncia, calando sobre a possibilidade de indenização por perdas e danos, tem-se que a configuração do ato ilícito, por meio da noção de que a denúncia em determinadas circunstâncias pode caracterizar abuso de direito, instrumentaliza a reparação de danos.

A noção de que o exercício do direito de resilição pelos contratantes pode ser abusivo em certos casos é difundida pela doutrina. Sobre o tema, Orlando Gomes ensina que "A resilição unilateral pode, todavia, acarretar prejuízo à parte destinatária da denúncia, em especial quando exercida abruptamente, o que pode configurar abuso de direito. É o que acontece, com frequência, nos contratos de distribuição".[3] No mesmo sentido, Silvio Venosa caracteriza como abusiva a resilição que não respeita o prazo necessário para que os investimentos sejam recuperados.[4]

Sob essa ótica, como indica Caio Mário da Silva Pereira, ora se considera que a responsabilidade pelos danos causados ao abusar-se do direito de extinguir unilateralmente o contrato é aquiliana, ora se considera a responsabilidade por abuso de direito como instituto autônomo[5]. De outro modo, é possível também defender que a obrigação de indenizar por perdas e danos é, na verdade, fruto de responsabilidade contratual, decorrente do descumprimento da obrigação pactuada por aquele que resiliu o contrato. Explica-se. 

O parágrafo único do artigo 473 estabelece verdadeira condição à eficácia da denúncia pelo prazo compatível com o montante investido e sua natureza. Nas palavras de Paula Forgioni, "na prática, isso significa que o contrato continuará irradiando sua eficácia plena até o escoamento de tal prazo. (...) O eventual descumprimento da obrigação comporta os remédios previstos no ordenamento jurídico para a satisfação dos interesses do credor (por exemplo, execução específica, com todos os meios de apoio que lhe são próprios, ou mesmo perdas e danos)".[6]

Seguindo esse raciocínio, enquanto a denúncia é ineficaz, a parte que age como se o contrato houvesse sido extinto acaba por incorrer no inadimplemento das prestações subsequentes, que continuam exigíveis pela outra parte pelo tempo necessário à recuperação dos investimentos. Com o inadimplemento, por sua vez, a outra parte poderá requerer indenização por perdas e danos.

Sem adentrar à valoração das duas formas de conceber a responsabilização do contratante que denunciou prematuramente o contrato, é importante ressaltar que essa diferenciação tem repercussões relevantes quanto à disciplina da matéria. Um exemplo disso é a diferença dos prazos prescricionais nos casos de responsabilidade contratual e delitual.

O próximo ponto de reflexão é tocante à indiferença, para fins de aplicação do artigo 473, parágrafo único, do Código Civil, da existência de cláusula que preveja a possibilidade de resilição a ambas as partes. Nesta questão, o posicionamento da 3ª Turma foi ao encontro do anteriormente adotado pela 4ª Turma do STJ ao dar provimento ao REsp 1.555.202/SP[7].

No julgamento do REsp 1.555.202/SP, entendeu-se que a existência de cláusula prevendo a possibilidade de resilição imotivada a qualquer dos contratantes não afasta a responsabilização por ato ilícito, pois "A existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão desmotivada por qualquer dos contratantes não é capaz, por si só́, de afastar e justificar o ilícito de se rescindir unilateralmente e imotivadamente um contrato que esteja sendo cumprindo a contento, com resultados acima dos esperados, alcançados pela contratada, principalmente quando a parte que não deseja a resilição realizou consideráveis investimentos para executar suas obrigações contratuais".

Sobre essa questão, cabe ponderar se a previsão pelo contrato de incidência de multa destinada especialmente a coibir a resilição extemporânea por uma das partes, como permitido pelo artigo 409 do Código Civil, seria também indiferente para os fins de reparação de danos. Neste caso, a situação muda de figura. Isso pois, havendo cláusula penal estipulada pelas partes, a parte lesada pela resilição só poderá pleitear indenização suplementar por danos cujo valor exceda ao da multa pactuada caso isso lhe seja expressamente facultado e possa provar o prejuízo excedente, como prescreve o artigo 416, parágrafo único, do Código Civil.

Por fim, tanto a 3ª Turma, no julgamento do REsp 1.874.358/SP, quanto a 4 ª Turma, ao decidir a respeito do REsp 1.555.202/SP, tomaram como referência a obra de Cesar Santolim[8] ao analisarem a extensão do dano material a ser indenizado. Disso resultou que chegaram a conclusões idênticas, no sentido de que a indenização deve corresponder ao interesse positivo e deve restringir-se aos custos estritamente necessários à execução do contrato.

A equiparação da indenização ao interesse positivo parece ser acertada, pois significa que a parte lesada deverá ser conduzida à situação de cumprimento do contrato[9], o que se deduz da própria interpretação do artigo 473, parágrafo único, já que a previsão de ineficácia da denúncia visa prolongar o cumprimento do contrato pelas partes até ocorrer a recuperação dos investimentos realizados.

A restrição do valor a ser indenizado ao estritamente necessário para a execução do contrato conforme acordado afigura ser, por sua vez, medida necessária para evitar situações excessivas e que fogem ao escopo do artigo 473, parágrafo único, do Código Civil.

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-Tor Vergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e UFAM)._

O caso analisado foi o de um perito médico, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel, que obteve na Justiça o direito à licença de 180 dias, por ser pai sozinho. O juiz da primeira instância afirmou que, apesar de não haver previsão legal nesse sentido, o caso é semelhante ao se uma situação em que houve a morte da mãe, uma vez que as crianças serão cuidadas exclusivamente pelo pai. Por isso, concedeu a licença estendida. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao STF, argumentando que a concessão do benefício é destinada à mulher gestante e que o pagamento sem a correspondente fonte de custeio viola a Constituição e traz prejuízo ao erário.

A decisão do STF evidencia o sentido das licenças relacionadas a paternidade ou maternidade. Quando existe, dentro do sistema previdenciário a proteção social relacionada a paternidade ou a maternidade, o principal interesse desse licenciamento não é nem do pai e nem da mãe e, sim, a criança. É necessário que haja a previsão de um licenciamento por paternidade ou maternidade porque a criança é um sujeito de direito tutelado de maneira especial dentro da Constituição Federal, ancorada no princípio da proteção integral das crianças e dos adolescentes, prevista no artigo 227. No texto está a garantia que o Estado, a sociedade e a família são responsáveis pela proteção integral desses sujeitos, crianças e adolescentes.  

Então, quando o Supremo reconhece esse direito para o pai, e nesse caso especifico, trata-se de um pai que utilizou da fertilização "in vitro" por barriga de aluguel, é necessário que esse pai tenha um afastamento de suas atividades laborais, com o pagamento da sua remuneração sem qualquer tipo de prejuízo, justamente para que ele possa cuidar dessas crianças, desses recém-nascidos e consiga promover a assistência necessária para esse primeiro momento da vida dessas crianças.

Importante destacar que nesse caso o Supremo agiu de uma maneira protetiva e necessária. Essa decisão utilizou o tempo aplicável às mulheres de uma forma análoga para a concessão de uma licença-paternidade. A licença paternidade, ordinariamente, tem a duração de 20 dias. Entretanto, nesse caso foi concedida a licença por 180 dias que é o prazo reconhecido as mulheres no caso de licença-maternidade. Em outras ocasiões, o STF também fez uma análise desse tipo de licenciamento, de forma extensiva, ainda que não prevista na legislação, como é o caso de concessão de licença-maternidade para casais formados por pessoas do mesmo gênero e que tiveram a concepção de uma criança.

Portanto, o Supremo tem atuado em consonância com o texto da Constituição Federal nestes tipos da casos. É necessário que a legislação já traga essa previsão de uma forma simplificada justamente para evitar que esse tipo de ajuizamento seja necessário, que a gente precise aguardar o pronunciamento do Supremo sobre um assunto que é de interesse maior da sociedade, de interesse maior desses sujeitos de direito que gozam de proteção especial, que são as crianças e os adolescentes._

Assim, o colegiado negou recurso em habeas corpus interposto pela defesa de um empresário denunciado por corrupção ativa no âmbito da investigação batizada de operação carne fraca, deflagrada em 2017 para apurar um suposto esquema de adulteração de carne em frigoríficos.

Previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal — incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) —, o acordo de não persecução é uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Para a sua realização, são exigidos alguns requisitos: que o delito tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, e que o investigado tenha confessado formalmente a infração, entre outros.

No caso dos autos, após o encerramento da instrução penal, em 2019, em virtude do início da vigência do Pacote Anticrime, o magistrado abriu vista para que o Ministério Público Federal (MPF) se manifestasse sobre o interesse em propor o acordo de não persecução, mas o órgão se opôs à oferta porque, entre outras razões, a denúncia contra o empresário já havia sido recebida.

Recebimento da denúncia

Por meio do habeas corpus, a defesa alegou ausência de fundamentação legal para a negativa do MP, o que justificaria a intervenção judicial. Apontou, ainda, a possibilidade de oferecimento do acordo no curso da ação penal.

Relator do recurso no STJ, o ministro Ribeiro Dantas mencionou julgamento do STF no sentido de que o acordo de não persecução penal tem aplicação nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia. Ele lembrou que a acusação contra o empresário foi recebida em abril de 2017 — quase dois anos antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime.

"A Lei 13.964/2019, no tocante ao artigo 28-A do CPP, não pode retroagir após o recebimento da denúncia. Descabe, pois, falar em retroatividade da Lei 13.964/2019 e, por consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não persecução penal", completou o ministro.

Reprovação e sanção do crime

Ainda segundo o relator, além de apontar a irretroatividade da nova lei, o MPF deixou de oferecer o acordo por entender que a solução não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, destacando que o delito foi praticado no contexto de uma rede criminosa com a participação de vários empresários do ramo alimentício e de servidores do Ministério da Agricultura.

Citando precedentes do STF e do STJ, Ribeiro Dantas ressaltou que a lei penal não obriga o MP a oferecer o acordo de não persecução, cabendo ao órgão — em decisão devidamente fundamentada — optar pela oferta ou prosseguir com a denúncia, de acordo com as circunstâncias do caso.

Como se trata de uma faculdade do MP, concluiu o ministro, não cabe ao Poder Judiciário determinar que seja oferecido o acordo de não persecução penal. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) que considerou como termo inicial dos juros moratórios a data do trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso especial (16/12/2019), e não a data do primeiro trânsito em julgado certificado nos autos (24/5/2019).

No caso analisado, houve sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com a condenação da parte ao pagamento de 10% sobre o valor da causa. Como não houve recurso, foi certificado o trânsito em julgado em 24/5/2019.

Contudo, a parte interpôs apelação, a qual não foi conhecida em razão de intempestividade, com majoração dos honorários sucumbenciais em 1%. Contra essa decisão, foi manejado recurso especial, que também não foi admitido, tendo sido certificado novo trânsito em julgado em 16/12/2019.

Para o TJ-DF, os juros de mora deveriam contar da data do último trânsito em julgado (16/12/2019), porque houve majoração dos honorários sucumbenciais em segundo grau — momento em que, segundo o tribunal, ficou definitivamente fixado o seu valor.

Formação da coisa julgada

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, explicou que a divergência dos autos era definir se a sentença transitou em julgado em 24/05/2019 — data do fim do prazo para interposição da apelação e da primeira certificação de trânsito em julgado — ou em 16/12/2019 — dia em que transitou em julgado a decisão que inadmitiu o recurso especial, com nova certificação de trânsito.

A relatora destacou que, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil de 2015, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Ainda sobre o tema, Nancy Andrighi citou precedentes do STJ no sentido de que o recurso intempestivo não impede a formação da coisa julgada, de modo que a decisão que atesta a sua intempestividade não adia o termo inicial do trânsito em julgado – que ocorre imediatamente no dia seguinte à expiração do prazo para a interposição do recurso.

"Desse modo, na hipótese de intempestividade do recurso, a coisa julgada forma-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, sendo esse o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais", resumiu a ministra.

Esgotamento de prazo

No caso dos autos, Nancy Andrighi ressaltou que o trânsito em julgado ocorreu em 24/5/2019 — data da primeira certificação —, pois foi nesse momento que se esgotou o prazo para apelar da sentença. Por consequência, a relatora afastou o dia 16/12/2019 — data da segunda certificação de trânsito em julgado referente à decisão que inadmitiu o recurso especial – como marco inicial dos juros, exatamente porque o recurso de apelação não foi conhecido em razão da intempestividade.

"Somado a isso, a existência de certificado do trânsito em julgado, quando da interposição do recurso, evidencia ter sido manejado para procrastinação da demanda", concluiu a ministra ao dar provimento ao recurso especial. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

ReproduçãoSTF invalida leis de SE e do CE que isentam servidores de taxa de concurso público

Sergipe

Na ADI 3.918, de relatoria do ministro Dias Toffoli, o Plenário invalidou dispositivo da Lei estadual 2.778/1989, que concedia isenção aos servidores do estado. O governo de Sergipe, em informações prestadas nos autos, justificou o tratamento diferenciado à categoria em razão da necessidade de oferecer ao servidor público estadual um incentivo para que permaneça na carreira, o que concretizaria o princípio da eficiência.

No entanto, para o relator, essa medida está em desacordo com o ordenamento constitucional. Toffoli explicou que o tratamento desigual só se justifica quando o critério de distinção é legítimo e tem a finalidade de colocar os indivíduos eventualmente em desvantagem no mesmo patamar que os demais.

No caso dos autos, porém, ao conceder a isenção a uma categoria que teria condições de arcar com os custos da inscrição no certame, o estado amplia a desvantagem das pessoas que, por insuficiência de recursos, não conseguem pagar essa quantia, restringindo, consequentemente, o acesso ao concurso.

Em seu entendimento, a medida não visa a minorar uma discriminação ou uma desigualdade. "Não havendo justificação razoável para a concessão da isenção a servidores públicos estaduais, penso que a medida importa privilégio incompatível com a ordem constitucional", concluiu. Nesse julgamento, ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, que votaram pela improcedência do pedido.

Ceará

Na ADI 5.818, o colegiado também seguiu o voto do ministro Dias Toffoli e declarou inconstitucional dispositivo da Lei cearense 11.449/1988, inserido pela Lei 11.551/1989. Segundo Toffoli, a norma cria dois grupos distintos de candidatos, os que já são servidores públicos e os que não são, e dá preferência apenas ao primeiro, resultando em discriminação sem fundamento jurídico.

Ficaram vencidos o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Para Lewandowski, a norma não afronta o entendimento sedimentado do STF.

Atividades jurídicas

Em outro julgamento envolvendo lei do estado do Ceará, o tribunal, por unanimidade, fixou entendimento de que as funções exercidas pelos dois representantes de apoio jurídico integrantes da Comissão Central de Concursos Públicos (Lei estadual 17.732/2021) são exclusivas dos procuradores estaduais.

O Plenário, por unanimidade, seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.101, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).

Foi considerada válida apenas a compreensão de que as atividades de representação jurídica, de assessoramento e de consultoria jurídica são exclusivas dos procuradores do estado, mesmo na composição da comissão.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, ao permitir que não integrantes dos quadros da Procuradoria-Geral do estado exerçam essas atribuições, a norma estadual afrontou o disposto no artigo 132 da Constituição da República, que atribuiu aos procuradores dos estados e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Com informações da assessoria de imprensa do STF._

STF e TSE se unem a entidades da sociedade civil para combater as fake news Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Programa de Combate à Desinformação foi criado em 2017 por Fux. O objetivo é formar parcerias para promover ações e projetos educativos para elucidar temas como as funções da corte, assim como combater a desinformação sobre o sistema judiciário.

"O programa não é para blindar. Ele se propõe a ser um canal para ouvir e ajudar a esclarecer dúvidas que permaneçam. O que o programa quer impedir é a proliferação de falas muitas vezes inventadas de ministros que sequer se pronunciaram", declarou Fux.

O programa atualmente conta com a parceria de 34 instituições, entre elas o TSE, universidades estaduais e federais, entidades de classe, associações da sociedade civil e startups. De acordo com o STF, não haverá custos adicionais à corte.

O evento de anúncio também foi marcado pelo posicionamento do presidente quanto a críticas que o STF vem recebendo. Em diversos momentos, Fux ressaltou que "a corte só age quando é provocada" e que a judicialização da política é consequência dos próprios políticos, que constantemente buscam o Judiciário para resolver suas desavenças.

O presidente também demonstrou preocupação com a desinformação generalizada em discursos que buscam descredibilizar o Judiciário e afetam a confiança da sociedade na Justiça, e clamou pelo apoio da sociedade.

"A sociedade precisa estar unida em defesa do Supremo Tribunal Federal e as instituições que garantem os direitos individuais. Não será possível ao Supremo e a nenhuma outra instituição enfrentar o problema da desinformação sem o apoio da sociedade civil", disse Fux.

O presidente afirmou também STF está em vigília permanente contra as milícias digitais. "Aqui no Brasil essas ações têm se voltado com mais ênfase contra o Supremo Tribunal Federal, que é o órgão de cúpula da Justiça brasileira, e contra o Tribunal Superior Eleitoral, responsável pela organização das eleições no Brasil. Mas em várias partes do mundo grupos também atuam por diversos meios com a participação de milícias digitais e uso de robôs contra o Judiciário e a imprensa. Por isso, aqui no Supremo Tribunal Federal estamos em vigília permanente contra esse movimento", ressaltou ele._

No que diz respeito ao domínio da(s) propriedade(s) incluída(s) em seus limites, a lei em tela reza que deve ser exclusivamente público, sendo que eventuais áreas particulares ali inseridas precisam ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei (§1º do art. 9º).

Uma vez que são espaços fundamentais para a defesa ambiental e para a realização de pesquisas científicas em matéria de gestão e recuperação do ambiente, o § 2º deste mesmo artigo 9º estabelece que é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o plano de manejo da unidade ou regulamento específico.

Nesse sentido, convém esclarecer o que seria tal plano de manejo. A própria Lei nº 9.985/2000, em seu artigo 2º, inciso XVII, dispõe que plano de manejo é o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

No que se refere à pesquisa científica, vale frisar que esta depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento, conforme previsto no §3º do artigo 9º da lei em tela.

Uma vez que todas as unidades de conservação têm a finalidade de tutelar espaços territoriais com relevância ambiental, o principal objetivo das estações ecológicas é realizar pesquisas científicas que possam ser aplicadas, especialmente, na conservação e na recuperação de áreas degradadas (em seus aspectos faunísticos, florísticos e edáficos) inseridas nas áreas circundantes (região onde tal unidade de conservação está situada).

Vale também destacar que nesse tipo de unidade de conservação só serão permitidas alterações dos ecossistemas nos casos de medidas que visem: a) a restauração de ecossistemas modificados; b) de manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica; c) de coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas; e d) de pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares (§4º do artigo 9º, incisos I a IV).

Convém salientar que há outro texto legal a reger as estações ecológicas. Trata-se da Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981, a qual, frise-se, é anterior até mesmo a Lei Federal nº 6.938/1981, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a primeira na história do país. Trata-se, portanto, de uma das leis mais importantes em matéria ambiental, até pela sua posição histórica. Apesar de suas idades, importante ressaltar que as Leis nº 6.902/1981 e 6.938/1981 foram completamente recepcionadas pelo texto constitucional de 1988, o que ilustra o caráter estratégico das mesmas.

Relevante ainda o esclarecimento de que a Lei nº 6.902/1981 dispõe sobre a criação de estações ecológicas, bem como de Áreas de Proteção Ambiental (APA). Nossa análise, por ora, recai sobre as primeiras.

Já em seu artigo 1º, a Lei nº 6.902/1981 dispõe que as estações ecológicas são áreas representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia, à proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista.

No que tange à utilização da área, convém esclarecer que noventa por cento ou mais do território de cada estação ecológica será destinado, em caráter permanente, e definido em ato do Poder Executivo, à preservação integral da biota. Em outros termos, sendo ainda mais direto, pelo menos noventa por cento de sua área deve ser destinada à preservação integral de seus componentes (§1º do artigo 1º). O restante da área, ou seja, até no máximo dez por cento da área total poderá ser utilizado, mediante autorização, para a realização de pesquisas ecológicas que venham a acarretar modificações no ambiente natural, o que, mesmo assim, só pode acontecer se houver um plano de zoneamento aprovado, segundo se dispuser em regulamento (§2º do artigo 1º).

Importante ressaltar que as pesquisas científicas e outras atividades realizadas no interior das estações ecológicas sempre deverão levar em conta a necessidade de não colocar em perigo a sobrevivência das populações das espécies ali existentes (§3º do artigo 1º).

No que diz respeito à criação de estações ecológicas, a lei em tela destaca que tanto a União, como Estados-membros e municípios, em terras de seus domínios, podem fazê-lo, momento em que precisam, no ato de sua criação, definir seus limites geográficos e apontar o órgão responsável pela sua administração (artigo 2º).

No que diz respeito às áreas que estão no entorno das estações ecológicas, importante recordar que sua tutela e defesa ambiental deve ser efetivada através de regramentos específicos, também previstos nas Leis nº 12.651/2012 (Código Florestal) e 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna), assim como dispõe o artigo 3º da Lei 6.902/1981.

A lei em comento destaca ainda em seu artigo 4º que as estações ecológicas serão implantadas e estruturadas de modo a permitir estudos comparativos com as áreas da mesma região ocupadas e modificadas pelo homem, a fim de obter informações úteis ao planejamento regional e ao uso racional de recursos naturais. Esta realização destaca ainda mais a importância das pesquisas científicas desenvolvidas nessas unidades de conservação, que devem ter um viés de aplicação prática.

Diante de nossa exposição até então, cabe o questionamento: quem deve financiar as pesquisas no interior dessas unidades? O artigo 5º da Lei Federal nº 6.902/1981 responde, apontando os órgãos federais financiadores de pesquisas e projetos no campo da ecologia. Como se trata de uma lei federal, a norma em tela não poderia dispor de forma diversa. No entanto, como as estações ecológicas podem ser instituídas tanto pela União, mas também pelos estados-membros e municípios cabem a estes, na esfera de suas competências, dispor sobre outros agentes financiadores.

Apesar da disciplina já estabelecida, a qual aponta para os órgãos gestores dessas unidades de conservação, o artigo 6º da Lei 6.902/1981 dispõe que caberá ao Ministério do Interior, através do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), zelar pelo cumprimento da destinação das estações ecológicas, manter organizado o cadastro das que forem criadas e promover a realização de reuniões científicas, visando à elaboração de planos e trabalhos a serem nelas desenvolvidos. Neste ponto, importante atualizar o teor deste dispositivo. Onde se lê Ministério do Interior, leia-se Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista que ao tempo de edição dessa norma, ainda não existia este último ministério. Quando a lei em tela dispõe ser do Ibama a competência pelo cumprimento da destinação das estações ecológicas e outros aspectos específicos, se faz necessária nova atualização, uma vez que tal competência deve recair sobre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), uma vez que ao tempo da edição da Lei nº 6.902/1981 este último órgão ainda não existia. Hoje, sabemos que o ICMBio é o principal responsável pela gestão das unidades de conservação do âmbito federal. No caso de estações ecológicas instituídas pelos estados-membros ou por municípios, cabe a órgãos específicos desses entes, integrantes da estrutura do Sisnama (órgãos seccionais ou locais) conduzir a gestão das mesmas.

Importante ainda frisar que as estações ecológicas não poderão ser reduzidas nem utilizadas para fins diversos daqueles para os quais foram criadas (artigo 7º), sob pena de enquadramento como desvio de finalidade e/ou abuso de poder.

No que tange a vedações de usos e/ou atividades no interior das estações ecológicas, o §1º do artigo 7º aponta a proibição: a) de rebanho de animais domésticos de propriedade particular; b) da exploração de recursos naturais, exceto para fins experimentais, que não importem em prejuízo para a manutenção da biota nativa, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 1º (utilização de até 10% da área, desde que haja um plano de zoneamento aprovado); c) do porte e uso de armas de qualquer tipo; d) do porte e uso de instrumentos de corte de árvores; e) do porte e uso de redes de apanha de animais e outros artefatos de captura [§1º do artigo 7º, alíneas a) a e)].

Vale frisar que as hipóteses de proibição do porte e uso de armas de fogo, do porte e uso de instrumentos de corte de árvores e do porte e uso de redes de apanha de animais, ilustradas no parágrafo acima, quando destinados aos trabalhos científicos e à manutenção da Estação, podem ser flexibilizados pela autoridade responsável pela sua administração. Nos casos de violações a tais regramentos, as penalidades deverão ser aplicadas pela própria administração da estação ecológica, em hipóteses previamente previstas em lei (§4º do artigo 7º).

Eis, em breve síntese, o regime jurídico e a disciplina que regem a criação e funcionamento das estações ecológicas no Brasil. Como se percebe, trata-se de instrumento da política ambiental que se apresenta como estratégico para a obtenção e difusão de conhecimentos e técnicas, obtidas através de pesquisas científicas, sendo estas imprescindíveis para assegurar a equilíbrio dos processos ecológicos presentes em determinadas parcelas do território nacional. Em apertada síntese, as estações ecológicas são mecanismos potencializadores da lógica do desenvolvimento sustentável, uma vez que proporciona ampliar conhecimentos acerca dos melhores usos e formas de ocupação de espaços territoriais dotados de relevante interesse ambiental.

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Miguel Reale Júnior disse que sobrenome do desembargador significaria "favorzinho"

 

A ação foi movida após declarações feitas pelo ex-ministro sobre a decisão do magistrado de conceder — em julho de 2018, durante plantão judiciário  — Habeas Corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na ocasião, Reale Júnior afirmou que o sobrenome do desembargador significava o diminutivo de favor em italiano, ou seja, "favorzinho".

O julgamento em segunda instância ocorreu depois que a defesa do desembargador, feita pelo advogado Paulo Petri, sócio do PMR Advocacia, recorreu da decisão anterior do juiz Leandro Raul Klippel, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que havia negado o provimento a pedido de indenização.

Ao comentar a decisão proferida nesta terça, Petri disse que Reale Júnior extrapolou os limites da crítica e da liberdade de expressão. "Isso aconteceu neste caso e foi corajosamente reconhecido pelo TJ-RS. Defender a democracia e o Estado de Direito passa, como nesse caso, pela defesa das garantias constitucionais de cada pessoa no Brasil."

Votaram pela condenação a relatora do caso, desembargadora Thais de Coutinho Oliveira, o desembargador Carlos Eduardo Richinitti e o desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana.

Foram contrários à decisão os desembargadores Túlio de Oliveira Martins e o desembargador Marcelo Cezar Müller._

As funções notarial e registral, previstas na Constituição Federal como diversas e diferenciadas, por força do artigo 236, são públicas. Privado e pessoal — por delegação — é o exercício das atribuições. Consistem em "serviço público", de maneira que o Estado delega essas funções aos particulares e fiscaliza suas atividades por meio do Poder Judiciário, conforme o §1° do referido dispositivo.

Portanto, atente-se: o Estado é titular do monopólio do serviço, o que se traduz em poder-fim. O Estado tem o poder de edificar os mecanismos e estruturas para consecução do serviço que possui, como finalidade, a persecução do bem comum. Uma das principais funções de notários e registradores, exclusivamente por conta dessa delegação estatal, é certificar a fé pública. Comprovar a autoria, autenticidade e certeza dos atos — inclusive da assinatura digital — está no centro de gravidade da função notarial: dotar documentos e assinaturas de fé pública.

Todavia, a MP 1.085 subverte primados basilares do regime jurídico dessas atividades, especialmente a fé pública. Uma dessas ilegalidades merece destaque: a banalização da assinatura eletrônica para questões que envolvam Direitos Reais.

O artigo 11 da MP, ao alterar a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), modifica o artigo 17 desse diploma e passa a prever a possibilidade de assinatura eletrônica na modalidade "avançada" para acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando realizados via internet, para além da assinatura eletrônica "qualificada". A MP faz alteração semelhante no bojo de seu artigo 15, ao alterar também a Lei nº 11.977/09. Com isso, alça a "assinatura avançada" à condição de fonte de inquietação e desconfiança.

A preocupação decorrente dessa flexibilização reside no aumento exponencial dos riscos de fraude no momento da lavratura dos atos e do subsequente registro, isto é, riscos à segurança do usuário, quando da utilização da assinatura avançada. Isso porque, sem a identificação e autenticação fidedignas e confiáveis das partes, o ato notarial eletrônico fica, facilmente, sujeito a irregularidades. Tal resultado conflita com a função primordial da atividade notarial: conferir segurança jurídica aos atos lavrados, mediante a certificação da fé pública. Acatar a flexibilização da MP, portanto, é o mesmo que desconfigurar, completamente, a sistemática de responsabilidades e atribuições constitucionais dos órgãos que conferem fé pública.

O modelo de assinatura eletrônica qualificada permite que haja maior segurança no registro, pois está subsumido a uma Autoridade Certificadora de raiz única: o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Casa Civil. O certificado digital emitido pela Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil — diversamente do que ocorre com a "assinatura avançada" — é o único que atende às exigências da legislação vigente (artigo 3º, IV, da Lei nº 14.063/20). Apesar do nome "assinatura avançada", o que o marco legal, não revogado pela MP 1.085, revela é que esse tipo de assinatura, por não contar com as mesmas garantias, padrões e procedimentos da assinatura eletrônica qualificada, tem de "avançado" apenas o nome. É jurídica e tecnologicamente, a bem dizer, uma assinatura "atrasada", se comparada àquela certificada pela ICP-Brasil.

A assinatura qualificada possui centralização em cadeia hierárquica, o que atribui maior rigor à identificação e certificação do usuário que assina o documento. A Autoridade também supervisiona referida cadeia, corroborando essa preocupação com a segurança do negócio jurídico. Não pode haver dúvida razoável de que a assinatura eletrônica qualificada é a que possui maior confiabilidade e aderência aos princípios inerentes à fé pública.

Diferentemente, a modalidade de assinatura avançada não está sujeita a essa autoridade certificadora de raiz única. Por essa razão, torna-se mais difícil supervisionar e rastrear a origem da assinatura. Ao se falar em registros públicos e no rigor que nosso ordenamento jurídico confere à matéria, é evidente que o modelo de assinatura “avançada” é incompatível com a segurança exigida pela atividade notarial e registral. Ele salta etapas, suprime procedimentos e enfraquece modelos de controle tecnológicos essenciais à atividade notarial, como (i) identificar e associar a pessoa que está assinando e a fidelidade da assinatura; (ii) rastrear e atestar a veracidade da manifestação da vontade; e (iii) verificar se não ocorre vício que macule o papel do terceiro imparcial que deve, agora, atestar o próprio processo tecnológico da nova versão eletrônica da fé pública da assinatura.

Ademais, a discussão sobre o rigor de cada modalidade de assinatura, bem como as hipóteses de utilização de cada uma delas, já foi objeto da MP 2.200, posteriormente convertida na Lei nº 14.063/20. O artigo 5º, § 2º, IV, do referido diploma atesta a obrigatoriedade da assinatura eletrônica qualificada nos casos de transferência e de registro de bens imóveis. Ressalta, ainda, que "a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos", nos termos de seu artigo 4º, III, § 1º. Não há razão para se rediscutir algo positivado há tão pouco tempo e, pior: no sentido de expandir incertezas e fragilizar a fé pública.

Tamanha é a banalização da assinatura eletrônica na modalidade adotada pela MP que, ao se discutir a matéria na Câmara dos Deputados, no último dia 5, sugeriu-se Emenda, no próprio Plenário, para se observar e obedecer a atribuição da Corregedoria do CNJ em regulamentar o uso de assinaturas avançadas nos atos envolvendo imóveis, nos termos dos dispositivos da Lei nº 14.063/20 citada acima. A Emenda não foi aceita, mas o alerta e o temor foram gritantes.

Além das ilegalidades apontadas no presente artigo sobre a MP 1.085, outras já vem sendo discutidas na mídia e na comunidade jurídica em geral, especialmente em relação às suas incompatibilidades com a LGPD e o próprio Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor. Aqui, buscou-se, tão somente, elencar breves pontos que chamam a atenção dos especialistas em Direito Notarial e Registral. Apenas pelos argumentos ora trazidos, uma certeza surge no horizonte: urgente a rejeição ou a perda de eficácia da MP 1.085, como prescreve o artigo 62, § 11, da Constituição Federal.

A pretexto de simplificar negócios imobiliários, a MP 1.085, se convertida em Lei, abrirá perigosa fenda na direção de paradoxal e inconstitucional "privatização" da fé pública, degradação da responsabilidade da função notarial e expansão da insegurança na circulação de direitos de propriedade._

Como cediço, investe-se muito (muros e cercas das prisões) em nada (pouca ou quase nenhuma ressocialização e reinserção no mercado de trabalho e no convívio social fora das grades das prisões), criando-se a falsa ilusão (aos olhos da mídia e dos pouco informados) de que tudo está sob controle, vendendo-se a ideia de que a rigidez do sistema prisional está conseguindo reduzir e/ou acabar com a criminalidade — todos esses argumentos caem por terra quando somos noticiados (quase que diariamente) das diversões rebeliões que se estendem pelo país afora.

Além disso, existe ainda uma cultura, ou consciência popular, que só acredita no direito penal quando esse "coloca os/as criminosos/as na cadeia" (direito penal do inimigo), bem como uma parcela irresponsável da mídia que "alimenta" a ideia de rigidez penal e prisional de forma inconsequente (sem se aprofundar no problema e buscar soluções reais e efetivas com diálogo e apresentação de pesquisas acadêmicas etc.).

Diante desse cenário de superlotações e caos cada vez maiores no sistema prisional brasileiro, é triste e alarmante (até sombrio por assim dizer) destacar que "mais de 700.000 mulheres se encontram encarceradas atualmente" [1].

E mais: "alerta-se que a população carcerária feminina cresce em proporção maior que a masculina, registrando-se incremento de 50% nos últimos anos. Segundo dados oficiais veiculados, o Brasil ocupa a quinta posição mundial entre os países com a maior população de mulheres encarceradas, atrás de Estados Unidos, China, Rússia e Tailândia (WORLD PRISON BRIEF, 2015)" [2].

E ainda de acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça, o número de presas multiplicou por oito em 16 anos [3].

Como dito pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça em 2016, ministro Ricardo Lewandowski, "o encarceramento de mulheres merece destaque. No período de 2000 a 2014 o aumento da população feminina foi de 567,4%, enquanto a média de crescimento masculino, no mesmo período, foi de 220,20%, refletindo, assim, a curva ascendente do encarceramento em massa de mulheres" [4]

Ou seja, esse é um dos temas mais importantes e que merecem cada vez mais destaque e atenção na área do Direito Penal, Criminologia, Estudo Étnicos e Raciais e de Gênero, bem como para toda a sociedade brasileira e o mundo, pois envolvem não só a questão penal (sistema penitenciário — falido no caso do Brasil), mas, e principalmente, a área dos Direitos Humanos (que está cada vez menos sendo observado, principalmente para as mulheres, pois dentro de um sistema falido criado para homens as mulheres são invisíveis).

E como tentar explicar, em poucas palavras, sobre o encarceramento em massa de mulheres no Brasil, considerando os aspectos étnico-raciais e de gênero?

Conforme leciona a professora Luciana Boiteux:

"Acima de tudo, as presas no Brasil são mulheres pobres que não ocupam posição destacada no mercado ilícito [...]. Verifica-se claramente nesse perfil o fenômeno da feminilização da pobreza, que aponta que as mulheres são a maioria entre os mais pobres. Se os homens presos por tráfico no Brasil são os elos mais frágeis desse circuito extremamente lucrativo do mercado ilícito da droga, primários, presos com pequenas quantidades, sozinhos, desarmados, as mulheres são ainda mais vulneráveis e estão sendo presas cada vez mais, por crimes sem violência, portando pequenas quantidades de drogas e acusadas de tráfico" [5].

O aumento do encarceramento feminino no sistema prisional (encarceramento em massa de mulheres) tem relação mais direta com o tráfico de drogas. Veja-se:

"No Brasil, quem efetivamente é encarcerado pelo tráfico de drogas são as pessoas pobres e, de maneira mais direta, as mulheres representam o setor que mais sofrem o efeito dessa coerção estatal, não só por uma ação proativa da dinâmica do tráfico que as expõe de forma mais direta ao sistema punitivo, como também pela atuação das agências punitivas. A coerção estatal não atinge todos os estágios da cadeia do tráfico" [6].

Ou seja, a questão étnico-racial (negros, índios [7] etc.), e de gênero (mulheres), expõe a fragilidade dessa parcela da sociedade que tem que cumprir penas no falido e podre sistema prisional brasileiro. É mais do que urgente e necessário que se faça uma mudança estrutural do sistema de encarceramento do país!

Além do mais, levando-se em consideração que em regra os presídios são construídos para homens, existem questões que necessitam de aprofundamento para sua real efetivação (os relatórios do CNJ e de outros órgãos são importantes, mas precisam buscar concretização de propostas de melhorias etc.), como, por exemplo, a questão do trabalho das mulheres presas (remição da pena pelo trabalho ou por estado — artigo 126 da LEP — Lei de Execução Penal — nº 7.210/84) — existe trabalho para as mulheres presas? — como é feito? — existem condições de estudo? — em caso afirmativo, tem apresentado resultados reais na remição e/ou na progressão do regime prisional — aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade [8], etc [9].

Em 2018 a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu HC coletivo para "determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP" — Habeas Corpus 143.641.

Essa decisão da 2ª Turma do STF é um avanço na visão da Corte Suprema na questão das mulheres presas, mas, infelizmente, ainda não é suficiente para resolver o grave problema do encarceramento feminino em nosso país, mas ainda se faz mais do que necessária a busca por soluções, caminhos e mecanismos que tragam mais efetividade para a diminuição do encarceramento feminino e/ou, ao menos, para a busca de maior dignidade no cumprimento de suas penas (individualização da pena — CF, artigo 5º, XLI, trabalho e estudo das presas, verificação da aplicação da progressão de regime prisional etc.).

Importante / interessante o Diagnóstico Nacional da Primeira Infância "Mulheres presas e adolescentes em regime de internação que estejam grávidas e/ou que sejam mães de crianças até seis anos de idade", disponível na internet neste link.

A sociedade civil, as universidades, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, os Conselhos das Comunidades, Conselhos Penitenciários, Ministérios Públicos (Federal e Estadual), os Juízes (principalmente os de Execução Penal), os Tribunais de Justiça e, principalmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devem, pelo menos, ampliar os debates na busca de reais e efetivas soluções ao caos do sistema prisional brasileiro — inclusive com destaque especial para o encarceramento feminino, pois as mulheres encarceradas se tornam muito mais marginalizadas para a sociedade do que os homens encarcerados [10].

Faz-se cada vez mais urgente acabar com a invisibilidade das necessidades das mulheres que estão encarceradas.

Oxalá ventos de mudanças abram novos horizontes para os olhos de todos/as!_

Companhia aérea é condenada a indenizar cliente que perdeu aulas por adiamento de voo para EtiópiaReprodução

O entendimento é da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, que condenou a linha Ethiopian Airlines a pagar R$ 9.284,74 de indenização por danos materiais a uma mulher que teve sua viagem de ida à África do Sul adiada em três dias. A companhia afirmou que a alteração foi feita por causa de força maior (pandemia), mas o contrato entre as partes havia sido firmado mais de um ano após os primeiros casos de coronavírus no mundo.

Segundo o processo, a mulher firmou contrato com a empresa em junho de 2021. Foram negociadas passagens aéreas de ida e volta para intercâmbio na África do Sul. Na viagem de ida, o voo foi remarcado, o que levou a cliente a perder 4 dias de aulas na universidade.

Para o juiz responsável pelo caso, Jomar Juarez Amorim, a empresa não demonstrou de forma concreta como a "alteração unilateral" do voo de ida se relacionava a eventos externos imprevisíveis — no caso, a pandemia. 

A indenização por danos materiais em casos como esse é prevista pelos artigos 403 do Código Civil e 19 da Convenção de Montreal, de 2006.

Danos morais

Durante o intercâmbio, a cliente pegou Covid-19 e pediu para remarcar gratuitamente o voo de volta ao Brasil, como prevê a política interna da Ethiopian Airlines quando um cliente contrai a doença. Em seu caso, porém, a companhia não cobriu os custos e ela precisou desembolsar o valor.

"A ré descumpriu o contrato ao efetuar cobrança, haja vista a oferta de "mudança de data gratuita ilimitada", informada anteriormente como "remarcação free" pelo vendedor”, afirmou o juiz.

O magistrado, contudo, negou a restituição integral do valor correspondente à viagem de volta, "porque implicaria em enriquecimento sem causa, na medida em que a autora acabou por fruir do serviço de transporte".

Pelos transtornos causados à consumidora, a companhia também foi condenada a pagar indenização de R$10 mil por danos morais. _

O réu possui o ônus de participar do contraditório desenvolvido nos autos do processo. Por esse motivo, Arruda Alvim [1] esclarece que "(...) a revelia não pode ter seus efeitos comparáveis aos de uma punição. A presunção de veracidade das alegações do autor e a dispensa de dilação probatória, a autorizar o julgamento antecipado do mérito, não constituem sanções retributivas. Trata-se de consequências da inércia do réu que, ao deixar de contestar, torna incontroversos os fatos, dispensando, em princípio, a produção de outras provas".

A ideia de que os efeitos da revelia consubstanciariam verdadeira punição ao réu inativo teve como gênese a redação imperativa do art. 319 do CPC/73: "Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Em tal hipótese, diante na inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato alegada, o juízo estaria autorizado a dispensar a etapa instrutória e a proferir sentença, julgando a pretensão do autor.

A reforçar tal interpretação, de cunho literal, o artigo 320, I a III, do CPC/73 (com exata correspondência nos incisos I a III do artigo 345 do CPC/15), pontificava que o efeito material da revelia — presunção de veracidade das alegações expostas na petição inicial — estaria automaticamente afastado se 1) um dos réus contestasse a pretensão do autor; 2) se o litígio tivesse por objeto direito indisponível; e 3) se petição inicial não estivesse acompanhada do instrumento público fundamental à comprovação do ato.

No entanto, a doutrina, sempre bem representada pela argúcia de Barbosa Moreira [2], fez questão de esclarecer que o juízo não estava vinculado "(...) à aceitação de fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados pela inicial (...)" pela mera circunstância de que o réu havia se quedado revel.

A jurisprudência de então também prestigiava o entendimento doutrinário, ao registrar que "[a] presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz". (REsp 434.866/CE, relator ministro Barros Monteiro, 4ª T., j. 15.8.2002). Por consequência, os sucessivos precedentes do Superior Tribunal de Justiça reafirmaram o teor do Verbete nº 231 da Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, que, ainda durante a vigência do CPC/39, admitia a produção de provas por parte do revel, desde que ele comparecesse em tempo oportuno.

No intuito de consolidar as vozes da doutrina e o entendimento pretoriano, o legislador do CPC vigente trouxe uma quarta hipótese em que os efeitos materiais da revelia deixam de incidir sobre a versão dos fatos contida na petição inicial: trata-se da previsão do inciso IV do artigo 345, responsável por afastar a presunção de veracidade da narrativa autoral se tais alegações estiverem desprovidas de verossimilhança ou se elas forem incongruentes com a prova constante dos autos [3]. Nessa situação, o revel estará autorizado a postular a produção de provas, desde que se faça representar nos autos a tempo (CPC, artigo 349).

O artigo 345, IV, do CPC/15, desmistifica, portanto, a ideia de que a revelia automaticamente resulta na procedência do pedido do autor (ex.: AgRg no Ag nº 1.100.384/GO, relator ministro Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 8.6.2020). Mas, por outro lado, a preclusão decorrente da inatividade do réu impede que ele produza provas tendentes a atestar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reivindicado pelo autor. Em outras palavras, a revelia impede que o réu articule versão dos fatos que constitua defesa indireta (CPC, artigo 373, II), devendo limitar a atividade probatória dele à contraposição direta da versão dos fatos articulada pelo autor [4] [5] ou às matérias de ordem pública, sobre as quais não incide preclusão [6]. Mesmo diante das restrições probatórias derivadas da inatividade do réu, nota-se que esse último não mais recebe tratamento legislativo tão severo, a ponto de a ausência dele ser equiparada a um ato de delinquência.

[1] A revelia, o direito fundamental à prova e o artigo 349 do CPC/2015. In: Uma vida dedicada ao direito: estudos em homenagem a Roberto Rosas. Coords. Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim e Flavio Galdino. Rio de Janeiro: GZ, 2020, p. 100.

[2] O novo processo civil brasileiro. 27ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 97.

[3] Na jurisprudência, conferir o seguinte precedente: "O Superior Tribunal de Justiça entende que os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos". (AgInt no AREsp 1679845/GO, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 28.9.2020. No mesmo sentido, ver o acórdão proferido no AgInt nos EDcl no AREsp 1616272/RS, relator ministro Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 22.6.2020)

[4] É por esse motivo que o artigo 349 do CPC registra a possibilidade de o réu revel produzir provas "contrapostas às alegações do autor" se comparecer aos autos a tempo.

[5] Ver, por exemplo, o acórdão proferido no AgInt no RMS 62.555/RJ: "A ausência de apresentação da contestação, a redundar na revelia, não impede o julgador, caso repute necessário à formação de sua convicção, determinar a produção de provas destinadas a comprovar os fatos alegados na inicial, podendo, a partir disso e, em tese, extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo julgar improcedente o pedido".

[6] Nesse sentido, o AgRg no Ag 1074506/RS: "O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição".

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Sessão para referendar liminar de Gilmar sobre eleição em Alagoas nesta sexta Fellipe Sampaio/STF

A sessão, convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, começou à meia-noite e vai até às 23h59.

Fux convocou a sessão a pedido do ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 969.

Entenda

O cargo de governador do estado ficou vago por desincompatibilização de Renan Filho (MDB) para concorrer ao Senado Federal nas eleições de outubro.

Já o posto de vice-governador se esvaziou após a saída de Luciano Barbosa (MDB) para disputar as eleições municipais de 2020. O presidente da Assembleia Legislativa não demonstrou interesse em assumir o mandato, já que também será candidato em outubro.

Na ação, o partido Progressistas (PP) questiona o edital de convocação de eleições indiretas lançado pela Assembleia Legislativa de Alagoas para preenchimento dos cargos. A publicação prevê o registro de candidatos a governador e vice de forma separada.

Na liminar, Gilmar determinou que o edital seja adequado à Constituição para estabelecer que o registro e a votação dos candidatos ocorra por meio de chapas. Segundo o magistrado, a necessidade de unicidade da chapa tem o objetivo de garantir que a chefia do Executivo desempenhe suas funções em comunhão mínima de propósitos, principalmente sob o ponto de vista ideológico, além de evitar eventuais crises.

No início da manhã, os ministros Luiz Edson Fachin e Dias Toffoli já tinham acompanhado o entendimento do relator.

A eleição, inicialmente marcada para o último dia 2 de maio, já estava suspensa por decisão do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, na Suspensão de Liminar (SL) 1540, ajuizada pelo diretório estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Com informações da assessoria do Supremo Tribunal Federal._

Justiça condena Itaú a indenizar homem em R$ 10 mil após ligações à pessoa erradaReprodução

Com esse entendimento, a 11ª Vara Cível de Goiânia condenou o Banco Itaú a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a um homem que, embora já tivesse informado que não era a pessoa das cobranças, recebeu inúmeras ligações e mensagens do banco.

Entenda o caso

De acordo com o advogado consumerista Rogério Rodrigues, o homem em questão “vem sendo constantemente importunado pelo banco com várias ligações e mensagens de texto, dia e noite, alusivas à cobrança, inclusive com ameaças de apontamento da suposta dívida”, desde meados de setembro de 2019.

Embora tenha um nome parecido com o do cliente procurado pelo Itaú, a vítima diz ter esclarecido várias vezes que não era a pessoa das cobranças. Segundo ele, a instituição afirmou que retiraria o telefone da base e cessaria as ligações, mas isso não aconteceu. 

O pedido de reparação por danos morais foi acatado em fevereiro de 2022 pela juíza Luciana Monteiro Amaral. Segundo ela, “os meios utilizados pelo banco devem ser considerados cumulativamente, de modo que o somatório das excessivas ligações telefônicas e mensagens de texto configuram prática abusiva”, principalmente diante do período relevante de tempo em que a prática se perpetrou, mesmo após a comunicação do autor de que não conhecia a pessoa procurada pelo banco.

A julgadora também lembrou que, embora o homem não possua uma relação direta com o banco, o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente os excessos na cobrança de dívidas a consumidores inadimplentes.

Segundo o artigo 42 da norma, tais clientes não serão "expostos a ridículo" nem submetidos a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça._

Em 10 de janeiro de 49 a.C, Júlio violou as leis romanas, desafiou o Senado e atravessou o pequeno Rubicão com suas legiões.

Pois bem, a MP 1.085 atravessa um importante Rubicão de nossa frágil República. Envolta em uma cortina de fumaça retórica sobre "desburocratização", ela transfere poderes normativos e poderes executivos para o Poder Judiciário, mais precisamente para um único conselheiro, dos 15 que compõem o Conselho Nacional de Justiça.

Um único conselheiro de dentro do CNJ, nas matérias de propriedade, garantias e seus registros, terá mais poderes que todo o Congresso e que o presidente da República.

A Constituição proíbe tudo isso. Separação de poderes significa que o juiz diz o direito no conflito, o Legislativo cria a norma abstrata e o Executivo toma decisões práticas, um modelo de freios e contrapesos.

Separação de poderes e legalidade são cláusulas pétreas.

 O Congresso abriu mão da legalidade e de suas próprias prerrogativas democráticas ao aprovar a MP 1.085 sem sequer examinar o que nela há de mais grave, a destruição da legalidade e da separação entre poderes.

O CNJ tem a nobre e constitucional missão, definida na ADI 3.367, de fazer o controle da legalidade interna da magistratura. Não é constitucional que a Corregedoria do CNJ, 1/15 deste órgão, possua poderes normativos e executivos. Não é normal que essa delegação inconstitucional de poderes ocorra, por medida provisória, sem reação da sociedade ou do Poder Legislativo.

Paradoxalmente, o CNJ foi criado justamente para o controle da legalidade interna do Poder Judiciário. Em tese, se alguma corregedoria estadual passasse a criar normas abstratas, caberia ao CNJ anular essas medidas, recompondo o Estado de Direito. Agora o Conselho Nacional de Justiça, composto de juristas de escol, se vê diante de uma MP que traz em si inconstitucionalidades que qualquer aluno de primeiro semestre de Direito Constitucional sabe identificar como tal.

O Senado, que recebe a MP 1.085 para o derradeiro exame, tem diante de si a mesma escolha que Roma se viu obrigada a fazer, milhares de anos atrás: fazer valer a república ou deixar instalar-se uma novel monarquia.

Há conserto para a MP 1.085.

De maneira geral: é preciso retirar toda delegação de competência legislativa e executiva outorgada aos órgãos do Poder Judiciário.

Para o registro de bens móveis: urge resguardar o direito do credor de uma garantia sobre bem móvel, de obter registro no seu próprio domicílio. Crédito sem risco é crédito com a garantia registrada, de maneira mais conveniente possível, no cartório mais próximo do contrato.

Para o registro de bens imóveis: urge proibir a apresentação de resumos digitais, os extratos, como títulos nos registros de imóveis. O contrato original deve ser examinado no cartório, sob pena de abrirmos a propriedade imobiliária para todo tipo de fraudes e erros.

O direito à proteção de dados pessoais, necessário em uma sociedade digital, precisa ser respeitado. Trata-se de direito fundamental aprovado por unanimidade pelo Congresso. Os dados das pessoas e empresas confiados aos cartórios somente podem ficar nos próprios cartórios, jamais em terceiras entidades.

Cartórios devem ter viabilidade econômica, de um lado, e a sociedade não deve pagar emolumentos exorbitantes, de outro.

 Por fim, a delegação de cartório é uma privatização. Os registradores e notários são responsáveis e independentes na prestação de seus serviços, inclusive eletrônicos. Fazer um projeto nacional de estatística, com o IBGE, e um projeto nacional de interoperabilidade, com o Ministério de Ciências e Tecnologia, seria mais eficiente e constitucional. Não é evidente?

Mais uma vez, cabe ao Senado, experiente, o cuidado de aprimorar a República._